“No que diz respeito ao mérito, sou da opinião de que o projeto de autoria da ex-senadora matogrossense, Serys Slhesarenko, deve ser acolhido. A possibilidade de que a adesão a projeto de lei de iniciativa popular possa ser efetuada também mediante assinatura eletrônica sem dúvida servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento da democracia direta”, afirma o senador Petecão, em relatório.
Os projetos de iniciativa popular deverão ser relacionados a um só assunto por matéria, e não poderão ser rejeitados por nenhum vício no formato apresentado. Fica, portanto, a cargo da Câmera dos Deputados, por meio de órgão competente, providenciar a correção de eventuais correções de técnica legislativa ou de redação.
Os projetos deverão ser assinados ainda por no mínimo 1% do eleitorado nacional, que atualmente ultrapassa a margem de 135 milhões; dessa forma, a criação da proposição popular deverá aportar em média 1,350 milhão de assinaturas. Os projetos que não atingirem as assinaturas poderão tramitar no Congresso Nacional como sugestões legislativas.
