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Quer ganhar R$ 5.971,42 e ser Policial Penal em Goiás? As inscrições estão abertas!

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Concurso Polícia Penal GO: Inscrições Abertas para 1.600 Vagas Imediatas

O período de inscrições vai de 16 de julho a 14 de agosto. Há um período para solicitar isenção da taxa de inscrição, que ocorre entre os dias 03 e 05 de julho. Foto: cedida

Estão abertas as inscrições para o concurso da Polícia Penal GO, que oferece 1.600 vagas de nível superior. Sob organização do IBFC, os interessados podem se inscrever até o dia 14 de agosto, com uma taxa de inscrição de R$ 150,00. As provas estão marcadas para o dia 15 de setembro de 2024.

As vagas são para a carreira de Policial Penal, com salário inicial de R$ 5.971,42, para uma carga horária de 40 horas semanais. O concurso sofreu sua primeira retificação, com modificações nos requisitos do cargo e no conteúdo programático, para assegurar que todas as informações estejam atualizadas e corretas para os candidatos.

Inscrição

Os candidatos devem estar atentos às principais datas do concurso Polícia Penal GO. O período de inscrições vai de 16 de julho a 14 de agosto. Há um período para solicitar isenção da taxa de inscrição, que ocorre entre os dias 03 e 05 de julho. O pagamento da taxa de R$ 150,00 tem como prazo final o dia 15 de agosto. As provas estão agendadas para 15 de setembro de 2024.

Quais as Principais Datas do Concurso Polícia Penal GO?

É importante ficar de olho nas seguintes datas para não perder nenhuma etapa do concurso:

  • Período de inscrições: 16 de julho a 14 de agosto
  • Isenção da taxa: 03 a 05 de julho
  • Pagamento da taxa: até 15 de agosto
  • Provas: 15 de setembro

Vagas e Requisitos do Concurso Polícia Penal GO

O concurso Polícia Penal GO oferece um total de 1.600 vagas imediatas, destinadas a candidatos de nível superior. As vagas estão divididas entre ampla concorrência e pessoas com deficiência, atendendo ambos os sexos. O salário inicial é de R$ 5.971,42.

Quais as Etapas do Concurso Polícia Penal GO?

Os candidatos enfrentarão diversas etapas ao longo do processo seletivo:

  1. Prova objetiva (eliminatória e classificatória)
  1. Prova discursiva (eliminatória e classificatória)
  1. Avaliação multiprofissional para inscritos nas vagas PcD (eliminatória)
  1. Avaliação médica (eliminatória)
  1. Avaliação de aptidão física (eliminatória)
  1. Avaliação psicológica (eliminatória)
  1. Avaliação de vida pregressa e investigação social (eliminatória)
  1. Avaliação de títulos (classificatória)

Essas provas serão realizadas em várias cidades do estado de Goiás, incluindo Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Goiânia, Goianésia, Itaberaí, Luziânia, Rio Verde e São Luís dos Montes Belos.

Você Sabe o Que Faz Um Policial Penal?

A principal função de um Policial Penal é garantir a integridade dos presos e a segurança da sociedade. Ele é responsável por diversas atividades dentro do sistema prisional:

  • Receber e orientar presos quanto às normas disciplinares
  • Realizar revista pessoal dos presos e instalações
  • Prestar assistência aos presos e internados
  • Verificar condições de segurança comportamental e estrutural
  • Acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos no interior das unidades
  • Realizar escoltas de presos e custódia em unidades de saúde e órgãos judiciais

Quais os Benefícios da Carreira de Policial Penal?

Além do salário inicial, a carreira de Policial Penal oferece diversos benefícios:

  • Décimo terceiro salário
  • Adicional de férias
  • Gratificações por exercício de cargo ou função comissionada
  • Abono de permanência
  • Indenizações, como diárias e ajudas de custo
  • Horas-aula ministradas
  • Gratificação pela prestação de serviço extraordinário

Curiosidades Sobre a Carreira de Policial Penal

Você sabia que a nomenclatura do cargo de Agente de Segurança Prisional foi alterada para Policial Penal pela Lei nº 21.157/2021? Esta mudança demonstra uma valorização da função e reconhece a importância destes profissionais na manutenção da ordem e segurança no sistema prisional.

Se você tem interesse em seguir carreira como Policial Penal, não perca sua chance. As inscrições estão abertas e a preparação é fundamental para alcançar essa oportunidade de ingressar em uma profissão essencial para a sociedade.

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STF decide que prática de revista vexatória em presídios é ilegal

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Marcelo Junior – Agência Brasil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que a prática de revista íntima vexatória nos presídios do país é ilegal. A medida é usada pela administração penitenciária para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 

Com a decisão, a Corte passa a entender que a inspeção das cavidades corporais e o desnudamento de amigos e parentes de presos sem justificativa é “inadmissível”. 

Dessa forma, drogas e objetos ilegais encontrados nos corpos de visitantes não poderão ser usados como provas para criminalizá-los, se forem obtidos a partir da revista vexatória.

Apesar da proibição, a Corte entendeu que a administração dos presídios pode negar a entrada de visitantes que não aceitaram passar por nenhum tipo de revista. Contudo, a inspeção deve ser justificada com base em suspeitas de porte de objetos ilegais, denúncias anônimas e informações de inteligência.

O Supremo definiu ainda prazo de 24 meses para que presídios de todo o país comprem scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser usados pelo governo federal e os estados para a compra dos equipamentos.

Caso

A Corte julgou um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.

Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.

O caso tramitava no STF desde 2016 e já foi alvo de sucessivas interrupções por pedidos de vista ao longo dos anos.

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Vídeo; Manifestantes invadem Câmara e expulsam presidente do gabinete em Riberalta

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Vereador La Fuente é retirado à força por populares indignados; prefeitura e parlamentar se mantêm em silêncio sobre o caso

As imagens mostram cidadãos indignados tomando a iniciativa de retirar o parlamentar da chamada “casa do povo”, em um protesto sem precedentes no município. Foto: captada 

Em um ato de revolta popular, o presidente da Câmara Municipal de Riberalta, no departamento de Pando, vereador La Fuente, foi expulso à força do próprio gabinete por um grupo de manifestantes. O episódio, registrado dentro das dependências do Conselho (Honorable Concejo Municipal de Riberalta), mostra cidadãos indignados tomando a iniciativa de retirar o parlamentar da chamada “casa do povo”.

Até o fechamento desta edição, nem a administração municipal nem o próprio vereador haviam se pronunciado oficialmente sobre o ocorrido. O caso, considerado inédito no município, reacende a discussão sobre a crise de representatividade e a relação entre a população e o poder público em Riberalta, onde a insatisfação popular levou cidadãos a agirem diretamente sobre a vereança.

O que motivou a revolta?

Até o momento, não há um posicionamento oficial nem da administração municipal, nem do próprio vereador presidente sobre os motivos que levaram ao ato de revolta. No entanto, o caso reacende o debate sobre a crise de representatividade e o distanciamento entre a população e o poder público em Riberalta, departamento de Pando.

Cena inédita na política local

Testemunhas relatam que os manifestantes, em tom de protesto, invadiram as dependências do Conselho Municipal e exigiram a saída do vereador do gabinete, culminando em sua expulsão física. O fato é considerado sem precedentes na história política da cidade e reflete o clima de tensão e frustração de parte da população com seus representantes.

Silêncio das autoridades

Nem a prefeitura nem a própria Câmara Municipal se pronunciaram sobre medidas em relação ao ocorrido. A ausência de respostas oficiais aumenta a especulação sobre possíveis motivações, como denúncias de má gestão ou descontentamento com medidas recentes do legislativo local.

O caso, considerado inédito no município, reacende a discussão sobre a crise de representatividade e a relação entre a população e o poder público em Riberalta. Foto: captada 

Repercussão e debate político

O caso já começa a gerar discussões sobre os limites do protesto popular e a legitimidade de ações diretas contra representantes eleitos. Enquanto alguns defendem o ato como uma reação necessária diante da ineficiência do poder público, outros alertam para os riscos da quebra da ordem institucional.

  • Riberalta, no departamento de Pando, vive um cenário de crescente insatisfação popular com a política local.
  • Este é o primeiro registro de um vereador sendo expulso à força do gabinete por manifestantes na cidade.
  • Especialistas apontam que o caso pode ser um sinal de esgotamento no diálogo entre população e governantes.
Veja vídeo:

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Juíza reconhece avosidade socioafetiva entre avô e neto em Manaus

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O Direito brasileiro já reconhece a socioafetividade como fundamento para relações de filiação, valorizando o afeto além do vínculo biológico

O reconhecimento jurídico da avosidade socioafetiva representa um avanço significativo na valorização das relações familiares baseadas no afeto. Foto: internet 

Com Atual 

A juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da 7° Vara da Família de Manaus, reconheceu a avosidade socioafetiva –   estabelecimento de vínculo legal entre avós e netos sem relação biológica. A decisão ocorreu em ação do MPAM (Ministério Público do Amazonas) envolvendo avô e neto que inclui também o compartilhamento da guarda da criança entre os avós socioafetivos e os pais biológicos.

Historicamente, o Direito brasileiro já reconhece a socioafetividade como fundamento para relações de filiação, valorizando o afeto além do vínculo biológico. Recentemente, esse conceito foi ampliado para abarcar outras formas de parentesco.

“A manifestação teve como base os princípios do direito das famílias, tais como a afetividade, convivência familiar, função social da família e solidariedade, os dispositivos legais e constitucionais e os recentes julgados de tribunais brasileiros sobre o tema”, disse a promotora de Justiça Luciana Toledo Martinho, da 37ª PJ.

Segundo Luciana Toledo, o reconhecimento jurídico da avosidade socioafetiva representa um avanço significativo na valorização das relações familiares baseadas no afeto, reforçando a importância do vínculo emocional na constituição das relações parentais.

Avosidade socioafetiva ou relação avoenga socioafetiva.

O Judiciário tem reconhecido o vínculo socioafetivo entre o cônjuge/companheiro dos avós e os netos destes, nominando de avosidade socioafetiva ou relação avoenga socioafetiva.

Esse entendimento está em sintonia com o artigo 1.593 do Código Civil, que traz que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem, bem como com o artigo 1.595 do CC, que diz que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

Importante frisar que a avosidade socioafetiva não se confunde com a adoção avoenga. Pois, enquanto a adoção avoenga requer vínculo de neto (natural ou civil) e estado de filho socioafetivo entre o infante e o adotante, a avosidade socioafetiva está calcada, tão somente, na existência de relação socioafetiva entre a criança ou adolescente e o cônjuge dos avós, que se reconhecem como neto e avós.

Apesar do artigo 42, § 1º, do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vedar expressamente a adoção entre os ascendentes e os descendes, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal vedação não é absoluta, podendo ser flexibilizada em circunstâncias excepcionais. Já escrevemos sobre o tema ( clique aqui para ler).

A decisão ocorreu em ação do Ministério Público do Amazonas envolvendo avô e neto que inclui também o compartilhamento da guarda da criança entre os avós socioafetivos e os pais biológicos.

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