Representante do parquet se refere às informações enviadas pela PGE a ACP aberta sobre as condições da Delegacia do Município de Acrelândia. Na lista de policiais apresentados para o combate á violência consta nome de falecido. Promotor cobra compromisso com a verdade.
Da redação, com Jairo carioca – ac24horas
O promotor Teotônio Rodrigues, do Ministério Público do Estado, na cidade de Acrelândia, no Acre, em entrevista exclusiva ao ac24horas disse que o discurso da PGE em defesa do Estado “não condiz com a verdade”. O representante do parquet se refere a uma Ação Civil Pública ingressada em 2011 para apurar escassez do quadro de pessoal e precariedade material da Delegacia de Policia Civil instalada na cidade. Confiando apenas em informações da Secretaria de Policia Civil, a Procuradoria Geral do Estado pediu a perda do objeto da ação alegando que tudo que foi exigido através de liminar o Estado já havia providenciado. Investigação feita pelo Ministério Público comprova fragilidade do sistema de segurança pública no município. Vitimas lutam até 72 horas para lavrar uma ocorrência. Sem estrutura, delegados relatam inquéritos sem laudo cadavérico.
Com mais de 16 mil habitantes, Acrelândia convive com estigma de cidade sem lei. A última vitima de ação de pistoleiros foi o presidente da Câmara Municipal, o vereador Pinté. Este ano, juiz, promotor e delegado foram ameaçados de morte por um bando armado que tentaram contra a vida de um policial militar durante plano que tinha como alvo o delegado Fabrizzio Leonardo.
Na ACP ingressada pelo Ministério Público com pedido de liminar o promotor requereu mais um delegado, 02 escrivãs e 04 investigadores de policia de modo permanente e exclusivo. O fato que mais chamou a atenção nas alegações finais da PGE foi a lista de funcionários que segundo a Secretaria de Policia Civil exercem funções na Delegacia de Policia Civil de Acrelândia: um total de 12.
Ocorre que dos 12 profissionais apresentados apenas dois estão aptos ao trabalho. Na lista, a maioria já se aposentou ou foi transferido para outro órgão. Um dos nomes que a secretaria de Policia Civil informou como ativo já faleceu no mês de abril deste ano. O delegado Frabrizzio Leonardo foi transferido da cidade após receber ameaças.
Para Rodrigues, “a situação é grave” porque o Governo além de relutar em reconhecer o problema da comarca de Acrelândia, apresenta um ‘painel’ fático que não condiz com a verdade.
“Segurança pública é tema multiconectado com direitos fundamentais valiosíssimos, sem ela, bens caros como a vida, liberdade, dignidade sexual, patrimônio e outros tantos ficam desprotegidos, daí porque devemos tratar a questão com a máxima seriedade” comenta o promotor.
Ao contrário das alegações da PGE documentos enviados ao Parquet comprovam ainda que na estrutura da policia não existe escrivão e nem investigador. Foi o que respondeu à promotoria o delegado José Barbosa de Moraes em documento assinado dia 11 de setembro deste ano. Não contamos “com equipe de investigação, pois para isso seriam necessários pelo menos três agentes de Policia trabalhando diariamente”, relatou o delegado. Em outro trecho Barbosa afirma que a falta de recursos humanos é um dos motivos para a pendência de processos. Ele desabafa: “eu não tenho muito que fazer, apesar de ter boa vontade”.
Enquanto a situação não é resolvida a cada dia acumulam queixas contra o péssimo atendimento na Delegacia Civil da cidade. Na certidão de fato noticiado do dia 01 de agosto de 2013, o declarante informa que “ao chegar à Delegacia não conseguiu lavrar a ocorrência, pois não havia no local Escrivão de plantão, nem Delegado de Plantão, só estava o PC Albanor, o qual informou que não tinha como lavrar o boletim, pois o delegado havia levado o computador para Rio Branco”.
Em outro registro, a tentativa de lavrar uma ocorrência de furto começou no domingo, dia 07 de julho deste ano. Até a terça-feira, dia 09 do mesmo mês, a vítima não havia sido atendida. Os nomes dos declarantes foram preservados a pedido do Ministério Público.
Antes de ser transferido, o delegado Fabrizzio em resposta ao Ministério Público informou que a Unidade de Policia Civil conta apenas com um agente de policia trabalhando diariamente para registrar notícias crime, atender ao público, fazer intimações e ainda: investigações.
Em outro documento, um delegado reclama do atraso na emissão do Laudo Cadavérico por parte do IML em Rio Branco. Há caso em que o inquérito foi relatado sem o laudo.
“Se o problema existe, e no caso de Acrelândia a situação é gritante, devemos reconhecê-lo, delimitá-lo e, após, traçar metas tendentes à solução, ainda que sejam a médio e longo prazo, tendo em vista a complexidade do assunto segurança pública, observando-se, evidentemente, disponibilidade orçamentária versus outras prioridades dentro das necessidades coletivas, que se trata de reserva de governo” acrescentou o promotor.
Na ACP o Ministério Público solicitou ainda o funcionamento da internet, acesso aos órgãos de informações INFOSEG, SIGO, GETRAN E INIDF, a reforma e ampliação do prédio público, instalação de condicionadores de ar na recepção e extintores de incêndio.
“Penso que para evoluirmos no assunto segurança pública e diminuir índices de criminalidade, precisamos, antes, assumir o compromisso com a verdade” concluiu o promotor.
O OUTRO LADO:
Com relação à estruturação da Delegacia o secretário de Policia Civil do governo do Acre, Ermylson Farias informou que uma viatura tipo L-200 – traçada nas quatro rodas – foi disponibilizada á Unidade.
Para suprir a necessidade de escrivão, a secretaria de Policia Civil do Acre informou que o Delegado Coordenador da Regional do Baixo Acre manteve conversas com o titular da Delegacia de Acrelândia, no sentido de disponibilizar temporariamente um escrivão de Plácido de Castro para auxiliar na Organização do Cartório da DGPC de Acrelândia.
Ao responder sobre o acesso a internet e aos órgãos de informações, Emylson em expediente a PGE disse que a situação foi resolvida “mas não em virtude de tal ação, senão por causa da própria necessidade reconhecida pela administração”.
A Procuradoria Geral do Estado informou que o concurso público em curso pelo governo do Estado prevê a contratação de 08 agentes de policia e 01 escrivão para Acrelândia.
Ainda de acordo informações da secretaria de Policia Civil uma reforma na Unidade de Policia Civil de Acrelândia foi feita através do processo de Pregão nº 109/2009. Além disso, previu investimentos de R$ 628 mil através da Estratégia Nacional de Fronteiras (ENAFRON).
O governo do Acre através das instituições que operam o sistema de segurança pública anunciou uma ação contra a criminalidade. O Ministério Público saiu na frente realizando encontro interinstitucional na última quarta-feira (26).
