Brasil
Projeto prevê prêmio para pessoas que ajudarem a recuperar dinheiro público
Além da preservação de sua identidade, a pessoa que fizer a denúncia tem outras garantias, como a proteção contra retaliação no ambiente familiar, social ou de trabalho
O projeto traz ainda regras sobre o recebimento e o encaminhamento das denúncias a instâncias superiores ou ao Ministério Público, em caso de suspeita de crime.
Com informações da Agência Senado
Pessoas que fizerem denúncias de irregularidades que resultem na recuperação de dinheiro público podem receber recompensas em dinheiro. A retribuição é uma das medidas previstas no PLS 323/2018 para incentivar a denúncia de suspeitos. O texto, em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), também prevê medidas de proteção aos delatores.
De acordo com o projeto, se o relato de irregularidade resultar em imposição de penalidades e na obrigação de reparar danos ao erário, a pessoa que fez a denúncia terá direito a receber uma retribuição. O valor varia entre 15% e 25 % da soma dos valores das penalidades impostas e do montante fixado para reparação do dano, se o total for menor que R$ 1 milhão. Para valores entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, a retribuição ficará entre 5% e 15%. Se o valor recuperado for maior que R$ 10 milhões, a recompensa ficará entre 1% e 5% do montante.
Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a prática já é adotada com sucesso em outros países. Nos Estados Unidos, explicou, o Departamento de Justiça recebeu milhares de dicas sobre comportamentos ilícitos, que resultaram na recuperação de aproximadamente US$ 22 bilhões.
“A ideia de estímulo em dinheiro, por meio de percentual da multa aplicada e dos valores arbitrados para a reparação dos danos, é realista, pois os reportantes, em geral, são mais prejudicados do que beneficiados por suas denúncias. Ainda que existissem boas normas de proteção antirretaliação na legislação pátria, não seriam elas suficientes para incentivar os reportantes ao risco de abrir mão de sua paz em prol do interesse público”, diz senador.
O projeto adota, em grande parte, a proposta da Campanha Unidos Contra a Corrupção, que apresentou 70 medidas para o enfrentamento do problema no país. As sugestões foram formuladas por mais de 200 especialistas, com consultas a 373 instituições e sugestões de 912 participantes cadastrados em plataforma pública. O processo foi liderado pelo Centro de Justiça e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, e pela Transparência Internacional.
Proteção
Além da preservação de sua identidade, a pessoa que fizer a denúncia tem outras garantias, como a proteção contra retaliação no ambiente familiar, social ou de trabalho, com a punição dos responsáveis e a reparação dos danos causados. A proteção contra a integridade física pode incluir inclusive a alteração da identidade, entre outras medidas previstas na lei que trata dos programas de proteção à testemunha.
Também podem ser adotadas medidas de caráter funcional, como transferências, proteção contra demissão e autorização temporária de trabalho domiciliar, entre várias outras. O texto estipula o mínimo de duas vezes o salário mensal do autor da denúncia ou do ofensor, caso seja maior, como valor para a indenização por danos morais no caso de retaliação. Também são previstas indenizações no caso de retaliação no ambiente de trabalho que gere prejuízo remuneratório ou demissão.
As medidas podem ser estendidas à família do denunciante ou a pessoas jurídicas ligadas a ele, para evitar cancelamento de contratos existentes como forma de retaliação, por exemplo. A proteção pode ser cancelada caso seja comprovado que as informações são falsas e que a pessoa que denunciou sabia disso.
Delação
O senador também explicou que o projeto não tem a ver com a delação premiada, já que as denúncias podem ser feitas apenas por pessoas que não tenham ligação com os fatos reportados. As suspeitas podem ser relatadas a instituições públicas ou que recebam recursos públicos, como os partidos políticos e organizações sociais, além de empresas. Na área privada, o texto prevê que é obrigatória a criação de uma estrutura para receber as denúncias em estabelecimentos com mais de cinquenta empregados.
As suspeitas podem ser sobre irregularidades tanto em âmbito público quanto privado que contrariem a lei ou atentem contra os princípios da administração pública, o patrimônio público, a probidade administrativa e os serviços públicos, por exemplo. Também estão na lista irregularidades contra diversos direitos e garantias constitucionais, contra a ordem econômica e tributária e o sistema financeiro, contra o meio ambiente, contra a livre concorrência e contra bens e direitos de valor artístico, por exemplo.
O projeto traz ainda regras sobre o recebimento e o encaminhamento das denúncias a instâncias superiores ou ao Ministério Público, em caso de suspeita de crime. Também fixa prazos para a avaliação da admissibilidade da denúncia e para a apuração pelas autoridades.
Depois da CTFC, o texto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Comentários
Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).
O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.
O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.
Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.
Novidades
Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.
Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.
Principais mudanças
Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.
Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.
Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.
Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.
Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.
Cashback do IR
Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.
A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.
Principais pontos:
pagamento em lote especial em 15 de julho;
estimativa de 4 milhões de beneficiados;
restituição média de R$ 125;
valor máximo de R$ 1 mil;
previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.
Quem terá direito
não estava obrigado a declarar em 2025;
tem restituição de até R$ 1 mil;
possui CPF regular e baixo risco fiscal;
em chave Pix vinculada ao CPF.
Bets e apostas
A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.
Devem informar os valores os contribuintes que:
tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;
possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.
Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.
Quem deve declarar
Deve enviar a declaração quem, em 2025:
recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;
recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;
teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;
teve receita rural acima de R$ 177.920;
possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;
passou à condição de residente no Brasil em 2025;
possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.
Quem está dispensado
Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:
não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;
tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;
constam como dependentes em declaração de outra pessoa.
Calendário da restituição
Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:
1º lote: 29 de maio de 2026;
2º lote: 30 de junho de 2026;
3º lote: 31 de julho de 2026;
4º lote: 28 de agosto de 2026.
A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.
Prioridade no pagamento
A ordem de prioridade definida pela legislação é:
idosos acima de 80 anos;
idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
contribuintes cuja principal renda seja magistério;
quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;
quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);
demais contribuintes.
Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
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Hacker desvia R$ 100 milhões do BTG, que suspende operações com Pix
Ataque ocorreu neste domingo (22/3). Segundo o banco, não houve acesso a contas de clientes, e a maior parte da quantia foi recuperada
O BTG Pactual sofreu ataque hacker na manhã deste domingo (22/3). Como consequência da investida, o banco suspendeu temporariamente as operações com Pix.
Os criminosos teriam desviado cerca de R$ 100 milhões. Os relatos apontam que a instituição financeira, no entanto, havia resgatado a maior parte desse montante, restando (até as 15h30) recuperar entre R$ 20 e R$ 40 milhões.
Por meio de nota, o BTG informou “que não houve acesso a contas de clientes e nenhum dado de correntista foi exposto”. “Enquanto investiga o caso, por medida de precaução, as operações por Pix estão suspensas”, diz o comunicado. O banco acrescenta que o Pactual “está disponível em caso de dúvidas em seus canais de atendimento”.
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Em apenas 13 dias, quatro mulheres foram assassinadas em Macapá e Santana, no Amapá. Os crimes ocorreram nos dias 9, 15, 18 e 22 de março de 2026 e reforçam o alerta para o aumento da violência contra mulheres no estado.
Dados de 2025 mostram crescimento nos casos de violência de gênero em relação a 2024: foram 9 registros no ano passado, contra 2 no ano anterior, segundo a Rede Amazônica.
Resumo dos casos
9 de março — Ana Paula Viana Rodrigues, 19 anos (Santana)
A jovem foi encontrada morta na loja onde trabalhava, no centro da cidade. A vítima foi estrangulada. O suspeito foi preso.
15 de março — Márcia Loureiro Dias, 40 anos (Macapá)
Márcia foi morta a facadas em via pública, no bairro Açaí. O principal suspeito é o companheiro, preso em flagrante.
18 de março — Juciele de Souza Moraes, 35 anos (Santana)
Juciele foi atacada a facadas pelo ex-marido em frente ao Fórum de Santana, antes de uma audiência. O suspeito foi contido por populares e preso.
22 de março — Camila Cardoso dos Santos, 37 anos (Santana)
Camila foi morta após ser abordada no retorno para casa, na Ilha de Santana. O suspeito fugiu e não foi localizado.
Posicionamento oficial
Em nota, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) afirmou que o combate à violência contra a mulher é prioridade. A pasta informou que a tipificação dos crimes depende das investigações e, até o momento, apenas o caso ocorrido em frente ao Fórum foi classificado como feminicídio.
O governo destacou ainda a atuação de serviços especializados, como Patrulha Maria da Penha, Delegacia da Mulher e Casa da Mulher Brasileira, que oferecem apoio às vítimas.
Pontos em comum
Os casos apresentam características semelhantes, como violência extrema, ataques em locais públicos ou de circulação e vítimas em situação de vulnerabilidade. Todos seguem sob investigação da Polícia Civil.
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