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Projeto de lei tenta tornar regra a guarda compartilhada após separação
Com informações do G1
Um projeto de lei tenta tornar a guarda compartilhada uma regra em casos de separação. Atualmente, é necessário que o pai e a mãe entrem em um acordo. Caso contrário, raramente o juiz defere o pedido. A advogada Bruna Rinaldi, especialista em Direito de Família, aponta que o projeto pode acabar com casos de alienação parental. “E também vai diminuir o índice de devedores de alimentos. Estudos demonstram que aqueles pais que são mais participativos na vida da criança são menos devedores de alimentos”, destaca Bruna. A advogada também tirou dúvidas dos assinantes sobre o tema no Jornal GloboNews Edição das 10h.
João – O que fazer quando a mãe não quer, de forma alguma, a guarda compartilhada?
Bruna Rinaldi – Se, por um acaso, essa lei for sancionada, vai ser regra que todas as guardas sejam compartilhadas. Ainda vai sofrer alguns ajustes para ver se vocês têm um bom diálogo. Até hoje é necessário que haja esse consenso entre os pais, mas, se um juiz achar que o melhor para a criança é que a guarda seja compartilhada, assim ele já defere hoje em dia. Mas, se você demonstrar que é um bom cuidador, que tem condições totais de cuidar, amparar e educar aquela criança, leve isso ao judiciário.
Claudia – A minha filha já morreu e, atualmente, o meu neto mora com o pai. Posso pedir a guarda compartilhada mesmo sendo avó?
Bruna – Você pode pedir a guarda compartilhada mesmo sendo avó. Não é o mais usual, mas isso acontece, principalmente quando há falecimento por parte da mãe ou do pai, para que a família materna ou paterna não perca esse vínculo com o neto que perdeu um dos pais. Já há no judiciário várias decisões falando disso, que há essa guarda compartilhada entre os avós e os pais, principalmente quando os avós eram muito presentes enquanto a mãe era viva. O direito de família vai sempre a favor do que for melhor para o interesse da criança.
Ligia – Quais situações podem acarretar na perda da guarda compartilhada?
Bruna – A guarda, assim como a pensão alimentícia, pode ser revista a qualquer momento. Ou seja, se alguma coisa fugiu dos padrões, pode ser revista. Se a criança sofrer maus-tratos, descuido, isso tudo pode ser revisto. O guardião pode perder ou sofrer uma diminuição na guarda, na visitação, no momento de convivência da criança com ele.
Carlos Henrique – A mãe do meu filho muda de estado constantemente e, por isso, não consigo entrar com nenhum pedido na justiça. O que posso fazer a respeito?
Bruna – O que você tem que ver é se, por acaso, a mãe do seu filho está mudando de cidade para afastá-lo de você, ou seja, afastar a convivência entre pai e filho, ou se realmente ela precisa mudar devido ao trabalho, se ela te informa que ela vai mudar, se ela ajuda na manutenção da criança… Se você reparar que ela muda de residência para afastá-lo, você pode propor uma ação de alienação parental, porque esse é um dos casos fortes de alienação parental, quando há esse distanciamento proposital da criança com o pai.
Luara Souza – Qual a diferença entre guarda compartilhada e guarda unilateral?
Bruna – A guarda unilateral é aquela que a mãe ou o pai detém. Hoje, na grande maioria, as mães ainda possuem a guarda unilateral. Há 10, 15 anos, 97% da guarda unilateral eram das mães. Hoje, esse número baixou para 87%. Mas a mãe ou o pai tem a responsabilidade única e exclusiva por aquela criança. Na guarda compartilhada, a criança possui um domicílio e os pais compartilham da educação daquela criança, decidem algo sobre educação, saúde, cursos. E aí vão compartilhar a educação daquela criança, mas ela possui um domicílio, assim como na guarda unilateral.
Thiago Baracho – Antigamente a decisão de quem ficava com a guarda era sempre favorável à mãe. Com a guarda compartilhada, essa regra é revista?
Bruna – Já tem sido revista há muito tempo. Hoje, no judiciário, a tendência é que haja esforço para que a criança entenda que tem pais separados, mas que ela não tem pai e mãe separados, que eles podem compartilhar da educação dessa criança. A criança não tem que ser órfã de pai e mãe vivos. É uma frase forte no direito de família, mas que tem sido levada a risco o tempo todo. Com certeza, a guarda compartilhada veio para trazer mais ainda esse elo entre os pais e os filhos, porque antigamente as mães eram guardiãs e os pais eram meros pagadores de pensão.
Nabio Freitas – Em uma guarda compartilhada, pai e mãe devem pagar pensão?
Bruna – Sim. Os dois devem pagar pensão alimentícia, dependendo da possibilidade de cada um e da necessidade das crianças. Não é por ter a guarda compartilhada que um dos dois vai se eximir da pensão.
Pedro Zander – Sou separado há 10 anos e minha esposa tem a guarda da minha filha. O que devo fazer para obter a guarda compartilhada a partir da nova lei?
Bruna – Você pode conversar com a sua ex-esposa para que vocês possuam uma guarda compartilhada. Ou o juiz pode decidir isso por vocês. Pode ter um estudo psicológico na criança mostrando que aquilo é importante para ela, caso a mãe discorde dessa guarda compartilhada. Se virar lei, realmente vai ser difícil que alguém fale que não vai ser a guarda compartilhada. Se o juiz achar que aquilo ali é possível e é para o benefício da criança, ele vai deferir a guarda compartilhada.
Waldir – A mãe que tem curatela de uma filha incapaz, o pai tem que compartilhar a curatela dessa filha?
Bruna – É obrigação de ambos os pais. Se a criança, o jovem ou o adulto é incapaz, ambos têm que ter a curatela. Um pode ter a curatela, mas ambos têm a responsabilidade sobre aquele filho. Então vocês dois podem ter sim.
Selena – O que eu posso fazer para ter a guarda compartilhada?
Bruna – Se, por um acaso, você quiser a guarda compartilhada e o pai não quiser, você não tem como obrigá-lo a ter a guarda compartilhada. Se você quiser a guarda compartilhada e ele falar que não quer, você pode propor uma ação de guarda compartilhada, mostrando que você tem totais condições de criar e educar aquela criança juntamente com o pai. E o juiz pode fazer um estudo psicológico juntamente com psicólogos especializados do tribunal de justiça e avaliar, através de um laudo, se há possibilidade de ter uma guarda compartilhada e se aquilo vai ser melhor para o interesse da criança.
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Procon desenvolve ações para garantir direitos dos consumidores em compras para Dia dos Namorados
O chefe de Fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a iniciativa busca garantir que as relações de consumo sejam transparentes e seguras, especialmente épocas de maior movimento comercial
Fiscais verificam produtos e atuação do comércio com foco no Dia dos Namorados: Foto: cedida
O Procon/AC, em parceria com a Vigilância Sanitária, realiza neste período de 2 a 11 de junho, a Operação Afrodite, uma ação especial voltada para o Dia dos Namorados, comemorado na próxima quinta-feira, 12. A iniciativa abrange todo o Acre, incluindo hotéis, motéis e estabelecimentos comerciais, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente e orientar empresários sobre as regras na oferta de produtos e serviços aos consumidores.
As ações incluem a verificação da correta sinalização de preços, formas de pagamento, presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta e políticas de troca adotadas pelas empresas, além de aspectos relacionados à validade, qualidade dos produtos e condições sanitárias, incluindo a emissão de alvarás.
Atividade faz parte do calendário anual do setor de fiscalização do Procon. Foto: Emely Azevedo/Procon
O chefe de Fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a iniciativa busca garantir que as relações de consumo sejam transparentes e seguras, especialmente épocas de maior movimento comercial, como o período que precede o Dia dos Namorados. “É uma operação já prevista no calendário anual do Procon e tem como objetivo harmonizar as relações de consumo”, enfatiza.
Dicas do Procon/AC
No Dia dos Namorados, muitos casais vão às compras, reservam hotéis, motéis e planejam surpresas e jantares. Para garantir uma comemoração tranquila, o Procon/AC recomenda alguns procedimentos.
Compras de presente
Exija nota fiscal e informe-se sobre a troca. A loja só é obrigada a trocar o produto se o item estiver com defeito. Para troca por gosto ou tamanho, é preciso verificar a política da loja.
Hotéis e motéis
Em caso de reserva em hotéis ou motéis, os preços e condições devem estar claros antes da contratação. Promoções devem ser cumpridas conforme o anúncio. Importante: discriminação de qualquer tipo é crime.
Restaurantes e bares
Ao planejar um jantar romântico, verifique os preços no cardápio e pergunte sobre taxas extras. A cobrança da taxa de 10% é opcional. Exija sempre o comprovante de pagamento.
Compras online
Nas compras fora do estabelecimento (via internet ou telefone), o consumidor tem até 7 dias após o recebimento para desistir, mesmo sem justificativa.
Promoções e combos
Promoção não pode ser “pegadinha”. Todo desconto ou combo anunciado deve ser cumprido. Se houver restrições, devem estar claras. É importante verificar os valores antes e depois da suposta promoção.
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“Estudo revela que 33% das pastagens do Acre têm manejo inadequado, comprometendo produtividade”
Pesquisa da Embrapa em 246 propriedades mostra que superlotação e falta de planejamento financeiro elevam custos da pecuária de cria; diversificação de capins aparece como ponto positivo
Estudo com 246 propriedades nos Vales do Acre e Sena Madureira revela que más práticas geram bezerros mais leves e custos maiores; baixa escolaridade dos produtores agrava o problema.
Pesquisadores da Embrapa identificaram que cerca de 33% das pastagens do Acre estão com taxas de ocupação acima do ideal, comprometendo a produtividade da pecuária de cria. O problema foi mapeado em 246 propriedades nas regiões dos Vales do Acre e Sena Madureira, que concentram mais de 80% das atividades agropecuárias do estado. Os resultados serão apresentados no 1º Simpósio sobre Pecuária de Cria no Acre, dias 25 e 26 de junho na Ufac.
Impactos do manejo inadequado
Segundo Carlos Maurício Soares de Andrade, um dos autores do estudo, a superlotação provoca:
Redução do “score corporal” (condição física do gado);
Bezerros desmamados mais leves;
Carcaças de animais adultos menos desenvolvidas;
Aumento nos custos de produção.
“Sem um bom manejo, o produtor perde em todas as etapas”, alerta Andrade.
Falta de gestão agrava o cenário
O estudo revela ainda que:
- 75% dos produtores não controlam as finanças da propriedade;
- Nenhum calcula indicadores técnicos de desempenho do rebanho;
- Baixa escolaridade dificulta a adoção de tecnologias.
“Decisões são tomadas sem planejamento, o que compromete os resultados”, explica Vitor Hugo Maués Macêdo, coautor da pesquisa.
Pontos positivos: diversidade e leguminosas
Apesar dos problemas, houve avanços:
- Apenas 6,1% usam um único tipo de capim (ante 90% nas décadas de 1990/2000);
- 29,3% já plantam 3 variedades e 26,8%, 4;
- 21% utilizam leguminosas (como puerária e amendoim forrageiro), que melhoram a fertilidade do solo.
Diversidade
Um aspecto positivo na pecuária de cria é a diversidade da pastagem. Depois do susto ocorrido nas décadas de 1990 e 2000, quando o Acre enfrentou uma séria crise de degradação de pastagens (a maior parte dos produtores só usava o brizantão ou braquiarão), os produtores seguiram as orientações da Embrapa. E deu certo.
Atualmente, o estudo mostra que apenas 6,1% dos criadores insistem em usar apenas um tipo de capim na pastagem. A maior parte ou planta três tipos (29,3%) ou planta 4 tipos (26,8%). Cinco tipos de capim nas pastagens são plantados por 12,2% dos produtores. Plantam 6 tipos 2,8% e 1,6% dos produtores plantam 7 tipos de capim.
“As pequenas propriedades de cria têm enfrentado maior dificuldade para investir na reforma de suas pastagens degradadas, de modo que esse processo de substituição ainda levará muitos anos para ser concluído”, assinala o estudo da Embrapa.
Leguminosas
Outro fator positivo é que 21% das propriedades usam leguminosas. Isso é fundamental para fixação do nitrogênio no solo. De acordo com o estudo, 13,8% das fazendas de cria utilizam a puerária como leguminosa forrageira; 6,1% usam o amendoim forrageiro e 2% usam o calopogônio. “Essa leguminosa, de ocorrência espontânea nas pastagens do Acre, possui boa capacidade de fixação biológica de nitrogênio e tem seu uso recomendado pela pesquisa por contribuir para a manutenção da disponibilidade de nitrogênio no solo da pastagem, importante para sua produtividade”, afirma a pesquisa, lembrando estudo do professor Judson Valentim, também da Embrapa.
“Pequenas propriedades ainda enfrentam dificuldades para reformar pastagens degradadas, mas a diversificação é um caminho promissor”, destaca Maykel Franklin Lima Sales, outro pesquisador envolvido.
“Não fazer um bom manejo gera uma série de fatores negativos”, afirmou Carlos Soares de Andrade, um dos pesquisadores que assina o trabalho. O animal não terá uma alimentação adequada e isso compromete o que os técnicos chamam de “score corporal”. Outro fator negativo é que o bezerro vai sair da desmama mais leve. Isso pode provocar um animal adulto com a carcaça com desenvolvimento comprometido. “No fim do processo, aumentam os custos de produção”.
O simpósio na Ufac debaterá soluções para:
Capacitação técnica dos produtores;
Gestão financeira das propriedades;
Incentivos para renovação de pastagens.
“O Acre tem potencial, mas precisa superar esses gargalos para crescer na pecuária”, concluem os especialistas.
Com fontes da assessoria Embrapa
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O Acre lidera na Região Norte com alta de 5,11% nos custos totais da construção, refletindo um ritmo acelerado em relação aos demais estados da região
O Acre apresentou variação de 0,15% no Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) em maio de 2025. Foto: ilustrativa
O Acre registrou, em maio de 2025, o maior custo médio da construção civil do país no cenário nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta terça-feira, 10, por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Já é o terceiro mês seguido que o Acre fica em primeiro lugar.
Com a desoneração da folha de pagamento, o custo por metro quadrado no estado chegou a R$ 2.073,21, o maior entre os estados da federação. Já sem a desoneração, o custo saltou para R$ 2.200,88 colocando o Acre na segunda posição entre todos os estados brasileiros, atrás apenas de Santa Catarina, cujo valor chegou a R$ 2.212,82.
O Acre apresentou variação de 0,15% no Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) em maio de 2025. Apesar de ser uma alta mais moderada que a média nacional, que ficou em 0,43%, o estado acumulou, nos últimos 12 meses, um aumento de 7,10% no custo da construção, acima da média brasileira de 5,01%.
No acumulado dos primeiros cinco meses de 2025, o Acre lidera na Região Norte com alta de 5,11% nos custos totais da construção, refletindo um ritmo acelerado em relação aos demais estados da região. A variação mensal da construção no Acre foi de 0,15%, próxima à registrada em Rondônia (0,17%) e abaixo da variação da Região Norte, que fechou em 0,25%. Enquanto o Nordeste registrou a maior variação mensal em maio (0,77%), puxada por estados como Pernambuco (2,88%).
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