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Procuradoria da Câmara emite parecer contrário ao empréstimo de R$ 340 milhões

Foto: Alexandre Lima
A Procuradora- Geral da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu na tarde desta quinta-feira, 26, um parecer jurídico contrário ao PLC que solicita empréstimo de R$ 340 milhões ao Poder Executivo para investimento no município.
A procuradoria entendeu que como garantia da operação de crédito, são oferecidas as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos financeiros (art. 2°). “Neste ponto, ressaltamos a necessidade de esclarecimentos do Executivo, porquanto a proposta da instituição financeira menciona a exigência de “aval da União” (fl.83), mas o PLC não menciona que a União será garantidora da operação”, diz o documento.
O parecer destacou que a contratação de operações de crédito pelos Estados, Municípios e Distrito Federal precisa atender aos seguintes requisitos, como existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
A procuradoria também destacou que na proposta da gestão não há comprovação do orçamento com base na Lei Federal do Senado da República. “Ante o exposto, esta Procuradoria entende que existe óbice jurídico para a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 51/2023, a saber, a não comprovação do limite previsto no art. 7°, 1, da Resolução do Senado n. 43/2001, conforme se infere da documentação acostada aos autos”, ressalta.
O projeto agora segue para aprovação nas comissões do parlamento. “Recomenda-se que o projeto tramite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, na Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transportes e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. É o parecer”, encerra.
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Governo entrega nova unidade do Detran em Brasileia
Os condutores e proprietários de veículos de Brasileia e Epitaciolândia já contam com um novo espaço público entregue pelo governo do Estado. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) inaugurou o novo prédio da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). A representação do órgão na região de fronteira oferece ao público os mesmos serviços disponibilizados na capital nas áreas de habilitação, veículos e multas.

Novo espaço foi entregue pelo Conselho Diretor do Detran. Foto: Daigleíne Cavalcante/Detran
Funcionando no endereço anterior desde a enchente de 2012, no Bairro Três Botequins, o espaço já não tinha mais as condições necessárias para receber o público com conforto. A nova unidade dispõe de amplo espaço para quem aguarda atendimento, sala de triagem de processos de habilitação e veículos, copa, banheiros com acessibilidade, sala de provas e da gerência. Anexa à 6ª Ciretran de Brasileia está instalada a sede regional da Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran).
“Entregar uma nova sede à Ciretran de Brasileia foi um compromisso assumido pela gestão do governador Gladson Cameli. A região de fronteira tem um grande fluxo de veículos e nossa atenção também está voltada para cá, com investimentos em infraestrutura, sinalização e educação de trânsito. Temos estreitado parcerias com outras instituições, fortalecendo nosso corpo técnico e operacional para ofertar serviços com mais qualidade ainda à população”, disse Taynara Martins, presidente do Detran.

Na unidade de Brasileia é possível realizar os mesmos serviços disponibilizados na capital. Foto: Daigleíne Cavalcante/Detran
Localizado na Rua Núbia G de Farias, nº 133, Bairro Francisco José Moreira, o Detran em Brasileia se transferiu para a região que mais cresce no município, em área sem risco de enchentes e com acesso facilitado pela Avenida Doutor Manoel Marinho Monte, na saída para Assis Brasil.
Com mais essa entrega, a atual gestão do Detran já inaugurou cinco novas sedes de Ciretrans nos municípios acreanos. Hoje, são 14 postos avançados de atendimento em todas as regionais do estado. Brevemente, mais uma representação do órgão será entregue à comunidade, dessa vez na cidade de Marechal Thaumaturgo.
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Presidente da Câmara Municipal propõe isenção de taxas de estacionamento da Zona Azul para impulsionar comércio no final do ano
Vereador Raimundo Neném (PSB) defende medida como forma de estimular a economia no centro de Rio Branco durante as festividades de Natal e Ano Novo.
Nesta quarta-feira, 6, o presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PSB), fez um discurso propondo que a prefeitura adote a isenção das taxas de estacionamento da Zona Azul durante o período de final de ano. O parlamentar argumenta que essa ação é crucial para impulsionar a economia local, especialmente no centro da cidade.
De acordo com Neném, a cobrança da Zona Azul ocorre ao longo de todo o ano, e seria justo que, nas proximidades do Natal e Ano Novo, a prefeitura adotasse essa medida em prol dos munícipes. “A taxa da Zona Azul é cobrada o ano todo, nada mais justo que nesse fim de ano com proximidade do Natal e Ano Novo”, afirmou durante seu discurso.
O presidente do Legislativo destacou que a proposta de isenção tem o apoio dos comerciantes da área central, sendo uma reivindicação destes para estimular as vendas durante o período festivo. “Com a isenção haverá mais compras e com isso tem mais dinheiro circulando na praça”, argumentou Neném.
A sugestão do vereador não apenas visa beneficiar os condutores de veículos, mas também busca fomentar a atividade comercial local, incentivando a população a realizar suas compras no centro da cidade. Resta aguardar a resposta da prefeitura em relação à proposta, que, se implementada, poderá impactar positivamente tanto os consumidores quanto os comerciantes da região central de Rio Branco.
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Prefeitura de Epitaciolândia adquire, com recursos próprios, caminhão para manutenção da iluminação pública
Visando ampliar e reforçar os trabalhos realizados nos mais diversos setores da administração municipal, a Prefeitura de Epitaciolândia realizou mais um investimento importante na frota de veículos com recursos próprios.
A aquisição da vez é um caminhão com cesto hidráulico aéreo. O veículo vai atender a Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos e foi adquirido com recursos próprios oriundos da contribuição paga pela população para o custeio dos serviços de iluminação pública. O investimento foi de R$ 245 mil.
O prefeito Sérgio Lopes enfatizou a aquisição.
“A aquisição desse caminhão é importante porque vamos ampliar os trabalhos, com maior agilidade e segurança para os profissionais que realizam esse serviço, pegamos o dinheiro que a população paga na conta de luz referente a taxa de iluminação pública e transformamos nesse investimento, a partir de hoje, cerca de 144 mil reais que eram pagos de aluguel será convertido em compras de luz de led e assessórios para garantir uma cidade totalmente iluminada”, ressaltou o Prefeito.
Emocionada a Secretária de Obras Yamar Pinheiro falou da importância deste investimento em benefício da população.
“Agradeço a Deus por receber mais esse importante investimento, sem dúvidas será de grande importância, com esse equipamento poderemos fazer com agilidade a manutenção de toda iluminação pública, agradeço ao prefeito pelo empenho em buscar soluções que atendam os anseios de todos. ” Salientou.
Marcaram presença no ato de entrega o Prefeito Sérgio Lopes acompanhado da Secretária de Obras Hiamar Pinheiro, os vereadores Marco Ribeiro e José Antônio (Nego), secretários municipais, servidores e equipe responsável pela iluminação pública.
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