Acre
Presidentes dos institutos de terras da Amazônia Legal definem plano de ações para regularização fundiária no 27° Fórum de Governadores
Foram realizados, na tarde desta quinta-feira, 11, na sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), em Rio Branco, o debate e o planejamento de ações da Câmara Técnica de Governança Fundiária, desenvolvidos no âmbito do 27° Fórum de Governadores da Amazônia Legal. O ponto central da conversa envolveu a diminuição da burocracia e aumento da celeridade nos processos de terra dos estados da região.
No primeiro momento, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) trouxe dados e inovações acerca dos processos fundiários. Entre os pontos apresentados, a parceria, no Acre, entre Estado, municípios, Poder Judiciário, cartórios e sociedade civil, para o avanço da regularização, e a regulação de glebas (terras jamais loteadas) no Amapá, entre outros.


Durante o encontro, foram delimitadas também as demandas prioritárias para cada estado, como a captação de recursos, a integração ao sistema de regularização, a aplicação de crédito e outras providências específicas.
A seguir, foram discutidas propostas para diminuição da burocracia junto aos órgãos judiciais e a implementação efetiva de um sistema federativo de governança fundiária, contendo uma base de dados vinculada ao site gov.br, para facilitar o processo de regularização na Amazônia e em todo o Brasil.


De acordo com o superintendente do Patrimônio da União no Acre, Thiago Mourão, o governo federal já vem destinando imóveis ociosos para que os estados possam usá-los na implementação de políticas públicas, e o georreferenciamento (definição da forma, dimensão e localização em levantamentos topográficos) já está sendo feito.
“É uma prioridade do governo federal executar essas políticas públicas. Uma união entre os entes federativos é essencial para avançar na pauta da regulação”, disse.
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Durante a apresentação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), os representantes do governo federal apresentaram, aos presidentes dos institutos de terra, a necessidade da implementação de uma política de crédito fundiário na Amazônia e de um programa nacional de crédito fundiário.
Além disso, a resolução de conflitos relacionados a posse de terras entre o governo federal e os governos estaduais também foi pauta do debate. “Nossas políticas fundiárias foram funcionais até agora, mas precisamos avançar nessa questão, para que os processos sejam céleres e menos burocráticos”, disse Shirley Nascimento, diretora do Departamento de Governança Fundiária do MDA.
Considerações finais
Um dos pontos mais importantes da reunião abordou o Sistema Federativo de Regulação Fundiária (Sicarf), ferramenta tecnológica de que alguns estados dispõem para cadastrar, informar e regularizar terras.
A intenção é que todos os estados do consórcio obtenham seu próprio sistema, e que ele evolua para um sistema nacional, integrando o banco de dados do governo federal, para reduzir o tempo do processo de regulação.
“Precisamos ter controle dos nosso dados para fazer política pública. É possível reduzir prazos dentro da legislação e com transparência, dentro de um modelo estruturado e estratégico”, disse o presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Ramos.


O Plano de Ação foi definido pela Câmara Técnica, com a implementação de demandas em diversas áreas da regulação fundiária.
“Tivemos ricas discussões e ficou definida a busca de mecanismos e uniformização de legislações para atender o maior número de regularizações fundiárias na Amazônia, bem como buscar um consenso com os órgãos judiciais para facilitar o registro de imóveis e a captação de recursos, que são um gargalo para implementação de sistemas”, disse o presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Romário Costa.
Entre as propostas de ação, foi estipulado o levantamento de demandas de infraestrutura, a sistematização de demandas comuns e a construção de linha de base para captação de recursos para regularização fundiária na Amazônia, bem como a busca de autonomia dos estados com o Incra, a criação de matriz de demanda dos institutos de terras para apontar soluções ao Incra, a harmonização das legislações estaduais e federais e a preparação de pautas para apresentação na Conferência das Partes (COP 30), em 2025.
Fonte: Governo AC
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Acre
Cesta básica cai 17,64% em Rio Branco em três meses e chega a R$ 583,79, pesquisa da Fecomércio-AC
Levantamento da Fecomércio-AC mostra redução de R$ 125,06 no período; produto mais caro continua sendo o café

Os dados, divulgados na última semana, detalham ainda que entre janeiro e fevereiro deste ano, houve uma retração de 8,35%, com redução de R$ 53,20 no custo médio da cesta estabelecida anteriormente. Foto: captada
O custo da cesta básica em Rio Branco recuou 17,64% entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, chegando a R$ 583,79 para famílias de baixa renda. Os dados são da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio-AC), que aponta uma redução acumulada de R$ 125,06 no período. Em novembro, o valor médio estava em R$ 708,85.
A maior parte da queda ocorreu em 2026: entre janeiro e fevereiro, o preço caiu 8,35%, com redução de R$ 53,20. A pesquisa considera 15 itens alimentícios essenciais para famílias de até três adultos ou dois adultos e duas crianças.
Apesar da tendência geral de baixa, alguns produtos como arroz, batata e tomate apresentaram altas pontuais. O café segue como o item mais caro da cesta.
Para Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio-AC, o monitoramento do custo da cesta é fundamental para orientar políticas públicas de proteção à renda familiar, “especialmente para famílias em situação de maior vulnerabilidade social”.
Com base nos dados da Fecomércio-AC, segue um resumo estruturado da evolução do custo da cesta básica em Rio Branco:
Resumo da Variação do Custo da Cesta Básica
| Período | Valor da Cesta | Variação (%) | Variação (R$) | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Novembro/2025 | R$ 708,85 | – | – | Valor inicial do levantamento. |
| Janeiro/2026 | R$ 636,99* | -10,14%* | -R$ 71,86* | Queda acumulada entre nov/25 e jan/26. |
| Fevereiro/2026 | R$ 583,79 | -8,35% (jan-fev) | -R$ 53,20 (jan-fev) | Valor final da pesquisa. |
| Período Total (Nov/25 – Fev/26) | De R$ 708,85 para R$ 583,79 | -17,64% | -R$ 125,06 | Queda total. 42% desta redução (R$ 53,20) ocorreu em 2026.
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Detalhes da Pesquisa e Análise
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Metodologia: A pesquisa monitora os preços de 15 produtos alimentícios, considerando a necessidade mensal de famílias de até 3 adultos ou 2 adultos e 2 crianças.
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Itens com Maior Queda (Nov/25 – Fev/26):
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Carne: -27,67%
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Leite: -26,75%
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Óleo de soja: -23,21%
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Café: -21,51%
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Itens em Alta: Alguns produtos, como arroz, batata e tomate, tiveram oscilações de alta no período, mas o impacto foi superado pela forte queda nos itens citados acima.
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Contexto e Importância: Conforme Egídio Garó, assessor da Fecomércio-AC, o acompanhamento desse custo é crucial para analisar o custo de vida e orientar políticas públicas de proteção à renda familiar, principalmente para as populações em maior vulnerabilidade social.
Os dados apontam um alívio significativo no custo de alimentação para famílias de baixa renda em Rio Branco no quadrimestre analisado, impulsionado principalmente por quedas expressivas nos preços de proteína animal (carne, leite) e de itens básicos como óleo e café.

Carne bovina, leite e café influenciaram na redução de preço. Levantamento da Fecomércio-AC tem como base preços de produtos considerando a necessidade mensal das famílias. Foto: captada
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Acre participa de reunião do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social e reforça defesa do Suas em Brasília
O Acre participou, nesta terça-feira, 10, em Brasília (DF), da reunião do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), realizada na sede do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O evento reuniu gestores de todo o país para alinhamento de pautas estratégicas e definição de encaminhamentos sobre o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Representando o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), a chefe da Divisão de Alta Complexidade, Nair Mamed, reforçou o compromisso do Estado na defesa e qualificação das políticas sociais.

“O Fonseas é um espaço importantíssimo de gestores estaduais, para tratar de pautas relacionadas ao cofinanciamento da assistência social, no viés de responsabilidade dos entes federados e sobre o compromisso real com a proteção da população em situação mais vulnerável. O Suas só se sustenta quando há regularidade e corresponsabilidade entre União, Estados e Municípios. Quando esses pilares falham, quem sente os efeitos diretos são os usuários da política pública”, destacou.

No encontro, os participantes discutiram temas considerados decisivos para a estruturação do Suas em 2026, com foco especial no financiamento, gestão do trabalho e organização dos serviços. Entre as pautas tratadas estiveram:
- Gestão financeira do Suas: balanço de 2025 e cenário para 2026;
- Atualização do prazo da Resolução nº 17/2024, referente às emendas parlamentares;
- Programa Gás do Povo;
- Cadastro Único (Portaria MDS nº 1.145/2025);
- Regulamentação dos Serviços de Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis);
- Planejamento do Fonseas para 2026;
- Anuidade do Fórum.
As apresentações técnicas foram conduzidas pelo assessor técnico do Fonseas, Thauan Pastrello, que trouxe análises sobre cada uma das pautas. Entre os assuntos debatidos estiveram a estagnação dos repasses federais desde 2014 e os desafios enfrentados pelos Estados para manter a oferta de serviços essenciais.
A vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, reforça que a participação do Acre nesse debate nacional é fundamental para fortalecer o sistema e assegurar que os investimentos cheguem à ponta, onde as famílias mais precisam.
Regulamentação das Ilpis
A presidente do Fonseas, Cyntia Grillo, destacou que a regulamentação das Instituições de Longa Permanência para Idosos é uma urgência, uma vez que a ausência de normas nacionais tem gerado conflitos entre políticas públicas e o Judiciário. Para a gestora, o avanço desse tema é fundamental para garantir atendimento adequado, evitar institucionalizações indevidas e fortalecer o trabalho técnico realizado pelo Suas.

Agenda prossegue em Brasília
Nesta quarta-feira, 11, será realizada a 36ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com participação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Congemas, Fonseas e CNAS, dando continuidade aos debates sobre o aprimoramento da política de assistência social no país.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
MPAC abre inquérito civil para investigar descumprimento de embargo ambiental em Epitaciolândia
Os documentos do processo incluem o auto de infração emitido pelo Ibama, registros de autuação e o relatório da operação “Inopinus Flora” – ação de fiscalização que resultou na aplicação do embargo

A medida visa aprofundar as apurações e garantir a responsabilização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre o possível descumprimento de embargo ambiental imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em desfavor de Sonimar da Silva Domiciano, no município de Epitaciolândia.
O caso teve início por meio da Portaria nº 0002/2025, que instaurou a apuração preliminar após a abertura de Notícia de Fato. Nos autos constam o auto de infração e documentos de autuação do Ibama, além do relatório de fiscalização da operação denominada “Inopinus Flora”, que deu origem ao embargo ambiental.
Durante a tramitação, o MPAC solicitou apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que apresentou a quantificação do dano ambiental, com o objetivo de subsidiar eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Luã Brito Barbosa, a conversão em Inquérito Civil foi motivada pela necessidade de diligências complementares, reiteração de requisições de informações ainda pendentes e pelo fato de o procedimento extrajudicial já tramitar há mais de 180 dias sem a conclusão das apurações. Além disso, os elementos já reunidos indicam a necessidade de aprofundamento das investigações.
Como providências iniciais, foi determinada a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC e a solicitação de apoio ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Meio Ambiente para a elaboração de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, com base na documentação já reunida no processo.
Publicação ‘Diario Oficial do MPAC:


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