Há oito dias de encerrar o prazo para o envio das prestações de contas, as prefeituras, as câmaras, os fundos e as autarquias ainda não encaminharam as informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A legislação prevê a entrega até o dia 31 de março.
Uma parte dos gestores apenas encaminharam, por meio do sistema, os dados contábeis, alimentados na plataforma da Corte de Contas todo bimestre. Uma resolução passou a exigir o envio de informações em formato digital, facilitando o encaminhamento dos dados, regra que prevê uma série de documentos para que haja o confronto dos gastos e das arrecadações, além de verificar se o político cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O prefeito ou o presidente de câmara que não repassar as informações contábeis e financeiras poderá ter as contas reprovadas, além de pagar multa e ser obrigado a devolver todo o recurso público.
Todos os dados repassados pelos gestores serão transformados em processos que passam por analise da equipe de auditores e depois seguem para julgamento.
A data final para prestação de contas também coincide com o envio das informações do primeiro bimestre de 2019, que deve ocorrer até o dia 30.
Freud Antunes
