O auditório dos servidores em Educação, SINTEAC foi palco de um importante passo em prol da educação de Epitaciolândia. Trata-se de uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação deste município para decidirem sobre a insatisfação por parte de alguns membros desta categoria que não são contemplados com a Lei de Gestão deste Município.
O presidente deu inicio aos trabalhos falando das funções do colegiado, ressaltou ainda que o conselho é um órgão: Consultiva, Propositiva, Mobilizadora, Deliberativa, Normativa e Fiscalizadora.
Logo após falou da pauta e expôs a mais importante que era a discordância de alguns funcionários e, sobretudo, preocupação relativa ao futuro Projeta de Lei de Complementar Nº 001/2014 DA GESTÃO DA ESCOLAR DEMOCRATICA DO ENSINO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA. Em especial o Art. 20, parágrafos I, II e III, Art. 33, Art.11, Paragrafo II.
Segundo o presidente Antônio Soares tais artigos ferem os princípios da Isonomia que trata o artigo 5º da Constituição Federal, pois estar violando o direito igualitário para que todos tenham as mesmas oportunidades.
Para Jhony membro do Conselho e representante da Secretaria de Estado de Educação – “É fundamental que se tome uma atitude no sentido de mudar a Lei para três anos, pois são insuficiente o número de professores capacitadas que se inclua no perfil ordenado na Lei para assumir tais postos”.
Depois de debatida e votada, ficou decidido que a secretária executiva deveria encaminhar documentos ao Prefeito André Hassem pedindo o Veto da Lei, para futuras reformulações.
