Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Aleac, se reuniram nesta quarta-feira para analisar várias matérias. Sob a coordenação do presidente, deputado Manoel Moraes, os parlamentares aprovaram algumas matérias.
Entre elas aprovaram o projeto de lei nº 25 de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa “GUAVIÔES DO FUTURO”, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual de ensino.
As diretrizes e ações que trata esta Lei, serão executadas de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Cultura (SEE), com participação, no que couber, de outros órgãos e instituições do Poder Público estadual.
“A construção de país e de um estado mais próspero começa, prioritariamente, pela Educação. Conforme celebrado pela Constituição Federal, o acesso à educação é um direito fundamental, garantido a todos os brasileiros. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, garante que igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um dos princípios base do ensino no nosso país”, justificou Eduardo Ribeiro.
O projeto de lei nº 12 de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) também recebeu parecer favorável. A proposta que institui o Programa Estadual de Contratação de Jovem Aprendiz pela Administração Direta e Indireta do Estado, Jovens em Ação, também foi aprovada com emendas apresentadas pelo relator, deputado Eduardo Ribeiro.
Foram aprovados ainda o projeto de lei de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD), que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Estado do Acre, e o PL de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) que institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas estaduais, com fim de promover estratégias contra a depressão e de prevenção a atitudes como automutilação e suicídio.