O projeto que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios só entra na pauta de votação do Senado depois das eleições desse ano. O (PLC 99/2013) que chegou a ser debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no primeiro semestre, foi tirado de pauta porque não houve consenso em torno do assunto.
Para Marcos Frederick Lucena, coordenador da Associação dos Municípios do Acre (Amac), a decisão dos senadores em prorrogar o prazo de votação desta proposta, não prejudica as prefeituras acrianas.
Apenas o município de Rio Branco tem acesso a estas linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A dívida das demais prefeituras estão relacionadas à questão da contribuição previdenciária”, comentou.
Segundo ele, o principal ponto de interesse dos prefeitos é com a proposta que autoriza o aumento da alíquota do Fundo de Participação do Município (FPM). Como a proposta ficou para depois do recesso parlamentar, continuarão aguardando entrar na pauta de votação da comissão especial da Câmara Federal.
“A proposta já foi aprovada na Comissão do Senado, mas agora deverá ser apreciada pelo plenário da Casa”, comentou o representante da Amac. A Proposta de Emenda à Constituição 406/09 visa aumentar o valor de repasse o FPM.
A Constituição estabeleceu um teto de 23,5%, do FPM, mas o governo federal sinalizou com a concessão de 1% parcelado em duas vezes (24,5%), sendo a primeira parcela, de 0,5%, (repassada em julho de 2015); e a outra em julho de 2016, enquanto o relator da propostas, o deputado cearense Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou uma emenda sugerindo um percentual de 2% (em torno de 25,5%). (C.N.).
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