O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o prefeito do Jordão, Elson Farias, em R$ 37 mil reais por conta de irregularidades na aquisição de combustível. O anúncio foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição de segunda-feira (29).
De acordo com o recurso de reconsideração, os conselheiros do TCE do Acre decidiram por maioria, nos termos do voto vencedor do conselheiro Antônio Jorge Malheiro, a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 23.262,46, devidamente corrigida, nos termos do art. 54, caput, da LCE 38/93, em virtude de dano ao erário decorrente dodescumprimento de regras editalícias quanto ao local de entrega do combustível contratado, por ausência de planejamento.
O prefeito pegou outra multa no valor de R$ 14.280,00 em razão das graves infringências às normas legais, decorrentes da aquisição de combustíveis sem o prévio procedimento licitatório e falhas no processo de fiscalização e fornecimento de combustíveis.