Cotidiano
Por 7 a 2, Supremo nega pedido do PSB para liberar voto de eleitores com título cancelado
Para maioria, lei que permite cancelar título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere Constituição. Segundo TSE, 3,4 milhões tiveram título cancelado entre 2016 e 2018.
Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (26) pedido apresentado pelo PSB para autorizar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado nem terem feito o cadastramento biométrico.
Para a maioria dos ministros, a legislação que permite o cancelamento do título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere a Constituição nem prejudica os eleitores.
Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (26) pedido apresentado pelo PSB para autorizar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado nem terem feito o cadastramento biométrico.
Para a maioria dos ministros, a legislação que permite o cancelamento do título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere a Constituição nem prejudica os eleitores.
Votos dos ministros
Confira abaixo o voto de cada um dos ministros – Rosa Weber não participou do julgamento porque se declarou suspeita, por ter prestado informações como presidente do TSE (ela afirmou que autorizar os votos comprometeria o calendário eleitoral e aumentaria os custos da eleição); Celso de Mello se declarou impedido por razões “de foro íntimo”.
Luís Roberto Barroso – No início do julgamento, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, disse que liberar a votação dessas pessoas poderia gerar um “caos” no processo eleitoral, uma vez que o TSE ponderou que não há tempo hábil para incluir os dados dos eleitores com título cancelado nas urnas eletrônicas de cada seção eleitoral.
“As informações do TSE dão conta da impossibilidade de inclusão, quer para o primeiro quer para o segundo turno. No primeiro turno, isso é expresso, e no segundo, se pode inferir. Portanto, sob o risco de inviabilizar a eleição e lançar o país no caos, a liminar deve ser indeferida”, defendeu Barroso.
Ministros do STF durante a sessão de julgamento de pedido do PSB para liberar voto de eleitores com título cancelado — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Alexandre de Moraes – O ministro Alexandre de Moraes destacou que a Constituição estabelece critérios para votação e que, quem não comparece à revisão do eleitorado, não preenche os requisitos para votar. Para ele, a Justiça Eleitoral divulgou amplamente o recadastramento.
“Para que possa votar, para que possa exercer, tem de estar devidamente alistado. Não estando alistado porque não compareceu ao recadastramento falta o requisito constitucional”, afirmou.
Edson Fachin – O ministro Edson Fachin também afirmou que o alistamento dos eleitores é exigência para exercer o direito do voto.
“A Justiça eleitoral é elemento sólido da democracia brasileira. Votar não traduz apenas o exercício periódico de soberania popular, mas traduz a participação nos assuntos da vida. Votar nos faz cidadãos e participar ocm seu sentido, da gestão da coisa pública, nos torna iguais. O voto é, pois, fundamento da República que a todos iguala ou deve igualar. Tanto o alistamento quanto o sufrágio são instrumentos da soberania, visam assegurar o direito ao voto.”
Luiz Fux – O ministro Luiz Fux deu o quarto voto contra o pedido do PSB para liberar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado para fazer o cadastramento biométrico.
“Temos uma justiça eleitoral organizada, as urnas ja foram programdas, estamos às vesperas da eleição, as outras eleições foram revisadas por meio da mesma metodologia”, afirmou Fux.
Cármen Lúcia – Ex-presidente do STF, Cármen Lúcia proferiu o quinto voto no mesmo sentido. “A dez dias da eleição, decisão dessa natureza seria inviabilizar o processo. Seria desfazer tudo o que foi feito, e foi feito com base na lei.”
Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar a favor do pedido do PSB. Lewandowski disse que, por ter sido presidente do TSE, considera “exequível” liberar a votação desses eleitores.
O ministro afirmou que a inclusão dessas pessoas pode fazer a diferença no resultado da eleição. “Eu verifico nas últimas eleições presidenciais a diferença entre a candidata vencedora e o segundo colocado ficou em aproximadamente 3 milhões e meio de votos. Imagine, Vossa Excelência, se nós tivermos eleição apertada como esta, uma diferença dessa natureza, numa eleição que já vem sendo questionada por determinados setores?”
Marco Aurélio Mello – Depois dele, votou Marco Aurélio Mello, a favor de liberar a votação desses eleitores. Para ele, não se pode deixar quase 4 milhões de eleitores “na clandestinidade”.
“Por que então, agora, potencializando a sanção imposta administrativamente, não por norma legal, pelo TSE, nós vamos excluir cerca de 4 milhões de eleitores e colocá-los como que na clandestinidade, como se não fossem cidadãos brasileiros, impedindo-os do sufrágio?”, afirmou Marco Aurélio.
Gilmar Mendes – O ministro Gilmar Mendes deu o sexto voto contra o pedido do PSB. Segundo ele, seria “uma grande irresponsabilidade” paralisar a marcha do processo eleitoral para prestigiar quem não compareceu para revisão do eleitorado.
Dias Toffoli – Em meio ao voto de Gilmar, Dias Toffoli comentou que o número de títulos cancelados têm relação com o avanço do processo de biometria. Segundo ele, quanto mais se avança, mais irregularidades se encontra.
“Era previsível que com o passar do tempo, aumentando a base de pessoas que foram biometrizadas, que se submeteram ao processo de biometria, com o batimento, se ampliaria por consequência a captura daquelas que se utilizam do mecanismo de tentar se alistar mais de uma vez.” Ao final, Toffoli acompanhou a maioria, confirmando o placar de 7 a 2 contra o pedido do PSB.
PSB
No início da sessão, o advogado do PSB Daniel Sarmento, falou em nome do partido, autor da ação. Para ele, não se pode restringir a participação de eleitores.
“É uma quantidade muito grande de eleitores, 2,4% do eleitorado brasileiro, isso pode fazer diferença em pleitos proporcionais, e majoritários. As últimas eleições foram decididas com 3,4 milhões de votos”, disse.
Advogado do PT, que pediu para fazer parte da ação, Eugênio Aragão afirmou que os mais pobres seriam prejudicados.
“As pessoas que estão sujeitas ao cancelamento do titulo são as mais pobres, são as mais fracas, que não conseguem chegar à zona eleitoral para fazer o recadastramento.”
Maria Cláudia Buchianeri, advogada do PC do B, outro “amigo da corte”, também frisou que não se pode excluir eleitores.
“É um numero histórico. As informações do TSE revelam que de 2016 a 2018 é número que assusta, de uma população alijada de direito fundamental sem nunca ter sido ouvida, nunca ter sido chamada.”
AGU e PGR
Grace Mendonça, advogada-geral da União, disse que as regras estão em vigor no país há vários anos e não se pode querer alterações a poucos dias da eleição.
“As urnas já estão lacradas, isso vai exigir uma reprogramação. Não se trata de impressão ou não impressão dos cadernos. Se trata do processo de escolha mais importante do nosso país. É imprescindível que a regra do jogo seja assegurada e que o aprimoramento seja para o futuro.”
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou contra a ação por entender que ele pretende privilegiar quem faltou à revisão do eleitorado.
“Não há voto livre e igualitário sem processo para cadastramento ágil e confiável. […] A concessão da cautelar estaria protegendo quem não cumpriu a obrigação constitucional de não se alistar”, disse.
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Cotidiano
Mailza Assis cobra apoio de Bocalom à sua candidatura e reclama de falta de reciprocidade política
Vice-governadora afirma que prefeito foi “beneficiário direto” da base atual, mas mantém discurso cauteloso; clima de desgaste silencioso avança na base governista
Vice-governadora considera que respaldou prefeito em eleições anteriores e esperava gesto público em retorno; clima político entre Palácio Rio Branco e prefeitura aquece. Foto: captada
A relação política entre a vice-governadora Mailza Assis (PP) e o prefeito Tião Bocalom (PL) passou por tensões nos bastidores após manifestações de descontentamento da aliada histórica do gestor municipal. Mailza tem dito a interlocutores próximos que se sente frustrada pela falta de reciprocidade do prefeito no atual cenário pré-eleitoral.
Segundo a vice-governadora, seu apoio foi decisivo para as vitórias de Bocalom em 2020 e 2024, quando ela ainda era senadora. Agora, na fase de composição da chapa para a eleição estadual de 2026, Mailza esperava um gesto público de apoio à sua pré-candidatura ao governo do estado — o que, até o momento, não aconteceu.
O clima entre o Palácio Rio Branco (sede do governo) e a prefeitura da capital segue em análise, enquanto Bocalom preparou oficialmente sua própria candidatura ao governo do Acre anunciada na última segunda-feira, dia 19, e a ausência de declarações de apoio à vice-governadora pode indicar um afastamento estratégico às vésperas da disputa.
Para aliados, a ausência de respaldo público reflete um desgaste silencioso dentro da base governista, que ainda tenta fechar uma chapa unificada para a sucessão estadual. Foto: captada
A vice-governadora também tem ressaltado que sua pré-candidatura não se trata de um projeto pessoal, mas da continuidade do grupo político que atualmente governa o Acre, do qual o prefeito da capital foi beneficiário direto, tanto em termos eleitorais quanto institucionais.
Apesar das críticas, Mailza adota um discurso cauteloso ao tratar do tema. Ela afirma respeitar o direito de Tião Bocalom de fazer suas próprias escolhas políticas e de conduzir sua estratégia eleitoral. No entanto, não esconde a mágoa pela ausência de um apoio claro e consolidado à sua postulação, o que, para aliados, evidencia um desgaste silencioso dentro da base governista.
Mailza diz que sua pré-candidatura representa continuidade do grupo no poder e aguarda apoio de Bocalom. Foto: captada
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Acre fortalece protagonismo ambiental e assume vice-presidência do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), participou nesta terça-feira, 21, de reuniões estratégicas promovidas pelo Consórcio Amazônia Legal, em Brasília, com foco no fortalecimento da agenda ambiental, no avanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no planejamento das ações para 2026.
Participaram da reunião secretários dos estados da Amazônia Legal, além de representantes da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF Task Force) e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), bem como de instituições do governo federal ligadas à agenda ambiental.
Representando o Acre, estiveram presentes o secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, e o diretor de Meio Ambiente, Erisson Cameli.
Pela manhã, os gestores participaram da reunião da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve como principal objetivo a consolidação e aprovação do Plano de Ação para 2026, com o objetivo de alinhar diretrizes, prioridades e estratégias conjuntas voltadas à sustentabilidade e à regularização ambiental.
Durante o encontro, foi realizada a eleição da nova composição do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, do GCF e da Câmara de Meio Ambiente. Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Raul Protázio Romão, foi eleito presidente do colegiado, enquanto o secretário do Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, assumiu a vice-presidência, reforçando o protagonismo do Acre e sua atuação estratégica nos espaços de governança ambiental interestadual.
“Esses encontros fortalecem a cooperação entre os estados da Amazônia Legal e permitem a construção de soluções conjuntas para desafios comuns, como a regularização ambiental, a segurança jurídica e a implementação efetiva do Código Florestal. A eleição da nova composição do Fórum, com o Acre assumindo a vice-presidência, reforça o reconhecimento do trabalho que o estado vem desenvolvendo e amplia nossa responsabilidade e contribuição nos espaços de governança ambiental interestadual”, enfatizou o secretário Leonardo Carvalho.
No período da tarde, a delegação acreana participou de agendas técnicas voltadas ao alinhamento e ao fortalecimento das políticas ambientais. Entre os compromissos, esteve a reunião sobre a ADPF 743, com foco no acompanhamento do Plano de Ação dos estados relacionado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), avaliando avanços, desafios e encaminhamentos conjuntos.
A programação contou ainda com reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para alinhar a participação dos estados nas ações previstas para 2026.
Encerrando a agenda, os representantes participaram de um encontro sobre o Programa de Cooperação Regional para a Prevenção e o Controle do Desmatamento e das Queimadas na Amazônia Legal, conduzido pelo Funbio, com apoio do Green Climate Fund, voltada ao fortalecimento de ações integradas de enfrentamento desmatamento e queimadas na Amazônia Legal.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), avança na fase final da obra da Casa do Produtor, em Sena Madureira. A construção está na etapa de acabamentos e se aproxima da entrega, após meses de execução no local.
A obra foi pensada a partir da rotina de produtores rurais que saem das comunidades ainda de madrugada e passam o dia na cidade para vender o que produzem. Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, essa realidade foi determinante para o formato do projeto.
“Tem produtor que chega cedo, fica horas esperando, muitas vezes sem ter onde descansar ou organizar a carga. A Casa do Produtor nasce dessa necessidade simples: oferecer um lugar de apoio para quem passa o dia inteiro na cidade trabalhando”, afirmou.
Executada com recursos de parceria entre o governo do Estado e o governo federal, a construção atende determinação do governador Gladson Camelí e integra o conjunto de obras voltadas ao apoio direto à produção rural no interior.
“Não é uma obra para ficar fechada ou sem uso. É para funcionar no dia a dia, para quem realmente precisa. Agora estamos na fase final, cuidando dos detalhes, para entregar uma estrutura que seja útil desde o primeiro dia”, completou Sula Ximenes.
A construção já conta com as instalações elétrica, hidráulica e hidrossanitária concluídas, além do piso e do forro finalizados. No momento, os serviços estão concentrados no revestimento cerâmico das áreas molhadas e na pintura interna. Na parte externa, seguem os trabalhos de adequação do entorno, acabamento do muro, execução das calçadas e implantação da área de convivência.
A Casa do Produtor contará com dormitórios coletivos, área de convivência, copa, depósito e banheiros adaptados para pessoas com deficiência, com capacidade para atender produtores de Sena Madureira e de comunidades vizinhas que utilizam a cidade como ponto de comercialização da produção agrícola.
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