Brasil
Política PL das Fake News: pesquisadores defendem órgão fiscalizador autônomo
Eles consideram que essa é uma questão central do projeto
Brasília (DF) – Os veículos de comunicação do Senado lançam campanha contra as fake news. A intenção é conscientizar cada cidadão da importância de não divulgar notícias falsas. Foto: Pedro França/Agência Senado
A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para a última terça-feira (2), mas acabou retirada de pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira. Ainda não há data definida para que seja apreciado pelo plenário.
O projeto, que se tornou conhecido com PL das Fake News, chegou a contar, em suas primeiras versões, com trecho prevendo a criação de autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei. Diante de divergências, o trecho acabou sendo retirado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que protocolou seu parecer na semana passada. Ele incluiu artigo estabelecendo que a fiscalização se dará nos termos de regulamentação própria. Se for aprovado nesses termos, a forma de fiscalização das medidas deverá ser definida após a aprovação do PL.
Em debate online realizado quarta-feira (3), pesquisadores de comunicação apontaram que essa é uma questão central. O encontro, que abriu espaço para análises sobre a regulação das plataformas digitais, foi organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós). “Não há como escapar da discussão sobre o ente regulador”, disse Murilo Cesar Ramos, professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).
Segundo ele, um caminho é contar com uma agência reguladora, a exemplo do que já ocorre em diversos setores. Ele cita a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Cabe a elas instituir regulamentos, fiscalizar o cumprimento de normas e de leis e fazer autuação em caso de descumprimento. O PL das Fake News prevê que infrações podem gerar punições, com multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora.
“Se estamos pedindo regulação, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma instância reguladora que seja autônoma”, defendeu. Embora veja problemas em algumas das agências citadas, ele destacou o exemplo da Anvisa: seu diretor-presidente tem mandato fixo e não pode ser demitido a qualquer momento. “A Anvisa se valeu de sua autonomia funcional e da qualidade de seu corpo técnico de Estado para enquadrar até o presidente da República durante a pandemia de covid-19”, afirmou.
Alguns parlamentares já defenderam que a fiscalização das medidas previstas no PL das Fake News fique a cargo da Anatel. Segundo Murilo Ramos, essa é uma alternativa. “Se o PL for aprovado, isso vai existir. Ou pode ser algo que já exista, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anatel, ou uma junção das duas. Fato é que vai existir. Porque se não existir um ente regulador será o pior dos mundos. A regulação passa a ser exercida pelo Poder Executivo diretamente ou pelo Poder Judiciário. E isso é um risco”.
Murilo também manifesta receio com as propostas de um ente regulador que tenha internamente representação das plataformas digitais. “Como que você vai ter uma agência de Estado tendo as empresas que você regula dentro dela?”, questiona. Helena Martins, pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), defende a criação de um órgão novo, com mecanismos que assegurem a participação social e impeçam sua captura pelo setor privado.
“A Anatel é a expressão da captura pelo setor. Todas as decisões da Anatel em momentos polêmicos são favoráveis às empresas de telecomunicações. Isso aconteceu, por exemplo, em discussões sobre regime público e privado, a neutralidade da rede, sobre radiodifusão comunitária. É possível transformar a Anatel em outra coisa? É possível. Mas colocar a Anatel como ela é hoje nesse lugar é entregar a regulação das plataformas para um setor que tem outros interesses. Vão prevalecer os interesses das empresas de telecomunicação em questões centrais. Seria um equívoco”.
Medidas previstas no PL
As medidas previstas no PL afetam provedores de redes sociais, sites de busca e ferramentas para envio de mensagens instantâneas. As regras não valem para plataformas que tenham média mensal inferior a 10 milhões de usuários. Também não atingem aquelas voltadas para comércio eletrônico, jogos e apostas online, reuniões fechadas em vídeo ou voz e para repositório científico ou educativo.
Em caso de aprovação, mudanças que estão previstas serão notadas na experiência do usuário. Eles deverão, por exemplo, ter condições de configurar como querem receber os conteúdos recomendados, os quais precisarão ser facilmente identificados. Além disso, a reprodução automática de sons ou vídeos só pode ocorrer mediante consentimento. As únicas exceções são músicas ou conteúdo de listas criadas pelo próprio usuário.
As empresas deverão ter representação no Brasil. São previstas também medidas que limitam a disseminação de mensagens em massa e o compartilhamento de dados pessoais de usuários. Ainda conforme o texto em discussão, as plataformas digitais deverão fornecer uma série de informações nos seus termos de uso, tais como os tipos de conteúdos proibidos, a faixa etária à qual se destinam, os meios para denúncia de possíveis violações, critérios usados na moderação das contas, parâmetros usados para recomendar ou direcionar conteúdos, descrição geral dos algoritmos utilizados e regras envolvendo a publicidade.
O projeto também amplia casos em que as plataformas são responsáveis pelos conteúdos postados pelos usuários. Até então, só podem ser punidas caso descumpram ordem judicial para remoção de alguma publicação. Se o PL for aprovado, elas se tornarão responsáveis solidárias pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por meio de publicidade da plataforma. Além disso, em situações específicas nas quais forem identificados riscos iminentes de danos, precisarão adotar medidas previstas em um protocolo de segurança. Do contrário, poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos que forem publicados.
Murilo Ramos considera que o termo PL das Fake News distorce o real conteúdo do projeto. “É um projeto que dispõe sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, diz. O PL, que tramita desde 2020, teve sua urgência aprovada no início da semana passada, o que permite que agora ele seja votado pelo plenário sem passar pelas comissões. A situação gerou uma ofensiva das plataformas, que chegaram a ser acusadas pelo governo e por entidades da sociedade civil de impulsionar suas próprias posições contrárias ao projeto e censurar conteúdos favoráveis.
Debate público
Segundo Helena Martins, essa tentativa de direcionar o debate público ocorre porque medidas previstas no PL afetam economicamente as plataformas. Ela cita as regras envolvendo transparência sobre os algoritmos, sobre os sistemas de recomendação e o poder de escolha do usuário de não ser bombardeado com conteúdos direcionados especificamente a ele. “É um modelo de negócio que não é defensável à luz do dia. É baseado em disputa de atenção, em captura de atenção, para converter os usuários em audiência para a publicidade. Não há nenhum compromisso com o interesse público”, diz ela.
A pesquisadora aponta que diversos estudos já mostraram como as plataformas têm proporcionado circulação de conteúdo extremista. Ela reconhece que um dos riscos de um novo marco regulatório é dar às plataformas o poder de decidir o que é ou não é crime. Havia uma preocupação de que ao responsabilizá-las pelo conteúdo dos seus usuários, elas teriam maior autonomia para censurá-los. Helena acredita que o texto do relator encontrou um caminho do meio. “Elas serão chamadas a atuar em alguns cenários considerados mais problemáticos como é o caso dos ataques violentos às escolas”, avalia.
De acordo com a pesquisadora, a discussão em torno da regulação das plataformas é complexa porque vários interesses privados impediram um debate democrático sobre a comunicação social no Brasil desde a década de 90, tentando associar regulação com censura. As expectativas em torno da tecnologia também afetaram o debate público.
“Muitos acreditavam que a tecnologia fosse resolver problemas que são eminentemente sociais. E isso fez com que a internet fosse vista como um espaço não regulado: porque é transnacional, porque impediria a inovação. Mas o fato é que não haver regulação pública e democrática também é uma forma de regulação, porque essas atribuições são assumidas pelo setor privado”. Ela diz ainda que muitas propostas no PL das Fake News foram inspiradas em medidas que estão sendo adotadas na Europa, mas que o debate também está atravessado pelo contexto geopolítico e pelas assimetrias globais, o que faz com que as plataformas se mostrem mais resistentes a aceitar mudanças em países em desenvolvimento.
Helena observa que as tradicionais empresas de radiodifusão do Brasil são responsáveis pela dificuldade de se falar em regulação da comunicação e de órgão regulador, já que sempre fizeram lobby para travar essas propostas, classificando-as como censura. Nesse sentido, a pesquisadora aponta a postura contraditória representada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), essas empresas apoiam o PL das Fake News. Elas podem ser beneficiadas economicamente pelo projeto, pois um dos artigos prevê que as plataformas devem remunerar veículos midiáticos que produzem conteúdos jornalísticos e que tem notícias e reportagens compartilhadas nas redes sociais.
Para a pesquisadora, seria melhor tratar dessa questão em outro momento, para que pudesse ser feita uma discussão ampliada, incluindo produtores de conteúdo e portais menores que também teriam direito à remuneração. Ainda assim, ela discorda de quem se opõe ao PL por causa desse artigo. “Transformar isso no ponto principal do projeto e falar que é um projeto da Globo e das empresas de radiodifusão é reduzir muito a análise. É um texto mediado, que tem vários interesses colocados. Mas, para mim, esse ponto está longe de ser o principal do projeto”.
Edição: Graça Adjuto
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A pressão alta ocorre devido a combinação de fatores genéticos e estilo de vida pouco saudável. Doença afeta 1 bilhão de pessoas no mundo
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a pressão alta é uma condição que afeta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Ela ocorre quando o sangue circula nas artérias com força exagerada de forma constante. Se não tratada, a evolução da hipertensão pode levar a quadros de acidente vascular cerebral (AVC), infarto e insuficiência renal.
Os casos acontecem devido a fatores genéticos e estilo de vida: obesidade, dietas alimentares inadequadas, sedentarismo, excesso de álcool e estresse são a “combinação perfeita” para a pressão alta.
Segundo especialistas entrevistados pelo Metrópoles, o tratamento pode ser feito com medicamentos. Eles ajudam a controlar a pressão arterial, relaxando vasos sanguíneos e diminuindo o volume de líquidos nas artérias.
No entanto, em casos mais leves, mudanças no estilo de vida são suficientes para reduzir a hipertensão ou conjugadas à medicação.
Além do medicamento
Alterações na rotina são imprescindíveis para diminuir a pressão alta, e a alimentação tem papel fundamental. A inclusão de comidas mais saudáveis, como frutas, vegetais, grãos integrais e laticínios com baixo teor de gordura, é uma boa alternativa. Também é recomendado reduzir o consumo de sódio e álcool.
“Diante do quadro de pressão alta, a alimentação pode influenciar e ajudar bastante no controle pressórico. O primeiro passo é diminuir o consumo de sal. Ele é o grande vilão quando se trata de hipertensão”, afirma a cardiologista Érica Renata, da Clínica Cardiosenior, em Brasília.
A prática de exercícios físicos com regularidade é importante para o funcionamento adequado do organismo, já que ajuda a reduzir o sedentarismo e controlar o peso. Evitar o tabagismo e gerenciamento do estresse são outras táticas naturais essenciais.
Crianças e adolescentes
Apesar de ocorrer principalmente após os 50 anos, um estudo recente mostrou que a ocorrência de crianças e adolescentes com pressão alta tem aumentado. Dados estimam que cerca de 114 milhões de jovens têm a condição no mundo. A pesquisa foi publicada na revista científica The Lancet Child & Adolescent Health em novembro.
A alta dos casos nesse público tem ligação com o estilo de vida inadequado, com uma rotina alimentar repleta de alimentos ultraprocessados e pouca atividade física. O ciclo iniciado na infância tem se refletido cada vez mais cedo, aumentando as chances de crianças hipertensas se tornarem adultos com a doença.
De acordo com o cardiologista Renault Ribeiro Júnior, hábitos saudáveis devem ser introduzidos desde cedo para evitar uma geração hipertensa no futuro.
“Devemos procurar ser o maior exemplo para nossos filhos de como evitar um quadro de hipertensão. Se quisermos ter uma geração saudável, isso deve começar dentro de nossas casas”, sugere o coordenador de cardiologia do Hospital Santa Lúcia, em Brasília.
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Abraão Lincoln, presidente da CBPA, teria utilizado conta bancária de uma trabalhadora vinculada a ele para receber valores não declarados
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações sediadas em Brasília e investigadas por embolsar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS, foi condenado em agosto deste ano por “caixa 2” nas eleições de 2014.
Naquele ano, Abraão se candidatou a uma vaga no Congresso Nacional pelo estado do Rio Grande do Norte. À época, ele teria utilizado a conta bancária de uma auxiliar de secretaria subordinada a ele para receber valores não declarados à Justiça Eleitoral.
Segundo o Ministério Público, na conta da mulher, usada como laranja, “vultuosos” valores circulavam. Conforme apurado pelo órgão, um filho de Abraão era responsável por sacar o dinheiro, quando o montante não era encaminhado para outras contas, como a da esposa do aposentado.
A investigação eleitoral teve início após desdobramento da Operação Enredados. Inicialmente voltada para apurar crimes ambientais e de lavagem de capitais no setor pesqueiro, a ação também acabou revelando elementos que apontavam para a prática de ilícitos eleitorais a partir da quebra de sigilo do celular de um suspeito.
Durante as fases do processo, o Ministério Público Eleitoral identificou um repasse de um policial militar no valor de R$ 86 mil para a conta laranja. Ao MP o homem disse que prestou serviços ao réu, mas não conseguiu explicar a transferência. Além do PM, a esposa de Abraão também teria depositado R$ 46 mil na conta da trabalhadora.
Em depoimento, o presidente da CBPA disse que os valores depositados eram frutos de uma “vaquinha” arrecadada pela Confederação da Pesca para “fomentar os movimentos nacionais do setor”. No entanto, ao ser indagado sobre o motivo de o dinheiro não ter entrado na conta da própria entidade ou até mesmo na conta dele, Abraão desconversou.
Na ação, o aposentado negou ter feito caixa 2 e declarou, ainda, que os valores seriam utilizados para o evento “Gritos da Pesca”. O Ministério Público, porém, informou que em uma “simples pesquisa no Google” foi possível verificar que o encontro ocorreu em momento “totalmente diferente da movimentação bancária”.
Organização criminosa
Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília.
A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração.
Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente a outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas.
Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça.
Prisão do presidente
Em 4 de novembro deste ano, Abraão foi preso novamente, dessa vez pela CPMI do INSS sob a acusação de falso testemunho. Na ocasião, o sindicalista teria mentido sobre conhecer o tesoureiro da CBPA, Gabriel Negreiros – que é padrinho de um neto dele. Ao longo da sessão, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou uma foto do batizado da criança e também afirmou que Abraão Lincoln depositou R$ 5 milhões em uma conta de Negreiros.
“Ele (Abraão Lincoln) chama de relação institucional depositar R$ 5 milhões na conta do Gabriel Negreiros, que nada mais é do que padrinho do neto dele. Ele ser padrinho do seu neto é relação institucional?”, questionou Duarte Jr.
Após ser pressionado pelo deputado, Abraão Lincoln disse que se confundiu ao responder o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, a respeito da relação com Negreiros. Segundo a comissão, Abraão também teria mentido em outros quatro momentos.
Na mesma data, o presidente da CBPA pagou fiança e foi liberado.
Careca do INSS e ligações políticas
Abraão Lincoln já comandou o Republicanos no Rio Grande do Norte e foi candidato a deputado federal pelo partido em 2018.
Ele mantém relação com políticos da legenda, tanto figuras regionais como nacionais. A influência se estende também ao próprio INSS.
Em 2024, o ex-diretor de benefícios André Fidelis pegou uma diária somente para ir a uma festa da entidade. Investigado pela PF, Fidelis foi exonerado do cargo em julho do ano passado, após reportagens da Farra do INSS.
A CBPA ainda aparece como uma das entidades que pagou o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, um dos pivôs do escândalo revelado pelo Metrópoles.
Apenas uma funcionária
A reportagem esteve no local em que está localizada a sede da associação. Na pequenina sala comercial, apenas uma funcionária costuma aparecer. O horário da mulher, apontada como secretária, também chama a atenção. Conforme testemunhas, ela permanece no endereço por aproximadamente duas horas por dia.
Segundo um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a CBPA “não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços” compatíveis com o registro de milhares de associados, espalhados por mais de 3,6 mil municípios. Mesmo assim, até 2025, a associação conseguiu 757 mil cadastrados.
De acordo com CPMI que apura as fraudes, dos 215 mil aposentados e pensionistas vinculados à confederação que reclamaram de descontos, 99% não teriam autorizado a entidade a aplicar as deduções de seus benefícios no INSS.
Crescimento exponencial
A CBPA foi criada em 2020. Dois anos depois, obteve o acordo de cooperação técnica com o INSS – que permite os descontos nos benefícios, mesmo sem ter nenhum associado.
Apesar da falta de empregados, em 2023 o número de pessoas ligadas à CBPA passou de quatro, em maio, para mais de 340 mil associados no fim do ano, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões.
No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados saltou para 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
Durante sessão na CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou, em tom de crítica, o aumento no número de cadastros da associação como um “case” de sucesso. “Até 2025, eles conseguiram 757 mil cadastros, que correspondem a mais de R$ 221 milhões no período de dois anos”, disse o parlamentar.
De acordo com informações obtidas pela coluna Tácio Lohan, do Metrópoles, a CGU suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto”, pontuou o órgão.
“A CBPA não tem registro de nenhum funcionário junto à RAIS [Relação Anual de Informações Sociais], mas os quantitativos de descontos associativos adicionados são tão elevados que, mesmo que associação alegasse possuir 100 funcionários, os descontos associativos nessa quantidade ainda seriam improváveis de terem sido incluídos com observância de todas as formalidades legais e contratuais”, concluiu a CGU.
Segundo a Controladoria-Geral da União, a CBPA também teria solicitado mais de 40 mil vezes a inclusão de descontos em benefícios de pessoas mortas.
Farra no INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
- Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
- No total, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O outro lado
Ao Metrópoles a defesa de Abraão Lincoln disse que “recorreu e o TRE-RN ainda não julgou o recurso”. “O caixa 2 seria, segundo a denúncia, gastos na contabilizados que correspondem a uma fração irrisória do gasto total declarado”, disse Emanuel Grilo, advogado de Abraão.
“Naquele tempo não havia teto de gastos de campanha, e cada partido informava à justiça eleitoral quanto gastaria, de modo que não faria sentido sonegar documentos da prestação de contas deliberadamente”, finalizou.
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Fachada do edifício sede do STF (Supremo Tribunal Federal) • Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Mais de 80% das decisões dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025 foram monocráticas (individuais). O dado foi divulgado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante a sessão de encerramento do ano judiciário na última sexta-feira (19).
Neste ano, o STF recebeu mais de 85 mil processos e proferiu cerca de 116 mil decisões, tanto em ações originárias quanto em recursos. Do total, 80,5% das decisões foram monocráticas e 19,5% colegiadas. Em relação a 2024, segundo Fachin, houve um aumento de 5,5% no número de decisões tomadas pelo conjunto dos ministros.
No STF, decisões monocráticas são aquelas dadas por apenas um ministro, geralmente em casos urgentes, quando há entendimento já consolidado do Tribunal ou para aplicar decisões anteriores da Corte.
Em alguns casos, esse tipo de decisão precisa ser levado ao colegiado em seguida para confirmação, modificação ou rejeição dela pelo plenário, ou por uma das turmas.
Quando o tema já foi decidido várias vezes pela Corte, o ministro pode apenas aplicar esse entendimento em decisões individuais, o que evita rediscutir a mesma matéria em sessões colegiadas, desafogando as sessões de deliberação.
No geral, é competência do relator decidir sozinho questões como negar seguimento a recursos, conceder ou negar liminares e aplicar precedentes.
Embora sejam comuns em todos os tribunais, as decisões monocráticas passaram a ser alvo de críticas nos últimos anos, principalmente por parte do Congresso Nacional, que vê nesse instrumento um excesso de poder individual dos ministros.
Desde 2023, parlamentares discutem medidas para limitar esse tipo de decisão.
Em novembro, após o ministro Gilmar Mendes decidir de forma monocrática restringir à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de pedir o impeachment de ministros do Supremo, o Congresso reagiu e retomou a tramitação de uma proposta sobre o tema.
No mesmo dia da decisão de Gilmar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que limita decisões individuais de ministros contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A proposta também restringe o direito de partidos políticos recorrerem sozinhos ao STF para derrubar leis ou atos do Poder Executivo.
Segundo o projeto, de autoria do deputado federal e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), o ministro que proferir uma decisão monocrática deverá submetê-la à análise do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão perde a validade. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
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