Delegado Robert Alencar adverte que a pena para este crime pode chegar até a cinco anos de prisão; a castração, no entanto, é considerada legal
Por Tião Maia, para O Alto Acre
Os animais em situação de rua, principalmente cães e gatos, mesmo os mais abandonados e sardentos, já não estão mais sozinhos. Pelo menos no que depender da Polícia Civil do Acre, que vai aplicar a Lei com rigor para impedir os maus tratos a estes animais.
Abril é o mês no qual é promovida a campanha mundial de combate à crueldade contra os animais e, além do trabalho de repressão, a Polícia Civil vai trabalhar a conscientização como o melhor caminho para sensibilizar a sociedade sobre essa triste realidade, e instruí-la da responsabilidade que todos têm de cuidar e proteger os animais
É o que garante o delegado de polícia Robert Alencar, piauienses que há 14 anos atua na Polícia Civil do Acre, é um dos profissionais da área de segurança pública dedicado na aplicação da legislação que contempla o direito dos animais, não só de cães e gatos, mas, assim como de quaisquer outros animais.
Os maus tratos a cães e gatos, principalmente, cujos direitos, no Direito mais atualizado, foram elevados às mesmas condições dos direitos humanos, podem resultar em penas de cinco anos ou mais de prisão – ou seja, punição com cadeia, em regime fechado. “As ações da Polícia Civil voltadas aos animais são uma tendência a nível nacional da Polícia Judiciária na repressão e prevenção, principalmente com o advento da lei que majorou a pena para os crimes de maus tratos a animais, em específico a cães e gatos, com o advento da ‘Lei Sansão’.
Uma Lei inspirada na tortura e mutilação de um cão em Minas Gerais
O Alto Acre – Pois é, a nova lei chama-se Sansão. Por que, uma lei de proteção aos animais leva o nome de um personagem bíblicos? É de fato uma referência ao homem traído por Dalila?
Robert Alencar – Trata-se de uma referência a um cachorro com o nome de Sansão que foi torturado e mutilado no Estado de Minas Gerais, que ficou paraplégico. Em homenagem a ele, foi editada esta lei, que é a de número 14014, de 2020, que aumentou a pena, para cinco anos de prisão, para quem maltratar, especificamente cães e gatos. Então, no Brasil todo, a Polícia Civil passou a fazer esse trabalho de prevenção e repressão. Nós trouxemos aqui para o Acre esta tendência para que o Governo do Estado auxiliasse na sua aplicação dessas medidas a fim de que a gente diminua esse tipo de violência que acontece cotidianamente.
O Alto Acre – Os principais casos de violência eles se dão pelo fato de a pessoa que deveria cuidar do animal ser de índole má ou por abandono?
Robert Alencar – Existem vários fatores. O principal fator é a própria cultura do Estado do Acre, que é muito similar à cultura do Nordeste, seja pela migração ou pela raiz da população na qual os animais sempre foram tratados como objetos, alguns até descartáveis. Os cães, como cães de guarda, e os gatos como meros comedores e ratos. Essa cultura, apesar da globalização, da massificação dos direitos para a proteção dos animais, ainda perdura no Nordeste, onde era comum a morte de burros e jegues, começa a haver movimento para garantir proteção a esses animais. No Nordeste, os animais utilizados em vaquejadas também eram muito maltratados e hoje as vaquejadas são limitadas exatamente pela violência que tais animais sofrem.
O Alto Acre – Está sendo possível fazer esse trabalho aqui no Acre? Se está, isso não é visto o suficiente. O que vemos nas ruas, na Capital e no interior, na região do Alto Acre, principalmente, é o registro de cães e gatos nas ruas. Isso também não é uma forma de violência?
Robert Alencar – O que a gente necessita no nosso Estado do Acre, na Capital Rio Branco, é de apoio às ONGs que trabalham com a recuperação de animais. Preciso de um trabalho forte com a perspectiva de não só tentar punir quem pratica este tipo de crime na modalidade grave, mas também para fazer com que as pessoas entendem que os animais foram elevados à condição de seres humanos. Dentro da evolução do Direito contemporâneo, temos os chamados direitos de quinta geração, que colocam os animais com os mesmos direitos e garantias semelhantes e fundamentais aos dos seres humanos. Ou seja, os animais, principalmente os cães e gatos, adquiriram um status quo no Direito contemporâneo ao do ser humano. Por isso, a questão dos maus tratos, da mutilação, do abandono. Muita gente pensa que maus tratos só ocorre quando você pega um pedaço de madeira e agride o animal. Não, os maus tratos são amplos: é você deixar o animal sem alimentação, com sede, preso indefinidamente e em condições insalubres. Outra coisa que as pessoas confundem muito, em nível de interpretação dos direitos dos animais, é a intensidade. Nós sabemos que muitas vezes o cuidador tem que castiga o animal, porque o animal fez coisa errada. É necessário se repreender o animal – eu falo de animais domésticos. Sem intensidade, não há crimes nisso. Para haver o crime, tem que haver a intensidade. Não é porque deixei o cachorro trancado durante uma hora num quarto que eu cometi maus tratos. Nesse contexto, a gente tem que entender que a lei não contempla só os animais domésticos. A lei é para qualquer tipo de animal. Gado, pássaros, ovinos, caprinos, toda espécie de animal estão sujeitos a ser vítima de maus tratos. A diferença é que a pena é menor. A pena para quem maltratar cães e gatos é de cinco anos e, para os demais animais, é de dois anos.
O Alto Acre – O Acre não tem, pelo menos até aqui, aquelas cenas horríveis das cidades grandes, de cavalos e burros ajudando a catadores de lixo. Aquilo também é crime?
Robert Alencar – Sim, se houver alguém interferindo e manipulando o animal, pode ser caracterizado como maus tratos, uma condição degradante a que o animal está sendo submetido.
O Alto Acre – Como a sociedade recebe esse tipo de trabalho dos senhores da polícia?
Robert Alencar – É um momento de transição. Muitas pessoas conseguem compreender, mas muitas ainda não têm a consciência de perceber que o mundo está mudando, que a sociedade está mudando. Pessoas que não têm conhecimento cultural, sem maior grande instrução, as pessoas das classes menos favorecidas, elas têm muitas dificuldades de compreender isso pelo contexto social em que estão inseridas. Por isso, a importância do trabalho de prevenção. Eu, como delegado, luto para que a Polícia Civil instale uma delegacia para tratar desta questão. Nós temos uma delegacia de combate à crimes ambientais, mas ela não tem uma atuação concisa na defesa dos direitos dos animais. O que falta muito aqui no Acre é uma questão de protocolo: às vezes a gente encontra o animal mal tratado e efetua a prisão do autor, mas o animal não tem para onde ir, não tem onde receber tratamento médico veterinário e não tem nem um abrigo temporário. Recentemente, nós tivemos uma prisão relacionadas a dois Pitu Bulls, que estavam abandonados fazia mais de dez dias numa casa, sem água e alimentação. Nós conseguimos contatos com o centro de zoonose da Prefeitura, mas fomos informados de que eles não poderiam ter a guarda dos animais por falta de infraestrutura.
O Alto Acre – E os animais castrados, principalmente cães e gatos, não são também vítimas de violência?
Robert Alencar – Não, isso e legal. O dono ou o tutor pode até alegar que fez a castração em busca de qualidade de via e de saúde para o animal.