Brasil
Plano motosserra: governo Milei convoca Congresso para debater reformas
Javier Milei acena para o público no dia de sua posse como presidente
AGUSTIN MARCARIAN/REUTERS – 10.12.2023
Depois dos protestos populares, os parlamentares terão de trabalhar entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro
O governo argentino convocou o Parlamento para sessões extraordinárias a fim de debater um pacote de leis de reforma do Estado e um polêmico megadecreto, com uma ampla desregulação da economia, de acordo com convocação assinada pelo presidente ultraliberal Javier Milei.
O presidente formalizou a convocação nesta sexta-feira (22) à noite para que o Congresso inicie sessões extraordinárias de 26 de dezembro a 31 de janeiro, após uma semana de protestos de sindicatos, inquilinos e partidos de esquerda contra as reformas contidas em um decreto que deve ser referendado pelo Parlamento.
Na pauta das sessões extraordinárias, o presidente incluiu propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
No entanto, o prato principal está presente no megadecreto, com mais de 300 reformas que alterarão a vida cotidiana dos argentinos.
Entre outras modificações, o decreto revoga a lei do aluguel, que passará a ser sem prazo determinado, sem limite de preços e em qualquer moeda. Além disso, ele estende o período de experiência no mercado de trabalho de três para oito meses, elimina proteções aos trabalhadores e leis que protegem o consumidor contra aumentos de preço abusivos, em um momento em que a inflação ultrapassa 160% ao ano e a pobreza atinge 40% da população.
Também libera as comissões bancárias e a taxa punitiva para dívidas, elimina a lei que estabelecia aumentos regulares de aposentadorias e pensões, libera o valor das mensalidades dos planos privados de saúde e abre as portas para a privatização de empresas públicas.
O plano “motosserra” de Milei para cortar os gastos do Estado despertou, na semana passada, os primeiros protestos nas ruas, com “panelaços” contra o governo em frente ao Congresso e em praças e esquinas das principais cidades do país, sem maiores incidentes.
Também provocou a convocação das centrais sindicais para uma manifestação na próxima quarta-feira diante dos tribunais, para entregar à Justiça um pedido de impugnação do decreto por considerá-lo inconstitucional, e uma ação para suspender todos os seus efeitos.
O Congresso tem dez dias para aprovar ou rejeitar o decreto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo, de acordo com o regimento para o tratamento de decretos de necessidade e urgência.
O decreto pode ser aprovado por maioria simples e entrará em vigor em 29 de dezembro se não for tratado dentro do prazo estipulado. No entanto, para invalidá-lo, as duas câmaras do Parlamento devem rejeitar o texto.
O partido do presidente, A Liberdade Avança (ultradireita), tem 40 dos 257 deputados e 7 dos 72 senadores, enquanto o agora partido de oposição peronista mantém as maiores bancadas nas duas câmaras.
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Foto: Reuters/Tingshu Wang
A China estenderá sua política de isenção de vistos aos cidadãos de Brasil, Argentina, Chile, Peru e Uruguai, colocando algumas das maiores economias da América Latina em pé de igualdade com muitos países europeus e asiáticos, conforme busca laços mais fortes com a região.
O acordo de isenção de visto entrará em vigor em 1º de junho e terá validade de um ano, disse o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China Lin Jian, nesta quinta-feira (15), durante uma entrevista coletiva.
Brasil, Argentina e Chile estão entre as cinco maiores economias da região.
Desde o ano passado, a maioria dos países europeus, bem como seus vizinhos Japão e Coreia do Sul, não precisam de visto para viajar para a China.
O anúncio foi feito após um fórum de alto nível entre autoridades chinesas, latino-americanas e caribenhas em Pequim no início desta semana, no qual o presidente Xi Jinping prometeu aumentar a presença da China com uma nova linha de crédito de US$9 bilhões e novos investimentos em infraestrutura.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em maio e junho que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no Portal Gov.br.
Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 4,5 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto. O trabalhador pode conferir a situação do benefício no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.
Arte/Agência Brasil
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.
O abono salarial não se confunde com as cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, que estão sendo sacadas por meio de outra plataforma, lançada em março deste ano. O antigo fundo abriga cotas de cerca de 10,5 milhões de trabalhadores formais antes da Constituição de 1988. O abono salarial beneficia trabalhadores com carteira assinada após a Constituição de 1988 com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
Quem não é correntista da Caixa ou do Banco do Brasil e tem direito ao benefício também pode sacar o valor por meio do Portal Gov.br, no serviço “Receber o abono salarial”, mas é necessário ter conta prata ou ouro.
Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.
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© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os candidatos que não concordaram com as notas provisórias da prova discursiva da primeira edição de 2025 do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de educação superior estrangeira (Revalida) podem entrar com recurso até esta quinta-feira (15).
O procedimento deverá ser feito virtualmente no Sistema Revalida. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) esclarece que não serão aceitos recursos apresentados fora do Sistema Revalida ou fora do prazo.
O Revalida avalia profissionais brasileiros e estrangeiros formados em medicina fora do Brasil que querem exercer a profissão em território nacional. O objetivo do exame é garantir a qualidade do atendimento médico prestado no país.
A primeira etapa do Revalida 2025 ocorreu no dia 23 de março, com a participação de 93,63% dos 17.778 inscritos no exame.
Recursos
O recurso contra o resultado provisório da prova escrita deverá conter somente questionamentos relacionados às pontuações atribuídas a cada quesito avaliado, conforme a versão definitiva do padrão de resposta.
O participante também não poderá se identificar em quaisquer dos espaços de texto destinados ao recurso contra o resultado provisório da prova escrita discursiva, sob pena de ter o recurso reprovado automaticamente.
A análise feita pela banca corretora do exame trará as justificativas individualizadas de deferimento ou indeferimento.
De acordo com o edital da 1ª etapa do Revalida 2025, o resultado final será divulgado pelo Inep na Página do Participante, com login no portal Gov.br, em 3 de junho.
Revalida
Desde 2011, o exame que autoriza aos aprovados ter o diploma reconhecido no Brasil é aplicado pelo Inep, enquanto a revalidação é de responsabilidade das universidades públicas do país que aderiram ao Revalida.
Anualmente, as provas são divididas em duas etapas eliminatórias (teórica e prática), aplicadas em momentos distintos. As provas escritas e a prova de habilidades clínicas abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).
O participante somente poderá avançar para a segunda etapa, a da prova prática, se for aprovado na teórica.
Para serem aprovados, os candidatos devem demonstrar conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao exercício da medicina.
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