PL que incorpora trabalhadores do IGESAC na Sesacre não é inconstitucional, diz Deputado

outros Estados já adotaram soluções semelhantes, como Goiás, e os tribunais confirmaram a constitucionalidade. “Não há como antecipar decisões judiciais”, disse

Por Marcos Venicios 

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Longo (PV), afirmou nesta terça-feira, 27, que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) e incorpora mais de 900 trabalhadores na Secretaria de Saúde não é inconstitucional. O parlamentar informou que a base de apoio do Palácio Rio Branco no Aleac vai apoiar a solução que está sendo construída com a categoria.

“É uma situação que se arrasta há muito tempo e os trabalhadores merecem uma alternativa que garanta seus empregos. Qualquer caminho que seja adotado pode gerar algum questionamento judicial. Isto é natural. Importante é o espírito de diálogo que o Governador Gladson Cameli vem imprimindo nas tratativas com as categorias. De minha parte o PL receberá total apoio na Aleac”, disse Longo.

Questionado se não seria um sinal de irregularidade o fato da Procuradoria-Geral do Estado do Acre não ter dado parecer sobre o PL, o deputado minimizou o caso. “Os PLs são sempre enviados pela Casa Civil”, frisou Longo, informando que outros Estados já adotaram soluções semelhantes, como Goiás, e os tribunais confirmaram a constitucionalidade. “Não há como antecipar decisões judiciais”, disse.

Segundo Longo, duas leis que converteram trabalhadores celetistas da extinta Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia (Comdata) em estatutários do município de Goiânia foram declaradas constitucionais por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação foi julgada em 2017.