Brasil
PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira ao Supremo
Deputado foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena do pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
Na petição, a vice-procuradora Lindôra Araújo também pede que todas as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como multa pelo desuso de tornozeleira eletrônica, sejam suspensas.
Para a procuradoria, decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado tem validade e a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo STF.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no Diário Oficial da União“, argumentou.
Em maio, a defesa de Silveira também pediu ao Supremo o reconhecimento da extinção da punibilidade de Daniel Silveira em função do decreto.
Segundo os advogados, o deputado também não pode ser alvo de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, como o uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de contas bancárias, entre outras.
“Portanto, considerando que há Decreto Presidencial válido e em vigor no tempo presente extinguindo a punibilidade do agravante em razão da concessão de graça, requer seja declarada extinta a punibilidade em razão da graça concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares decretadas nos presentes autos, inclusive a sanção pecuniária contida na decisão agravada”, disse a defesa.
Edição: Valéria Aguiar
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o texto-base do projeto de lei complementar que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União em razão das enchentes que devastam o estado.
A proposta enviada pelo governo federal prevê a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul pelo período de 36 meses.
O estoque da dívida do estado com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, deixará de pagar R$ 11 bilhões nas parcelas. Com isso, o dinheiro poderá ser usado em ações para minimizar a tragédia e na reconstrução do estado.
A mudança na legislação irá beneficiar não somente o Rio Grande do Sul, mas qualquer ente federativo que decretar estado de calamidade pública em razão de eventos climáticos extremos.
Deputados federais votam agora destaques ao projeto.
Bancada gaúcha
A bancada de deputados federais do Rio Grande do Sul já apresentou 117 projetos com medidas de socorro ao estado, entre elas criação de auxílio emergencial para a população afetada, linha de crédito para a compra de móveis da chamada linha branca e auxílio a empresários do transporte público.
* Com informações da Agência Câmara
Fonte: EBC GERAL
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O número de pessoas em abrigos no Rio Grande do Sul por causa das cheias das últimas semanas aumentou nesta terça-feira (14), após uma nova inundação no Rio Guaíba, em Porto Alegre. Na manhã de hoje, eram 76.884 alojados nos abrigos do estado, e no final da tarde o número passou para 79.494. 
Mais uma morte foi confirmada, passando para 149 no total e 124 pessoas continuam desaparecidas.
O total de desalojados pelas enchentes chega a 538.245 pessoas. Dos 497 municípios do estado, 446 foram afetados, o que corresponde a 89,7% do total.
Na manhã de hoje, o nível do Guaíba, que banha a capital e região metropolitana, subiu e atingiu a marca de 5,21 metros – 2,21 metros a mais que a chamada cota de inundação, que é de 3 metros. O recorde histórico, 5,33 metros, foi registrado na semana passada.
Fonte: EBC GERAL
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Deputado Alberto Neto é detonado pela direita e se justifica após ser apontado como voto a favor da urgência do PL da Globo
Parlamentar alegou que o requerimento de urgência foi apresentado no plenário no ano passado e que na época o PL era completamente diferente do que é hoje.
Alberto Neto foi apontado por vários internautas como apoiador do PL após seu nome aparece na lista dos que votaram a favor da urgência. Foto: assessoria
Com assessoria
O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) está sendo duramente criticado por eleitores da direita após ser apontado nesta terça-feira (14) como um dos votos a favor de requerimento de urgência do Projeto de Lei 8889/17, conhecido como “PL da Globo” ou da Censura, que pretende taxar serviços de streamings com exceção do Globoplay. O PL foi retirado hoje de pauta pelo relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), após grande polêmica tanto dentro da Câmara, quanto nas redes sociais.
O PL 8889/17 propõe a taxação de plataformas como Netflix e YouTube, por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas progressivas, podendo atingir até 6% sobre a receita bruta no mercado brasileiro, incluindo ganhos com publicidade.
Alberto Neto foi apontado por vários internautas como apoiador do PL após seu nome aparece na lista dos que votaram a favor da urgência. Após isso ele se manifestou nas redes sociais contra o projeto e alegando ser fake news.
“Meu voto será CONTRA ao PL 8889 que taxa NetFlix, Youtube, Instagram, TikTok e demais plataformas streaming. Nós da direita nunca vamos aceitar mais cobranças e taxas em cima do bolso do trabalhador brasileiro. Não acreditem em fake News, e nos ajudem a divulgar a verdade“, disse.
Apesar da justificativa o deputado continuou sendo criticado. “Sabe qual o problema cara? Você é arrogante. Você podia ter pedido desculpas por votar sim pra urgência, mas já tá acusando as pessoas de direita de Fake News. Você se mostra mais um inquisidor, que persegue pessoas de direita que te cobram pra fazer o mínimo. Vergonha“, escreveu um internauta.
Após repercussão negativa ele então alegou que o requerimento de urgência foi apresentado no plenário no ano passado e que na época o PL era completamente diferente.
“Esse voto foi referente ao requerimento de urgência que foi apresentado no plenário no ano passado e que na época o PL era completamente diferente, hoje o PL que está em pauta é outro, e do jeito que está o projeto hoje meu voto será CONTRA a este PL que foi apresentado”, explicou.
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