O senador Sérgio Petecão (PSD) irá mobilizar a bancada federal acriana e a Associação dos Municípios do Acre (AMAC) para debater os impasses do Orçamento Impositivo, que obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. De acordo com o senador, os prazos para apresentação e análise dos projetos estão curtos, e há a necessidade de ouvir a AMAC sobre a capacidade de cumprir as exigências dentro do limite estipulado.
Os parlamentares terão até o próximo dia 10 de fevereiro para priorizar e indicar os beneficiários das programações de todas as emendas. Existe ainda a possibilidade de a Presidência da República publicar nos próximos dias Portaria autorizando a prorrogação deste prazo para o dia 20 de fevereiro. “Contudo, os municípios ou entidades beneficiadas deverão cadastrar e enviar as propostas para análise até 19 de março”, alerta Petecão.
O prazo curto é em razão das particularidades do ano eleitoral, que proíbe empenho e repasses seis meses antes das eleições. Como os prazos passam a ter o controle de um novo sistema, qualquer atraso poderá resultar em problemas para execução das emendas individuais.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2014), os Ministérios terão 120 dias (contados da publicação da LOA, em 21/01/2014), para justificar as impossibilidades de execução.
Os projetos considerados pelo executivo com impossibilidades técnicas poderão ter seus valores remanejados para novos projetos dos autores das emendas. Neste caso, será editado pela Presidência um PLN e enviado ao Congresso até o dia 19 de julho. Porém, não haverá mais possibilidade de empenho dos recursos antes das eleições.