O senador Sérgio Petecão (PSD) aprovou, nesta quarta-feira (29), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), relatório que impede que os carros das pessoas com deficiência física sejam penhorados. A iniciativa é proposta pelo Projeto de Lei 183/2016, de autoria do senador Romário.
Para impedir que o carro seja penhorado, o veículo deverá estar registrado em nome da pessoa com deficiência ou de moradores do mesmo endereço, desde que se comprove que ele é utilizado para o seu transporte. Assim, o veículo não vai responder por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza.
“O carro é sinal de cidadania para a pessoa com deficiência. Sabemos que o poder público tem sistematicamente ignorado o apelo de mais acessibilidade e mobilidade urbana. É notório o crescimento desordenado dos municípios brasileiros, os quais estão longe de propiciar às pessoas com deficiência um urbanismo inclusivo”, disse Sérgio Petecão.
A lei não terá efeito em caso de veículos financiados, adquiridos com dinheiro vindo de atividade criminosa e casos semelhantes.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
