O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) comemorou o anuncio do governo federal em prorrogar por 60 dias o prazo para liberação das despesas pendentes no Orçamento da União de 2013 e 2014, os chamados restos a pagar. O Decreto nº 8.466/2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11), estipulou que o novo prazo para o cumprimento dos pagamentos será em 31 de agosto.
A mudança beneficia as prefeituras que possuem convênios ainda não pagos com o governo federal, referentes ao Orçamento dos últimos dois anos. “Os prefeitos ganharam um novo fôlego. Esperamos que o governo federal desbloqueie os recursos para que as prefeituras iniciem a execução das obras até a nova data estabelecida”, disse Sérgio Petecão.
De acordo com levantamento da assessoria do senador realizada em março deste ano, o governo federal devia mais de R$ 131 milhões em convênios com prefeituras do Acre, onde parte deles corriam o risco de serem cancelados em 31 de junho deste ano. “De março para cá pouca coisa foi paga”, esclareceu o senador.
Restos a Pagar – entenda
Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (arts. 36 da Lei nº 4.320/64 e 67 do Decreto nº 93.872/86), distinguindo-se as processadas das não processadas. Essas últimas ocorrem quando a despesa é empenhada e o ano termina antes de ser liquidada e paga.
