A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 85/2015, do deputado federal Alan Rick (PRB), que altera o art. 6º da Constituição Federal a fim de introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais. O parecer favorável foi dado pela deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ).
“Essa PEC que apresentei significa, na prática, qualidade de vida aos brasileiros com dificuldade de locomoção. E a acessibilidade da forma como propus conduzirá à reinserção dessas pessoas na sociedade”, ressalta Alan.
O conteúdo da matéria explica que a mobilidade urbana compreende a capacidade do indivíduo de se locomover de um lugar a outro. E para que isso ocorra é preciso assegurar a disponibilidade de diferentes tipos de transporte, adequação dos passeios e prédios públicos, com total autonomia e em condições seguras, mesmo que para isso precise se utilizar de objetos e aparelhos específicos. A efetivação de tal direito é, antes de tudo, uma medida de inclusão social.
“É preciso que seja assegurada de forma explícita o direito, podendo o cidadão traçar o plano de seu fluxo, e poder cumprir os vários compromissos do dia a dia com rapidez, conforto e previsibilidade”, finaliza o deputado.
Após aprovação na CCJ, a PEC passará pela apreciação da matéria na Comissão Especial criada para analisar o conteúdo. Em seguida vai para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
