A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou na sessão legislativa de terça-feira, 5, um projeto de lei que torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os eventos públicos e privados realizados em Rio Branco.

Segundo a parlamentar, a proposta surgiu após um episódio considerado “lamentável” durante a 50ª edição da Expoacre, quando intérpretes disponibilizados gratuitamente pelo Estado foram proibidos de atuar em um dos espaços do evento. “Esse fato nos causou indignação e escancarou a falta de legislação municipal sobre o tema. A inclusão não pode ser vista como favor, mas como direito garantido por lei”, afirmou.

O projeto prevê a obrigatoriedade de intérpretes em eventos culturais, esportivos, artísticos, educacionais e religiosos, além da aplicação de penalidades em caso de descumprimento, tanto para o setor público quanto para o privado.

“A comunidade surda enfrenta barreiras todos os dias. O direito à comunicação e ao acesso à cultura precisa ser respeitado. Queremos uma cidade onde todos tenham voz, visibilidade e oportunidades”, destacou Elzinha.

A vereadora pediu celeridade na tramitação da proposta e convocou os colegas parlamentares a apoiarem a iniciativa. “Nenhuma sociedade será verdadeiramente desenvolvida enquanto parte da população for invisibilizada. É hora de fazer de Rio Branco uma cidade mais justa e acessível.”

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Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta terça-feira, 05, um procedimento administrativo para apurar a legalidade e regularidade de abordagens realizadas por agentes da polícia militar em Rio Branco. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.

De acordo com a Portaria nº 28/2025/PEDDH, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o procedimento investigará condutas como o uso ostensivo e injustificado de armas de fogo contra pessoas desarmadas, agressões verbais, constrangimentos psicológicos, abuso de autoridade e atos que atentem contra a dignidade humana. Também serão apuradas possíveis omissões institucionais e sinais de corporativismo que impeçam a responsabilização de policiais envolvidos em práticas abusivas.

O MPAC também destaca a falta de dados oficiais sobre a frequência dessas abordagens abusivas, que, segundo o órgão, são frequentemente direcionadas de forma seletiva a populações vulneráveis, como jovens negros e moradores de periferias.

O órgão cita ainda a inexistência de dados concretos sobre a quantidade de abordagens abusivas que ocorrem no Brasil diariamente, ressaltando que o medo de represálias costuma impedir que vítimas formalizem denúncias. Mesmo assim, segundo o texto da portaria, basta uma simples busca na internet para encontrar inúmeros vídeos e relatos que evidenciam a gravidade do problema em todo o país, incluindo o Acre.

Com a instauração do procedimento, o MPAC determinou que o Comando Geral da Polícia Militar do Acre apresente, em até 20 dias, os protocolos utilizados nas abordagens, o cronograma de capacitações teóricas e práticas, eventuais normatizações internas e detalhes sobre cooperação com outras forças de segurança. As informações servirão de base para uma avaliação técnica do Ministério Público sobre a conformidade das ações policiais com os princípios legais e constitucionais.

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Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

A Polícia Militar do Acre (PMAC) encerrou o plano operacional da ExpoAcre 2025 com registro de 38 ocorrências ao longo das nove noites do maior evento agropecuário do estado. O baixo número de registros reflete o êxito das estratégias de policiamento ostensivo adotadas pela corporação para garantir a segurança do público.

Ao todo, 1.504 policiais militares foram empregados durante todo o período da feira, com uma média diária de 160 agentes divididos em equipes posicionadas em pontos estratégicos do Parque de Exposições, como portões principais e secundários, arena de rodeio, palco de shows e área comercial. O policiamento externo também foi reforçado, garantindo a segurança nas imediações do evento.

A 9ª noite do evento, que compreendeu o período entre as 18h de domingo, 03, e as 3h da manhã de segunda-feira, 04, foi considerada uma das mais tranquilas. Nesse dia, não houve registros de embriaguez, tráfico de drogas, vias de fato ou uso de arma branca.

No comparativo com a mesma noite da edição anterior a 2024, os números revelam uma queda significativa na criminalidade. Na ocasião, haviam sido contabilizados três adultos presos e uma arma branca apreendida. Em 2025, além da prisão por mandado, apenas dois furtos e um extravio de documento foram registrados.

Além disso, a PMAC destaca o aumento no efetivo de policiamento na 9ª noite: foram empregados 192 policiais militares, o que representa um crescimento de 71% em relação ao ano anterior, que contou com 112 agentes.

Fonte: PMAC

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