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Pacheco propõe marco regulatório para IA escrito por especialistas
Projeto prevê gradação de risco que vai de baixo a extremo
Brasília (DF) 26/04/2023 Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, fez a leitura do requerimento que pede a instalação da CPI mista para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou na noite de ontem (5) um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país. O texto foi elaborado por juristas e professores especialistas em direito civil e digital.
Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial, na medida de sua participação em eventual dano causado. No caso de IAs cuja aplicação envolva alto risco, essa responsabilidade será objetiva, isto é: independerá da comprovação de culpa ou dolo (intenção consciente).
No caso de sistema com risco abaixo de alto, o fornecedor ou operador do sistema terá sua culpa presumida, cabendo a ele comprovar que não é culpado, ficando a vítima do dano dispensada de provar tal culpa.
O texto não prevê sanções penais, mas traz descrito quais seriam as obrigações da autoridade competente por fiscalizar o cumprimento das regras, dentre as quais está aplicar sanção administrativa em causa de infração às regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões para pessoas física e de até 2% do faturamento no caso de pessoa jurídica.
Gradação de risco
Todo o projeto é baseado na ideia de gradação de riscos na aplicação da IA – de baixo e moderado a alto e extremo. Nesses dois últimos casos, são estabelecidas regras mais rígidas de governança para utilização da tecnologia, incluindo a elaboração de mecanismos de intervenção humana e desativação.
Além do uso em veículos autônomos e da operação de infraestrutura estratégica – como sistema de transmissão de energia –, entre as atividades de alto risco na aplicação de IA, o texto coloca o recrutamento e a avaliação de empregados, a avaliação de critérios para acesso a serviços públicos e privados e avaliação de crédito, aplicações na área de saúde e sistema biométricos de identificação.
O entendimento é o de que, nesses casos, o uso de sistemas de IA possa acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, em decorrência de informações pessoais como cor da pele, orientação sexual ou origem geográfica.
“Além de adotar definições sobre discriminação direta e indireta – incorporando, assim, definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada em 2022 –, o texto tem como ponto de atenção grupos (hiper) vulneráveis tanto para a qualificação do que venha a ser um sistema de alto risco como para o reforço de determinados direitos”, diz a justificativa do projeto.
O texto coloca limites para a utilização de sistemas de IA na segurança pública para identificação biométrica em espaços públicos, por exemplo, como as câmeras de reconhecimento facial. Nesse caso, a utilização da tecnologia é considerada de risco extremo e só será permitida mediante aprovação de lei federal específica e de autorização judicial em três casos:
- Busca de suspeitos de crimes com pena máxima superior a dois anos de prisão;
- Busca de vítimas de crimes e desaparecidas; e
- Crimes em flagrante.
A íntegra do projeto de lei, que substitui outras três iniciativas anteriores, pode ser acessada no portal da Câmara dos Deputados.
Elaboração
O texto foi elaborado por uma comissão de 17 pessoas, entre advogados, professores de direito e de tecnologia, bem como um perito criminal da Polícia Federal e um consultor legislativo, além do apoio de diversos servidores. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao longo de 2022, o grupo promoveu quatro audiências públicas e um seminário internacional, além de 12 painéis temáticos, e disse ter ouvido mais de 60 especialistas de diversas áreas sobre os diferentes aspectos do tema. Também foi encomendado estudo sobre as regulamentações em 30 países que já adotam algum tipo de regra. O texto agora deve seguir para análise pelas comissões temáticas do Senado.
Edição: Denise Griesinger
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Democracia Cristã se reorganiza no Acre e anuncia nova Executiva com foco em protagonismo político
O Partido da Democracia Cristã (DC) inicia um novo ciclo político no Acre com a posse de sua nova Executiva Estadual. A reestruturação segue as diretrizes da Executiva Nacional e marca uma fase de atuação mais estratégica, pragmática e voltada ao fortalecimento institucional da sigla no estado.
À frente do partido assume o experiente líder político Walter Damasceno, que passa a comandar o DC com a missão de ampliar o diálogo, fortalecer alianças e preparar o partido para os desafios eleitorais que se aproximam. A vice-presidência será ocupada pelo ex-deputado Edvaldo Souza, jornalista com trajetória consolidada no acre enquanto a Secretaria-Geral ficará sob a responsabilidade do empresário Gladson Menezes, reconhecido por sua capacidade de articulação e experiência na formação de chapas competitivas.
Segundo Walter Damasceno, a nova Executiva chega com o compromisso de construir um projeto político sólido, alinhado às demandas da sociedade acreana. “Vamos ocupar nosso espaço com responsabilidade, defender propostas concretas e trabalhar pelo desenvolvimento do Acre, sempre colocando o povo em primeiro lugar”, afirmou.
Para Gladson Menezes, o Democracia Cristã entra em uma nova fase, pautada pela democracia interna, participação coletiva e abertura para novas lideranças. Ele destaca que o partido já trabalha na construção de nominatas fortes e na apresentação de candidaturas competitivas, incluindo projetos para a Câmara Federal, ampliando a representatividade do Acre em Brasília.
O presidente nacional do DC, João Caldas, reforça que o partido passa por um realinhamento em todo o país, com foco na modernização, fortalecimento das bases estaduais e ampliação de espaços políticos. Segundo ele, a Executiva nomeada no Acre conta com total respaldo da direção nacional para firmar parcerias estratégicas e consolidar um projeto político consistente no estado.
Dentro dessa agenda de fortalecimento institucional, o presidente estadual Walter Damasceno deverá cumprir, nos próximos dias, uma série de compromissos políticos, incluindo reunião com a vice-governadora do Acre, Mailza Assis, para dialogar sobre pautas de interesse do estado e possíveis convergências políticas.
Da Assessoria
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Internet nas salas de aula: Acre acelera conexão das escolas públicas e projeta cobertura total até 2026
Dell Pinheiro
O Acre dá passos firmes para reduzir a desigualdade digital na educação e já colhe resultados concretos. Mais de 600 escolas públicas de educação básica no estado passaram a contar com acesso à internet, beneficiando diretamente estudantes, professores e equipes pedagógicas. A iniciativa integra o programa Escolas Conectadas, ação do Governo Federal que busca transformar a rotina escolar por meio da conectividade.
Com esse avanço, o Acre acompanha o desempenho nacional, onde 68% das escolas públicas brasileiras já estavam conectadas em 2025. A expectativa para o próximo ano é de um salto ainda maior: a meta do programa é levar internet a todas as escolas acreanas, com a inclusão de outras 828 unidades, além de alcançar as 138 mil escolas públicas existentes no país.
A estratégia não se limita à instalação de equipamentos. O foco é promover o uso educacional das tecnologias digitais, estimular novas práticas pedagógicas, apoiar a capacitação de professores e ampliar o acesso dos alunos a plataformas de aprendizagem, conteúdos digitais e ferramentas que favoreçam a inovação no ensino.
Avanço do programa no Brasil
Segundo o governo federal, somente em 2025, aproximadamente 22,8 mil escolas passaram a ter acesso à internet por meio de políticas públicas coordenadas pelo Ministério das Comunicações, com apoio de instrumentos como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace). As ações reforçam a política de inclusão digital na educação básica em todo o território nacional.
O programa Escolas Conectadas prevê um investimento total de cerca de R$ 9 bilhões, dos quais R$ 6,5 bilhões são provenientes do Novo PAC. Desde o lançamento da iniciativa, em setembro de 2023, mais de R$ 3 bilhões já foram destinados à conexão de escolas estaduais e municipais em todas as regiões do Brasil.
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Diarista sofre choque elétrico, queimaduras e queda de quatro metros durante serviço em Rio Branco
Acidente ocorreu no bairro Nova Estação enquanto trabalhador realizava troca de telhado; vítima foi levada ao centro cirúrgico
O diarista Francisco de Oliveira Lopes, de 60 anos, sofreu um choque elétrico, queimaduras e caiu de uma altura aproximada de quatro metros na manhã deste sábado (24), enquanto realizava um serviço na Rua Macapá, no bairro Nova Estação, em Rio Branco.
De acordo com informações de testemunhas, Francisco havia sido contratado para substituir o telhado de um apartamento de dois pavimentos. Durante o trabalho, ao manusear uma placa de zinco, o material acabou encostando acidentalmente na rede de alta tensão, provocando uma descarga elétrica no trabalhador.
Com o impacto do choque, o diarista perdeu o equilíbrio e caiu na parte interna do imóvel, chegando a danificar o forro da residência. Ele sofreu queimaduras de primeiro e segundo graus em decorrência do acidente.
Moradores acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou inicialmente uma motolância para os primeiros socorros e, em seguida, uma ambulância de suporte avançado. Após receber atendimento no local, Francisco foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável, mas precisou ser levado às pressas ao centro cirúrgico para a realização de procedimentos em razão das queimaduras.
Após o acidente, a fiação de alta tensão permaneceu exposta no local. Até o fechamento desta matéria, a concessionária Energisa ainda não havia comparecido para realizar o isolamento da área e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.
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