Geral
Pacheco propõe marco regulatório para IA escrito por especialistas
Projeto prevê gradação de risco que vai de baixo a extremo
Brasília (DF) 26/04/2023 Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, fez a leitura do requerimento que pede a instalação da CPI mista para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou na noite de ontem (5) um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país. O texto foi elaborado por juristas e professores especialistas em direito civil e digital.
Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial, na medida de sua participação em eventual dano causado. No caso de IAs cuja aplicação envolva alto risco, essa responsabilidade será objetiva, isto é: independerá da comprovação de culpa ou dolo (intenção consciente).
No caso de sistema com risco abaixo de alto, o fornecedor ou operador do sistema terá sua culpa presumida, cabendo a ele comprovar que não é culpado, ficando a vítima do dano dispensada de provar tal culpa.
O texto não prevê sanções penais, mas traz descrito quais seriam as obrigações da autoridade competente por fiscalizar o cumprimento das regras, dentre as quais está aplicar sanção administrativa em causa de infração às regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões para pessoas física e de até 2% do faturamento no caso de pessoa jurídica.
Gradação de risco
Todo o projeto é baseado na ideia de gradação de riscos na aplicação da IA – de baixo e moderado a alto e extremo. Nesses dois últimos casos, são estabelecidas regras mais rígidas de governança para utilização da tecnologia, incluindo a elaboração de mecanismos de intervenção humana e desativação.
Além do uso em veículos autônomos e da operação de infraestrutura estratégica – como sistema de transmissão de energia –, entre as atividades de alto risco na aplicação de IA, o texto coloca o recrutamento e a avaliação de empregados, a avaliação de critérios para acesso a serviços públicos e privados e avaliação de crédito, aplicações na área de saúde e sistema biométricos de identificação.
O entendimento é o de que, nesses casos, o uso de sistemas de IA possa acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, em decorrência de informações pessoais como cor da pele, orientação sexual ou origem geográfica.
“Além de adotar definições sobre discriminação direta e indireta – incorporando, assim, definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada em 2022 –, o texto tem como ponto de atenção grupos (hiper) vulneráveis tanto para a qualificação do que venha a ser um sistema de alto risco como para o reforço de determinados direitos”, diz a justificativa do projeto.
O texto coloca limites para a utilização de sistemas de IA na segurança pública para identificação biométrica em espaços públicos, por exemplo, como as câmeras de reconhecimento facial. Nesse caso, a utilização da tecnologia é considerada de risco extremo e só será permitida mediante aprovação de lei federal específica e de autorização judicial em três casos:
- Busca de suspeitos de crimes com pena máxima superior a dois anos de prisão;
- Busca de vítimas de crimes e desaparecidas; e
- Crimes em flagrante.
A íntegra do projeto de lei, que substitui outras três iniciativas anteriores, pode ser acessada no portal da Câmara dos Deputados.
Elaboração
O texto foi elaborado por uma comissão de 17 pessoas, entre advogados, professores de direito e de tecnologia, bem como um perito criminal da Polícia Federal e um consultor legislativo, além do apoio de diversos servidores. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao longo de 2022, o grupo promoveu quatro audiências públicas e um seminário internacional, além de 12 painéis temáticos, e disse ter ouvido mais de 60 especialistas de diversas áreas sobre os diferentes aspectos do tema. Também foi encomendado estudo sobre as regulamentações em 30 países que já adotam algum tipo de regra. O texto agora deve seguir para análise pelas comissões temáticas do Senado.
Edição: Denise Griesinger
Comentários
Geral
Após dois dias presa, prefeita de Cobija é solta e agradece apoio popular: “Conheci a realidade do sistema prisional”
Ana Lucia Reis foi detida ao desembarcar em aeroporto na quinta-feira (26) por dívidas trabalhistas de gestões anteriores; dívida estimada chega a 7 milhões de bolivianos
A prefeita de Cobija, capital do departamento de Pando, na Bolívia, Ana Lucia Reis, deixou o presídio de Villa Busch nas últimas horas desta sexta-feira (27) após permanecer dois dias detida por dívidas trabalhistas relacionadas a administrações anteriores do município.
Ao sair da unidade prisional, a gestora foi recebida por apoiadores que aguardavam sua liberação. Em seu primeiro contato com a imprensa, agradeceu o apoio recebido e destacou a experiência de ter conhecido as condições reais em que vivem as pessoas privadas de liberdade no centro penitenciário.
Prisão
Reis foi detida na quinta-feira (26) ao desembarcar no Aeroporto Capitán Aníbal Arab Fadul, em Cobija, quando retornava de uma viagem oficial a La Paz, onde buscava recursos para o município. A prisão ocorreu em cumprimento a mandados judiciais relacionados a processos trabalhistas movidos por ex-servidores municipais.
Segundo informações apuradas pela imprensa boliviana, a prefeita enfrentava seis mandados de prisão expedidos pela Justiça do departamento de Pando, com dívida estimada em aproximadamente 7 milhões de bolivianos (cerca de R$ 5 milhões). Os débitos referem-se a benefícios sociais e salários não pagos a ex-funcionários e ex-vereadores, incluindo cobranças de bônus de fronteira referentes a gestões passadas.
A defesa da prefeita e a administração municipal divulgaram notas esclarecendo que os processos não estão relacionados a atos da atual gestão, mas sim a obrigações trabalhistas herdadas de administrações anteriores. Segundo comunicado oficial, a gestão atual “vem atuando com responsabilidade institucional, impulsionando o ordenamento e saneamento progressivo de obrigações herdadas”.
Situação jurídica e funcionamento da prefeitura
De acordo com o diretor de Comunicação da prefeitura, George Zabala, no sistema jurídico boliviano os processos são vinculados ao CPF do gestor, o que faz com que cada nova administração assuma dívidas institucionais como responsabilidade pessoal. Zabala afirmou que o valor estimado da dívida da prefeitura é inferior a 1 milhão de bolivianos, embora outras fontes apontem valores superiores.
Apesar da prisão da prefeita, a prefeitura de Cobija manteve atendimento normal, com servidores cumprindo horários regulares de trabalho. O gabinete da prefeita permaneceu fechado, com objetos pessoais e documentos ainda no local.
Em mensagem publicada nas redes sociais após sua libertação, a prefeita manifestou-se “tranquila” e afirmou que sua situação jurídica responde estritamente a processos trabalhistas herdados de gestões anteriores. Ela deve agora responder às ações judiciais em liberdade, enquanto acompanha os desdobramentos do caso.
Cobija é capital do departamento de Pando e faz fronteira com o Acre, sendo cidade vizinha aos municípios brasileiros de Brasiléia e Epitaciolândia, o que amplia a repercussão do caso na região de fronteira.
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC) deu mais um passo importante na consolidação de uma política pública voltada ao acolhimento humanizado de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. Nesta sexta-feira, 27, o programa Bem-Me-Quer foi ampliado com a entrega de dois novos núcleos, um no município de Acrelândia e outro em Plácido de Castro. A iniciativa fortalece o atendimento em cidades onde não há Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
O Bem-Me-Quer consiste em salas planejadas para oferecer um ambiente acolhedor e diferenciado, com cores suaves, mobília adequada e organização pensada para que a vítima não se sinta em um espaço hostil. O projeto vai além da estrutura física, policiais civis recebem treinamento especializado para garantir um atendimento mais empático, paciente e tecnicamente preparado, respeitando a sensibilidade de cada caso.
Idealizado em 2021 pela delegada Mariana Gomes, o programa nasceu da observação da alta demanda de casos envolvendo mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência. A partir da necessidade de oferecer um acolhimento mais digno e humanizado, foi criado um novo modelo de atendimento que rapidamente se consolidou como referência no Acre e passou a inspirar iniciativas semelhantes em outros estados.
A delegada de Acrelândia, Jade Dene, destacou que o núcleo chega em momento oportuno para fortalecer a rede de proteção no município. “O número de casos envolvendo violência familiar e contra a mulher é significativo em nossa região. Agora, com o núcleo Bem-Me-Quer, esses atendimentos serão otimizados, proporcionando às vítimas um espaço mais adequado, reservado e humanizado, além de reforçar a confiança no trabalho da Polícia Civil”, afirmou.
Em Plácido de Castro, o delegado Leandro Lucas Barreto ressaltou o impacto positivo da implantação do projeto. “A chegada do Bem-Me-Quer representa um avanço histórico para o município. Estamos estruturando não apenas um espaço físico diferenciado, mas fortalecendo uma cultura institucional de acolhimento, respeito e sensibilidade no atendimento às vítimas”, pontuou.
Coordenadora do projeto, a delegada Juliana de Angelis enfatizou que a expansão reforça o compromisso da instituição com a proteção das vítimas. “A expansão do Projeto Bem-Me-Quer para essas duas cidades é um passo importante na nossa missão de assegurar que o atendimento às vítimas de violência seja feito de forma humanizada e eficaz. Estamos comprometidos em levar esse suporte a todas as regiões do Acre”, declarou.
O delegado-geral, José Henrique Maciel, destacou que o Governo do Acre, por meio da PCAC, compreende a complexidade e a sensibilidade da temática. “Tratar da violência contra a mulher e contra crianças exige responsabilidade, preparo e sensibilidade. O Governo do Acre entende essa pauta como prioridade e tem investido em ações concretas que garantam acolhimento, proteção e dignidade às vítimas. O Bem-Me-Quer é a prova de que estamos avançando de forma estruturada e comprometida”, afirmou.
Atualmente, o programa está implantado em nove cidades acreanas e já recebeu diversos reconhecimentos. No estado, é frequentemente citado em discursos do governador Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza Assis como exemplo de política pública eficaz. Em âmbito nacional, conquistou certificado no 1º Concurso de Boas Práticas em Prol das Mulheres Brasileiras, promovido pela Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), foi premiado no Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), figurando entre os dez melhores do país, e segue nas fases do Prêmio Innovare, consolidando-se como uma das principais iniciativas inovadoras no enfrentamento à violência doméstica no Brasil.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
Comentários
Droga estava exposta na carroceria durante abordagem da PRF na BR-364; prejuízo ao crime é estimado em cifras milionárias
O veículo, utilizado para transporte de carga viva, chamou a atenção dos agentes, que decidiram realizar a vistoria. Foto: captada
Um caminhoneiro que saiu de Rio Branco (AC) foi preso na última quinta-feira (26) após ser flagrado transportando 261 quilos de maconha do tipo skunk na BR-364, em Porto Velho (RO).
A abordagem foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma fiscalização de rotina. O veículo, utilizado para transporte de carga viva, chamou a atenção dos agentes, que decidiram realizar a vistoria.
Durante a inspeção, os policiais encontraram a droga exposta na carroceria do caminhão, sem qualquer tentativa de ocultação. Ao todo, foram apreendidos cinco fardos do entorpecente, que somavam mais de 261 quilos.
Segundo a Polícia Federal (PF), o motorista confessou que fazia o transporte da droga. Ele, o veículo e a carga foram encaminhados para a sede da corporação em Porto Velho, onde foi formalizada a prisão em flagrante.
O suspeito deve responder por tráfico interestadual de drogas. O prejuízo ao crime organizado é estimado em cifras milionárias.
As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos no esquema criminoso.
Você precisa fazer login para comentar.