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Brasil

Pacheco explica por que não avançou com CPI dos atos de 8 de janeiro

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Segundo ele, assinaturas foram colhidas durante legislatura anterior

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, durante sessão solene para comemorar o Bicentenário da Independência do Brasil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou nesta terça-feira (14) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sua justificativa para não ter dado prosseguimento ao requerimento de abertura na Casa de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos de 8 de janeiro. O requerimento foi apresentado em janeiro, com 38 assinaturas, pela senadora Soraya Thronicke (União-MT).

Em documento elaborado pela Advocacia do Senado, Pacheco argumentou que o requerimento que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito não foi lido no plenário da Casa por ter sido apresentado na legislatura anterior e lembrou que senadores eleitos nas eleições de outubro de 2022 foram empossados somente em 1º de fevereiro de 2023.

“Conforme mencionado, o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático, na forma pretendida pela senadora impetrante, a demonstrar, portanto, que a segurança há de ser denegada”, destaca o documento enviado ao STF. O presidente do Senado destacou que uma legislatura não pode remeter à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar.

Reação

Ao saber os argumentos apresentados por Pacheco, Soraia Thronicke reagiu. Para a parlamentar, toda a argumentação trazida por Pacheco não se aplica ao caso concreto, uma vez que se refere à hipótese de CPIs em funcionamento. “No nosso caso, a proposição por mim apresentada e subscrita por mais de 40 senadores que estão em seu mandato sequer pode ser considerada requerimento, tendo em vista que ela ainda não foi lida pelo presidente Pacheco”, afirmou.

A senadora destacou ainda que Pacheco mencionou o artigo 332, do Regimento Interno da Casa, mas não disse, em seu texto, que o inciso II do artigo “diz claramente que não serão arquivadas proposições de senadores que estejam no curso do mandato ou que tenham sido reeleitos”.

A senadora acrescentou que é dever da Presidência do Senado ler e instalar a CPI, mas que seus advogados apresentarão uma nova manifestação ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do presidente Rodrigo Pacheco.

Histórico

Diante da resistência de Pacheco em fazer a leitura do requerimento em plenário, medida que é pré-requisito para a criação de uma CPI, Thronicke entrou no dia 16 de fevereiro com um mandado de segurança junto ao STF. Nele, a senadora defende que Pacheco teve “atuação política antidemocrática”, além de o acusar de “omissão”, “resistência e interesse pessoal contra a instalação da comissão”.

O objetivo é que o Supremo conceda liminar para obrigar o presidente do Senado a instalar o colegiado.

Edição: Maria Claudia

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Brasil

Trump assina decreto que oficializa tarifas de 50% ao Brasil

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Foto: Reuters/Carlos Barria

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto executivo que oficializa a tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. A medida entra em vigor sete dias após a assinatura do decreto, ou seja, em 6 de agosto.

No documento, Trump cita que a ordem é justificada por uma “emergência nacional” em razão das políticas e ações “incomuns” e “extraordinárias” do governo brasileiro que, segundo o republicano, prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA e a política externa e a economia do país, de modo geral.

Trump também cita como justificativa para a medida o que considera como “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com os motivos considerados acima, a Casa Branca informou que a decisão foi tomada com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977, que confere ao presidente dos EUA o poder de tomar medidas extremas em tempos de emergência nacional.

“O presidente Trump tem reafirmado consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras, inclusive salvaguardando a liberdade de expressão, protegendo empresas americanas de censura coercitiva ilegal e responsabilizando violadores de direitos humanos por seu comportamento ilegal”, diz o documento.

A Casa Branca menciona o uso de decisões monocráticas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes desde 2019 para “abusar de sua autoridade judicial para ameaçar, atingir e intimidar milhares de opositores políticos”.

Alexandre de Moraes sofreu nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky, que impõe sanções econômicas desde o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos até restrições de movimentações bancárias. A informação foi antecipada pelo analista de internacional da CNN Lourival Sant’Anna.

“O presidente Trump está defendendo empresas americanas da extorsão, protegendo cidadãos americanos da perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana da censura e salvando a economia americana de ficar sujeita aos decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico”, acrescentou.

 

Fonte: CNN

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Alexandre de Moraes não tem contas, investimentos nem bens nos EUA

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O ministro Alexandre de Moraes durante sessão do STF • Bruno Peres/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem contas bancárias, investimentos financeiros nem mesmo bens nos Estados Unidos. A informação foi confirmada pelo tribunal.

Moraes tem minimizado, em conversas com interlocutores nas últimas semanas, a mobilização que vem sendo realizada nos Estados Unidos por sanções contra ele.

O governo norte-americano anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF. A lei permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano.

Em um comunicado justificando a aplicação da lei, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, adicionou.

 

Fonte: CNN

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Polícia Militar prende foragido integrante de facção criminosa em Porto Walter, no interior do Acre

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Uma ação decisiva da Polícia Militar do Acre (PMAC) resultou na prisão de um foragido da Justiça com ligação a uma facção criminosa, no município de Porto Walter, no interior do estado. A operação foi conduzida por militares do 6º Batalhão, por meio do 3º Pelotão da cidade, sob coordenação do Tenente J. Pedrosa.
O homem preso possuía um mandado de prisão em aberto pelos crimes de furto qualificado com rompimento de obstáculo durante o período noturno e corrupção de menor. Ele foi capturado após as equipes da PM montarem um cerco na Rua Santa Luzia, logrando êxito na abordagem e detenção do acusado, que possui uma extensa ficha criminal e atuava como membro de organização criminosa.
De acordo com o Capitão Thales Campos, subcomandante do 6º BPM, a prisão é mais um resultado positivo das ações integradas de combate ao crime organizado na região do Alto Juruá.
⁠“Essas operações fazem parte de um esforço contínuo em Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e em toda a região. Não é possível afirmar com precisão se esse indivíduo faz parte do mesmo grupo criminoso de ações anteriores, mas sabemos que as operações estão conectadas. A atuação dos criminosos não tem mais um local fixo. Eles transitam entre os municípios do Vale do Juruá, como Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo”, afirmou o oficial.
Durante a abordagem, nenhum objeto ilícito foi encontrado com o detido. A ação teve como foco exclusivo o cumprimento do mandado judicial.
O Capitão Thales destacou ainda a atuação das equipes locais no sucesso da operação:
⁠“Destacamos o trabalho do nosso 3º Pelotão em Porto Walter. Essa foi uma prisão importante, retirando mais um criminoso do convívio da sociedade acreana.”
O suspeito foi encaminhado à delegacia do município e permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Militar segue intensificando as ações ostensivas e de inteligência para desarticular o avanço de organizações criminosas na região.

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