O Procon do Estado do Acre (Procon-AC) informou, na manhã desta terça-feira, 05, que a Justiça ainda não obteve êxito na notificação das operadoras Vivo, Claro, TIM e Oi que, segundo o Judiciário do Acre, não poderão mais suspender o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados dos atuais planos de serviço.
Na ação, proposta pela Defensoria Pública do Acre (DPE-AC), o juiz de direito Louis Arruda, da 3ª Vara exigiu que, após notificação, as empresas parasse de bloquear o uso de dados e apenas diminuíssem a velocidade da navegação. O prazo de comunicação corre desde o último dia 21 de abril, Dia de Tiradentes.
Mesmo assim, segundo o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), as operadoras poderão, ainda, recorrer da decisão de primeira instância, argumentando contra a determinação do magistrado.
Segundo informado, apenas três empresas já teriam sido informadas sobre a decisão, porém uma delas, cujo nome não foi repassado, ainda não foi notificada pelo Judiciário, que enviou carta precatória e aguarda a devolução devidamente assinada pelo representante da empresa.
Na ação impetrada pelo Procon e DPE, também é pedida a condenação das operadoras de telefonia por danos morais coletivos em quantias não inferiores a R$ 500 mil para cada uma, totalizando o mínimo de R$ 2 milhões, a serem utilizados na indenização dos consumidores lesados, e, sendo o caso, revertidos para o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor.
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