Brasil
OAB vai ao STF contra multa de R$ 50 mil a quem usar VPN para acessar o X
Ministro Alexandre de Moraes estipulou a multa para aqueles que tentarem acessar a rede social suspensa no Brasil
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou que vai apresentar uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte explique decisão do ministro Alexandre de Moraes que estipula a multa de R$ 50 mil para brasileiros que acessarem a rede social X (antigo Twitter) pela VPN.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, diz Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, em nota.
Beto afirma que a OAB defende “a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso”, mas que é preciso assegurar liberdades individuais.
Em decisão, Alexandre de Moraes determinou multa de R$ 50 mil diária para quem acessar o X pela VPN. A rede de comunicação serve para trocar o endereço de IP que identifica a localização geográfica de uma pessoa pelo endereço do servidor. Com isso, é possível simular que a pessoa está em outro país.
Moraes também tinha exigido que as plataformas de aplicativos proibissem o download de programas como VPN, mas ele voltou atrás da decisão.
O ministro pediu o bloqueio da rede social no Brasil após a plataforma se recusar a indicar um representante legal no país. A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas.
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“Acre vive doença com os piores gestores”, dispara Jorge Viana em crítica dura a Camelí e Tião Bocalom
Ex-governador e atual presidente da ApexBrasil atribui êxodo de acreanos à má gestão atual; declarações acendem debate político no estado
A crítica é direcionada ao governador Gladson Camelí e ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom. Foto: captada
Em declarações que ecoam como um terremoto no cenário político acreano, o ex-governador Jorge Viana (PT), atual presidente da ApexBrasil, lançou duras críticas à atual gestão do Acre, classificando o momento como “a pior fase da história recente” do estado. As afirmações, feitas durante entrevista nesta semana, miram especificamente o governador Gladson Cameli (Progressistas) e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP).
O cerne da crítica
Viana diagnosticou o que chamou de “doença política” no estado:
• Êxodo populacional: “Pessoas comprando malas para ir embora do lugar que amam”
• Causa apontada: Concentração de “os piores gestores num momento só”
• Comparativo histórico: “Momento mais triste em 100 anos de história”
“Ninguém sai da sua terra se não for para buscar uma coisa melhor. E agora, a gente ver o povo acreano indo embora e alguns estão saindo por não aguentar viver no lugar que eles amam, que eles gostam. Para mim, é o momento mais crucial, mais triste, dessa história de mais de 100 anos que a gente está atravessando agora: as pessoas comprando malas para ir embora do lugar que vive”, disse Jorge Viana.
O ex-senador, que governou o Acre por dois mandatos (1999-2006) e comandou a capital, estabeleceu um contraste claro com sua própria administração:
- “O que fez diferença foi meu amor pelo Acre” (conceito de “acreanidade”)
- Crítica implícita à falta de identidade dos atuais governantes
- Alertou sobre o risco de perda de capital humano qualificado
Especialistas avaliam que o tom das críticas reflete tanto a insatisfação com os rumos do estado quanto um reposicionamento estratégico do petista, que mantém base eleitoral ativa no Acre mesmo atuando em Brasília. A bola agora está com os alvos das críticas.
“Eu, particularmente, acho que o que faz a diferença e o que fez a diferença quando fui governador e prefeito e até com o mandato de senador, é o meu amor pelo Acre. Eu ver isso jogado fora é o que chamo da pior fase da história do Acre nas últimas décadas, é muito triste, não tem outra palavra”, pontuou.
O episódio reabre feridas da disputa política acreana e coloca luz sobre um problema real: o estado está mesmo perdendo seu povo.
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Prefeitura de Cruzeiro do Sul garante participação de 32 empresas na 50ª Expoacre, em Rio Branco
Janaína Terças ressaltou que a participação das empresas cruzeirenses na 50ª edição da Expoacre será estratégica e vai fortalecer o setor dentro do Acre
Na 50ª Expoacre as empresas cruzeirenses vão estar no espaço “Indústrias do Juruá”. Foto: cedida
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Janaína Terças, informou que a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, avaliou a 20ª Expoacre Juruá como um evento de grande sucesso, especialmente para os empresários que expuseram no Espaço Indústria e dos empreendedores e produtores rurais que mostraram sua produção nos demais estandes.
“Agora o foco é ampliar essa visibilidade para o cenário estadual e nacional”, enfatizou a secretária ao anunciar que o prefeito Zequinha Lima solicitou oficialmente ao governo do Estado um espaço para que os empresários da indústria cruzeirense possam participar da Expoacre, em Rio Branco.
Janaína Terças ressaltou que a participação das empresas cruzeirenses na 50ª edição da Expoacre será estratégica e vai fortalecer o setor dentro do Acre, além de possibilitar contatos com mercados da Bolívia e do Peru, que estarão presentes, ampliando as oportunidades de negócios para além das fronteiras estaduais.
“Com isso, o prefeito Zequinha Lima garantiu apoio e 32 indústrias do Juruá terão espaço garantido na Expoacre 2025, considerada a maior edição do evento. Entre os setores confirmados estão indústrias de móveis, café, bebidas, cooperativas, startups, confecções e construção civil que terão um estande para destacar a produção e o turismo”, disse.
A secretária destacou ainda a importância de mostrar os principais atrativos turísticos da região para promover o potencial cultural e econômico do município num estande da prefeitura chamado “Indústrias do Juruá” que será focado na promoção e visibilidade das empresas de Cruzeiro do Sul com total apoio da prefeitura.
“Nosso prefeito Zequinha Lima é um grande apoiador, entusiasta da indústria cruzeirense. Então, nós fizemos um pedido ao secretário Assur Barbary, secretário da Indústria, para que levasse as empresas cruzeirense para Expoacre 2025 para promover, dar visibilidade à essas indústrias e mostrar o que nós temos de melhor aqui em Cruzeiro do Sul, aqui no Juruá. Nós teremos nesse espaço 32 empresas, as indústrias do Juruá estarão lá representadas e queremos também agradecer ao nosso governador Gladson Cameli pela oportunidade”, disse Janaína Terças.
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Município de Novo Hamburgo (RS) buscou inicialmente impedir a realização do show, e posteriormente indenização por dano moral coletivo
O Município de Novo Hamburgo buscou inicialmente impedir a realização do show, agendado para 31 de agosto de 2023 no Teatro Municipal Paschoal Carlos Magno, alegando que um vídeo de divulgação e o próprio conteúdo do espetáculo ridicularizavam a cidade, seus habitantes e autoridades, além de conter piadas de cunho racista, capacitista e gordofóbico. A ação também pleiteava indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 500 mil.
Os réus, Léo Lins e BTZ Produções Ltda., defenderam o exercício regular da liberdade de expressão artística, invocando o artigo 5º, IX, e o artigo 220 da Constituição Federal. Eles citaram o julgamento da ADI 4451 (conhecida como “ADI do Humor”) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que veda a censura prévia a manifestações humorísticas, por considerá-la incompatível com os valores democráticos.
Decisão judicial
Na sentença, o juízo reconheceu a perda do objeto em relação aos pedidos de suspensão do show e proibição de piadas, visto que o espetáculo foi efetivamente realizado. Quanto ao mérito, a decisão enfatizou que a liberdade de expressão, embora não seja absoluta, só pode ser restringida quando há uma transgressão evidente a outros direitos fundamentais. O tribunal diferenciou o humor – que tem intenção crítica e ausência de dolo direto de lesar – da violência simbólica ou do discurso de ódio.
De acordo com a sentença, o Município não conseguiu comprovar a existência de dano moral coletivo. A sentença destacou que não houve provas de comoção social negativa, protestos ou denúncias formais após o evento, e que a simples “antipatia institucional por determinado conteúdo artístico não é suficiente para justificar condenação judicial”.
A decisão ressaltou ainda a autonomia do público, afirmando que quem compra ingresso para shows de humor o faz por livre escolha, ciente do estilo do artista, e que o Judiciário não deve atuar como “tutor moral da coletividade”.
Assim, o pedido do Município de Novo Hamburgo foi julgado improcedente. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Fonte: CNN
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