Brasil
O desafio de Moro: em 14 estados, facções estão em guerra dentro e fora das prisões
Entenda o cenário de violência que espera o próximo Ministro da Justiça e da Segurança
RIO — No Rio, o aumento da violência levou o governo a decretar este ano intervenção federal na Segurança. São Paulo entrou em alerta depois de descobrir que bandidos usariam explosivos num plano de fuga em massa. Roraima pode começar a semana com suas prisões sob intervenção federal.
Os três casos são sintomas da crise na segurança de um Brasil que terá, a partir de 2019, Sergio Moro como ministro da Justiça e Segurança Pública. Um país dividido nas prisões e favelas por ações de 70 facções criminosas; vulnerável nas fronteiras, por onde passam armas e drogas; registrou 63,8 mil homicídios em 2017 e tem a terceira maior massa carcerária do mundo com 684 mil presos.
Levantamento do governo reforça o desafio de Moro: em 14 estados, facções estão em guerra dentro e fora das prisões.
A CANETA DO MINISTRO
Escolhido como ministro da Justiça e da Segurança pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, o juiz Sergio Moro já tem um leque significativo de ações que podem ser tomadas contra o crime.
As medidas vão do controle das fronteiras, para barrar entrada de armas e drogas, à unificação das ocorrências criminais para mapear os delitos do cotidiano que assombram a população. Uma das mais imediatas ao alcance da caneta ministerial é restringir a comunicação dos detentos das prisões federais, que abrigam chefes do tráfico.
A experiência do juiz no combate à lavagem de dinheiro, à frente da Lava-Jato, é um trunfo para sufocar as organizações criminosas. Por outro lado, a capacidade política de Moro de costurar acordos com estados, como construção de cadeias e unificação de dados, ainda é uma incógnita.
‘Coração das trevas’
Um levantamento de setores de Inteligência do governo federal revela que há guerras de facções em 14 estados brasileiros. A disputa envolve controle de presídios, domínio de favelas e de rotas do tráfico de drogas e armas. Um problema que já atravessou a fronteira do Brasil, afetando também a política de segurança até de países vizinhos, como Paraguai.
Milhares de pessoas em cidades do Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste passaram a sofrer os efeitos de conflitos que começaram nas cadeias e foram para as ruas a partir de um racha nacional entre criminosos do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV), as duas maiores organizações. O país tem dentro das prisões, em representações menores, um total de 70 facções criminosas em atuação.
Um dos reflexos da guerra do tráfico apareceu nas estatísticas de violência da região Norte e Nordeste: estados como Rio Grande do Norte, Acre, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Pará, Amapá e Roraima experimentaram um aumento repentino da violência nos últimos anos. A situação também é de medo, dentro e fora das prisões, em São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul.
No Rio, a população carcerária ainda vive sob tensão em presídios do Complexo de Bangu, mesmo depois da transferência de 70 presos do PCC que cumpriam pena na penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4).
Terreno fértil para o desenvolvimento de facções criminosas, as prisões estão no centro do problema da segurança. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lembra que o número cresce cerca de 8,3% por ano. Segundo ele, se nada for feito o país vai chegar a 2025 com um aglomerado de aproximadamente 1,4 milhão de presos:
— O sistema, apesar de ser estatal, é dominado pelas facções. Aí está o coração das trevas. As facções hoje, 70 no país, são de base prisional. O que quer dizer isso? Que essas facções surgiram no sistema prisional e os presos de dentro do sistema controlam o crime nas ruas.
Poros da fronteira
Um levantamento da Polícia Federal mostra que 80% da maconha consumida no Brasil é produzida no Paraguai. A droga entra pela fronteira com o Mato Grosso do Sul e o Paraná, principalmente, abastecendo praticamente todo o Sul e o Sudeste.
A droga chega aos grandes centros consumidores quase sempre por via terrestre, em carros, caminhões e ônibus. Os 20% restantes vêm do “Polígono da Maconha”, que abrange o sertão de 13 cidades da Bahia e de Pernambuco, às margens do Rio São Francisco. Abastece principalmente os estados do Nordeste e do Norte.
Já a cocaína tem caminhos diversificados dependendo de onde é produzida. Ainda segundo a PF, 95% da droga consumida no país vem da Bolívia e do Peru. Da Bolívia, são três rotas: a primeira entra no país diretamente por Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia. A segunda chega ao Brasil depois de uma escala no Paraguai. Entra pelo Paraná. Há também, identificada, uma outra forma de burlar a fiscalização: na Bolívia, a cocaína é embarcada em pequenos aviões, seguindo diretamente para pistas clandestinas no estado de Mato Grosso. Em carros e caminhões, segue depois para Cuiabá e outras cidade menores do estado.
Também é transportada para Corumbá, em Mato Grosso do Sul; Manaus, no Amazonas; Paulínia e Bauru, em São Paulo; Uberlândia, em Minas Gerais; e finalmente Vilhena, em Rondônia.
A cocaína do Peru entra no país principalmente pela Região Norte, usando o Acre e o Amazonas. Da Colômbia, a rota mais utilizada para o ingresso da droga no Brasil é o Amazonas. Nesse caso, a maior parte é para exportação: Europa, Asia, África e Estados Unidos.
A PF revelou que este ano já apreendeu 57 toneladas de cocaína e 193 toneladas de maconha. Em outubro deste ano, policiais federais prenderam nove pessoas em Mato Grosso acusadas de usar aviões para trazer cocaína da Bolívia para o Brasil.
Rotas envolvem uso de aeroportos importantes
Armas de guerra como fuzis e submetralhadoras são obtidas por traficantes de drogas de várias fontes. Uma parte vai parar no mercado clandestino entrando no Brasil principalmente pelo Paraguai, por onde também são contrabandeadas pistolas calibre 9mm. Há também rotas marítimas e aéreas de armas que chegam ao país trazidas dos EUA e da Europa. Recentemente, duas operações identificaram o uso dos aeroportos Galeão e Santos Dumont como porta de entrada de grandes carregamentos de armas e munição no Rio.
Em média, no país, são apreendidas 14 armas por hora pelas polícias. Nos últimos cinco anos, 616 armas foram recolhidas no mercado clandestino. Na semana passada, outra rota foi descoberta, via Argentina: empresas de fachada em Buenos Aires contrabandeavam armas dos EUA para o Rio.
Temperatura máxima
A situação nos presídios do Rio ainda é tensa, mas foi controlada com a transferência de 70 presos do Primeiro Comando da Capital (PCC) que estavam na penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4), no Complexo de Bangu. Há duas semanas, eles se rebelaram afirmando que estavam sendo ameaçados de morte por traficantes ligados ao Terceiro Comando Puro (TCP). A transferência foi feita reservadamente.
Em São Paulo, há muita tensão no presídio de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Cerca de 20 chefes do PCC podem ser transferidos a qualquer momento para unidades federais depois da descoberta de um plano de fuga audacioso que incluiria o uso de explosivos e a tomada da cidade. Em alerta máximo, os governos federal e de São Paulo temem rebeliões.
Big Brother
As visitas íntimas estão proibidas desde o ano passado por uma portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que administra as prisões federais e estará subordinado a Moro. Investigações mostraram que esposas e companheiras atuavam como pombos-correio na transmissão de ordens dos detentos para integrantes das facções fora da cadeia. O setor de inteligência do Depen identificou que os recados continuam sendo mandados durante as visitas sociais, de parentes e amigos, no pátio dos presídios.
Ficou evidente, para os gestores, a necessidade de que até mesmo as visitas sociais sejam feitas no parlatório, onde um vidro separa os interlocutores, que conversam por um telefone com diálogos gravados e monitorados em tempo real, por decisão judicial. Moro defendeu, na entrevista que concedeu em Curitiba na semana passada, maior controle das comunicações em presídios de segurança máxima, sem detalhes. Nas cinco prisões federais, ele pode endurecer regras baixando uma portaria, apesar de eventuais questionamentos jurídicos.
A própria proibição de visitas íntimas foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data para julgamento. Apesar de outras ações na Justiça contra a portaria, o governo tem conseguido manter a regra. A expectativa entre servidores do Depen é que, com a agenda contra o crime organizado de Bolsonaro, medidas mais rígidas para a visitação dos presos sejam adotadas.
Moro receberá as cinco penitenciárias federais em funcionamento com cerca de 50% das vagas livres, em média. Hoje, são 430 detentos. A unidade de Brasília está parcialmente ativada. Se sobra espaço nas prisões federais, os estabelecimentos estaduais seguem abarrotados. Faltam 271 mil vagas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Moro terá de destravar construções e reformas, financiadas pela pasta, nos estados, que colecionam obras paradas.
À la lava-jato
Articular melhor o controle das fronteiras, com a participação das Forças Armadas, que já atuam nessa atividade, é um conselho que Moro receberá da equipe da campanha de Bolsonaro que cuidou de propostas sobre Segurança Pública. O grupo trata a medida como ponto de partida para o desmantelamento das facções.
— Nossa concepção é a de segurança nacional, para impedir que o Estado brasileiro seja tomado pelo narcotráfico, milícias e a degradação social provocada pelas drogas — diz Antônio Flávio Testa, um dos integrantes da transição.
Além do emprego de tecnologia e mais homens na fiscalização da fronteira, é preciso rastrear a malha rodoviária — por onde circulam armas, drogas, cigarros falsificados e outros artigos ligados ao tráfico. Ter a Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob seu comando ajudará. Mas Moro precisará estreitar parcerias com órgãos como a Receita Federal e as polícias locais.
A experiência de Moro — que disse querer repetir o modelo de forças-tarefas da Lava-Jato — no combate à lavagem de dinheiro traz boas perspectivas de sufocamento financeiro das facções criminosas. Uma interlocução direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que rastreia movimentações suspeitas, é vista com bons olhos.
É muito provável que as medidas provoquem uma reação do crime organizado. Rebeliões em presídios e atentados nas ruas, com incêndios a ônibus e outros atos, estão entre os principais riscos. Nesse ponto, aponta Testa, a sintonia com os estados para lidar com os efeitos colaterais será crucial. À medida que o plano de Bolsonaro — que vem sendo traçado pela equipe de transição — ganhe a adesão dos governadores, ele aposta que haverá “repressão violenta”:
— Com as polícias militar e civil, episódios como os ataques de 2006 (quando o PCC aterrorizou São Paulo) não vão se repetir.
Um só boletim
Um dos projetos mais urgentes que Moro terá de finalizar é a unificação dos boletins de ocorrência no país. Dezoito estados estão integrados na base única. O ministro da Segurança, Raul Jungmann, chegou a ameaçar publicamente governadores com corte de verbas federais caso não recebesse os dados, que são fundamentais para formular políticas e distribuir recursos.
A recente lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) prevê punições desse tipo, mas a resistência de compartilhar informações na área de segurança é histórica no país. Muitas vezes, nem entre instituições do mesmo estado há parceria.
Moro sabe da importância dos dados. Na longa reunião com Jungmann e técnicos do ministério, na semana passada, em que o juiz mais ouviu do que falou, uma das poucas perguntas que fez foi exatamente sobre estatísticas criminais. Foi informado de que, espantosamente, o Brasil não tem uma base única ainda — o que está em andamento com o boletim padronizado.
Não só para ter estatísticas confiáveis. Moro e a equipe terão de ser capazes de costurar acordos com estados em outras frentes, como melhorar a capacidade de investigação. O futuro ministro falou da preocupação com uma “epidemia de homicídios”, que, para ser combatida, exige sintonia entre os governos federal e estaduais por meio de convênios, parcerias, projetos.
— Moro perceberá, se ainda não sabe, que a área da segurança pública não é só Código Penal, mas uma enormidade burocrática que exige capacidade de gestão — diz Renato Sérgio Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Outras alterações que estarão no âmbito de atuação de Moro, sem depender do Congresso, são modificações pontuais em regras de controle de armas, como aumentar o prazo de validade da posse ou porte. Essas medidas, no entanto, atenderiam mais a uma bandeira de campanha sem impacto no enfrentamento ao crime organizado, aponta Lima.
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Brasil
Pesquisa revela que rios do Acre passaram a ser alternativas do tráfico internacional de drogas
Juruá e Acre, além de outros 12 rios da Amazônia, passaram a ser utilizados com mais frequência por causa da lei do abate de aeronaves. A ação do tráfico fez explodir a violência na Amazônia, incluindo o Acre
Rio Juruá banha a capital do Juruá, Cruzeiro do Sul. Foto: Reprodução
Tião Maia, ContilNet
O aumento na taxa de homicídios em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, o segundo maior município do Estado do Acre, no período de 2005 a 2020, foi como uma explosão em termos de violência: 595% em 15 anos.
A taxa saiu de 4,3, de 1996 a 2004, para 30, no período de 2005 a 2020, o segundo maior índice da região Norte do país. O primeiro ficou com Eirunepé, município do Amazonas, que tem uma população estimada em 33 mil habitantes. Entre 1996 e 2004, a média da taxa de homicídios de pessoas acima de 1 ano era de 3,7 por 100 mil habitantes. Mas, entre 2005 e 2020, esse número explodiu: 34 homicídios a cada 100 mil habitantes – um aumento vertiginoso de 819%.
Além de terem em comum a situação geográfica, Cruzeiro do Sul e Eirunepé, embora estejam em estados diferentes, são banhadas pelo mesmo rio, o Juruá, um dos afluentes do Rio Amazonas. Assim como esses dois, existem outros quatorze rios identificados por pesquisadores brasileiros como os “rios de cocaína”, por servirem de rota para o tráfico que envolve Brasil, Peru, Colômbia e Bolívia. São eles: Abunã, Acre, Amazonas, Caquetá, Envira, Içá, Japurá, Javari, Juruá, Madeira, Mamoré, Negro, Purus, Tarauacá, Uaupés e Xié.
O resultado da pesquisa está publicado na revista Piauí deste mês, com base em estudos sobre Interdição Aérea, Tráfico de Drogas e Violência na Amazônia Brasileira, produzido por pesquisadores do Insper e da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), com a participação do IZA (Institute of Labor Economics), da Alemanha.
Uma versão resumida em português foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo Amazônia 2030, iniciativa de pesquisadores brasileiros para desenvolver um plano sustentável para a Amazônia.
Cerco ao transporte de droga pelo ar fez aumentar uso dos rios, mostra pesquisa
De acordo com a publicação, a hipótese para o aumento da violência que atinge pequenos municípios na região amazônica banhados por essas águas tem uma explicação: com o cerco aos aviões, intensificou-se o uso de barcos no escoamento da droga.
A mudança no transporte do entorpecente aconteceu depois de 2004, ano em que o governo brasileiro colocou em prática uma política de interdição aérea, aprovada ainda em 1998. Com a nova lei, a Força Aérea Brasileira (FAB) foi autorizada a abater aeronaves suspeitas de transportar drogas vindas dos países vizinhos. Assim, a migração para os rios foi uma estratégia dos criminosos para fugir da fiscalização policial.
O escoamento pela água, um meio de deslocamento mais demorado, exige uma dinâmica própria e influencia as comunidades atingidas, argumentam os estudiosos. Os longos trajetos, por exemplo, levam os criminosos a empregarem diferentes barqueiros, contratarem pessoas para fazer a segurança do carregamento, fornecer equipamentos, estocar a droga, entre outras funções. “Isso acaba trazendo a atividade ilegal para uma proximidade muito maior com a população local”, diz Rodrigo R. Soares, professor titular da cátedra Fundação Lemann no Insper e líder da pesquisa.
Uma versão resumida em português foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo Amazônia 2030, iniciativa de pesquisadores brasileiros para desenvolver um plano sustentável para a Amazônia. Foto: Rio Acre/Assis Brasil
Mudanças na logística fizeram explodir a violência em cidades ribeirinhas
As estimativas do estudo indicam que a mudança na logística para movimentar a droga ocasionou, entre 2005 e 2020, 27% do total de 5.337 mortes em 67 cidades da região Oeste da Amazônia margeadas pelos dezesseis “rios de cocaína”. Elas têm menos de 100 mil habitantes, estão longe das grandes cidades e do cruzamento de rodovias, o que diminui as chances de as mortes estarem relacionadas a disputas fundiárias ou desmatamento ilegal. A prevalência de óbitos acontece entre homens de 20 a 49 anos, por uso de arma de fogo ou faca.
Os estudos mostram que o Brasil possui cerca de 8 mil km de fronteira com três países que concentram o plantio de coca na região, que está dividido da seguinte forma: Colômbia (61%), Peru (26%) e Bolívia (13%), segundo o relatório mundial do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês). Até o começo dos anos 2000, as principais rotas de escoamento passavam pela América Central e Caribe ou iam diretamente para norte-americanos e europeus, onde estão os maiores compradores.
A Amazônia brasileira começou a aparecer nesse mapa em meados dos anos 2000. O Brasil, que até então figurava na décima posição em volume de cocaína apreendida, atualmente é o terceiro colocado, atrás de Estados Unidos e Colômbia, apontam dados da UNODC de 2021. Foi nessa mesma época que o governo brasileiro investiu para aumentar o controle das fronteiras e do espaço aéreo na Amazônia, que abriga a maior floresta tropical do planeta e tem baixa densidade populacional: cerca de 5,6 habitantes por km².
Uma das medidas para inibir o tráfico veio em 2004 com a chamada Lei do Abate. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após uma longa discussão no Congresso e com as Forças Armadas. A lei sinalizava que o governo estava disposto a “combater, com as armas adequadas, a invasão de nossas fronteiras por quadrilhas internacionais de narcotraficantes”, afirmou o então ministro da Defesa, José Viegas Filho.
Àquela altura, o país montava uma infraestrutura própria para agir nesse campo – havia pouco controle sobre o espaço aéreo da Amazônia, o que facilitava voos carregados de drogas vindos de países andinos. Em 2002, o Sistema de Vigilância da Amazônia e o Sistema de Proteção da Amazônia (Sivam/Sipam) entraram em operação sob a justificativa de aumentar a vigilância e o controle do tráfego aéreo, das fronteiras, monitorar comunicações clandestinas, rotas de tráfico e contrabando, além de identificar pistas escondidas e garimpos ilegais. Anos mais tarde, em 2005, o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta IV) iniciava suas atividades em Manaus.
Assim que a Lei do Abate passou a valer, a FAB diz ter registrado uma redução imediata de 32% no número de voos irregulares. O primeiro relato de interceptação de avião suspeito veio a público em 2009, quando uma aeronave vinda da Bolívia foi alvo de disparos de advertência pelos militares brasileiros após o piloto se negar a obedecer. Depois dos tiros, o avião, que carregava 176 kg de pasta base de cocaína, pousou numa estrada de terra em Rondônia.
O estudo liga a interdição aérea ao volume da droga apreendida. Com a migração de parte do comércio ilegal para os rios e estradas, o Brasil dobrou a quantidade de cocaína detida por mar, terra e ar entre 2004 e 2005: foi de 7,7 toneladas para 15,7 toneladas, segundo estatísticas divulgadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) à época.
No entanto, a estratégia usada para dificultar o tráfico de drogas pelo ar pode ter estimulado um novo problema. Segundo o estudo dos pesquisadores brasileiros, a geografia da floresta favoreceu a rápida adaptação do narcotráfico. A análise indica que a violência nas cidades ao longo das vias acessadas mudou de padrão depois da Lei do Abate. O estudo também aponta o aumento de mortes por overdose, sinalizando maior presença de drogas em circulação. “Observamos que diversos municípios com zero casos de overdose antes de 2005 passaram a ter episódios esporádicos desde então”, afirmam os pesquisadores, alertando ainda para a provável subnotificação de casos.
Existem quatorze rios identificados por pesquisadores brasileiros como os “rios de cocaína”. Foto: Reprodução
Disputa pelo monopólio do tráfico na região entre facções criminosas
Os pesquisadores alertam que é praticamente impossível enfrentar o problema numa região do tamanho da Amazônia, maior que a União Europeia, apostando só na presença ostensiva da polícia ou das Forças Armadas. “Tem que pensar em algum uso de tecnologia que seja capaz de acompanhar isso e gerar alertas que acionem uma reação”, sugere a pesquisa, citando drones, radares móveis e melhor coordenação entre os órgãos de fiscalização e autoridades dos países vizinhos. Outra ação vital é oferecer às comunidades locais alternativas que gerem renda, preservem a floresta e o modo de vida tradicional, a fim de evitar o envolvimento dos moradores com o narcotráfico e impedir possível “entrincheiramento de algum grupo criminoso ali na região que consiga um monopólio”.
A disputa pelo monopólio do tráfico de drogas na Amazônia sugerida pela pesquisa foi diagnosticada pelo Fórum de Segurança Pública em um relatório de 2022, citado no estudo sobre os “rios de cocaína”. A análise do Fórum abordou o interesse de facções do Sudeste, como o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, o PCC, de São Paulo, pelo controle da região entre 2015 e 2016. O relatório cita ainda que “algumas facções locais compreenderam melhor os mecanismos de funcionamento das redes ilegais através da Amazônia”.
Esse fenômeno suscitou o surgimento de organizações regionais, como a Família do Norte, no Amazonas. Cientes disso, os estudiosos do Insper e da USP compararam os homicídios ocorridos após 2015, tentando identificar algum aumento de óbitos a partir da interferência das facções. Os números mostram que a taxa de mortes se manteve similar durante todo o período a partir de 2004, quando a restrição aérea foi implementada.
Por fim, os pesquisadores ressaltam que, além dos esforços brasileiros para conter o crime organizado, é imprescindível uma cooperação internacional, “principalmente na região andina, para garantir uma abordagem coordenada ao tráfico de cocaína, com maior troca de informações e práticas de segurança transnacional”.
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Brasil
Com repasses de R$ 32,5 milhões, Acre chegou a 98% de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, diz governo federal
Rio Branco foi o grande protagonista, com R$ 3,15 milhões aplicados em projetos audiovisuais
Maior parte dos recursos foi destinada a projetos de audiovisual. Foto: Lucas Dutra/FEM
O Acre foi um dos estados que mais se destacou na execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com mais de 98% do montante recebido sendo investido na cultura local. Ao todo, o estado e seus 22 municípios executaram R$ 32,5 milhões, sendo R$ 23,86 milhões direcionados ao setor audiovisual e R$ 8,68 milhões para diversas outras manifestações culturais, como música, dança, pintura e artes digitais.
Entre os municípios acreanos, Rio Branco foi o grande protagonista, com R$ 3,15 milhões aplicados em projetos audiovisuais e R$ 1,27 milhão em outras áreas culturais. As cidades de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó também se destacaram na execução dos recursos, contribuindo para o fortalecimento da cultura no estado.
A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 2022, foi criada para apoiar o setor cultural durante a pandemia de Covid-19. Inspirada no legado do humorista Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da doença, a lei destinou recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal, com o objetivo de ajudar artistas e produtores culturais a manterem suas atividades durante a crise. Com uma execução recorde, a lei se consolidou como o maior investimento direto na cultura na história do Brasil, promovendo o fortalecimento da economia criativa e a valorização das expressões culturais locais.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, fez questão de ressaltar a importância da Lei Paulo Gustavo para o desenvolvimento cultural e social do Brasil. “A lei é responsável pelo desenvolvimento econômico, social e artístico ao injetar recursos financeiros nos municípios e estados, gerando emprego, renda e dignidade para o nosso povo. A cultura está diariamente na vida dos brasileiros, e por isso leis de incentivo, como a Paulo Gustavo, são fundamentais para fomentar e evidenciar a diversidade da nossa gente e as diferentes formas de se fazer cultura”, afirmou.
Em nível nacional, os recursos da Lei Paulo Gustavo somaram R$ 3,93 bilhões, o maior investimento na história do país para o setor cultural. Com uma execução recorde de 95% dos recursos, a lei se consolidou como um importante pilar de apoio à cultura, especialmente em um momento tão desafiador como a pandemia de Covid-19.
O Acre, ao lado de outros estados que também se destacaram, como o Espírito Santo e o Paraná, é exemplo de como a aplicação desses recursos tem gerado impacto positivo na economia e na vida das pessoas. A execução eficiente no estado mostra como é possível investir em cultura e fortalecer a identidade local, ao mesmo tempo em que se geram novas oportunidades para a população.
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Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional
Modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Foto: internet
O Governo Federal anunciou a criação de uma proposta legislativa que visa expandir o acesso ao crédito consignado para os cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) no Brasil, especialmente aqueles com dificuldades de acesso a este tipo de financiamento. A principal novidade da proposta é a criação de uma plataforma que permitirá aos bancos e instituições financeiras consultar diretamente o perfil de crédito dos trabalhadores por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados de todo o país.
O crédito consignado, uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. Essa modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, a legislação permite que trabalhadores com carteira assinada acessem o crédito consignado, mas a exigência de convênios entre empresas e bancos dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, limitando o acesso ao serviço.
O projeto foi discutido em uma reunião com o presidente Lula, os ministros Haddad e Luiz Marinho, além dos presidentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Durante o encontro, ficou claro que a proposta busca eliminar a necessidade de convênios entre as empresas e os bancos, facilitando a oferta de crédito para trabalhadores de diversos setores, independentemente do porte da empresa em que trabalham.
Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional, conforme indicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
As regras sobre o limite do crédito consignado, como o teto de 30% da renda mensal do trabalhador comprometida com o empréstimo, deverão permanecer inalteradas. Além disso, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa por demissão sem justa causa para o pagamento das parcelas, caso se desliguem da empresa.
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