Brasil
O desafio de Moro: em 14 estados, facções estão em guerra dentro e fora das prisões
Entenda o cenário de violência que espera o próximo Ministro da Justiça e da Segurança
RIO — No Rio, o aumento da violência levou o governo a decretar este ano intervenção federal na Segurança. São Paulo entrou em alerta depois de descobrir que bandidos usariam explosivos num plano de fuga em massa. Roraima pode começar a semana com suas prisões sob intervenção federal.
Os três casos são sintomas da crise na segurança de um Brasil que terá, a partir de 2019, Sergio Moro como ministro da Justiça e Segurança Pública. Um país dividido nas prisões e favelas por ações de 70 facções criminosas; vulnerável nas fronteiras, por onde passam armas e drogas; registrou 63,8 mil homicídios em 2017 e tem a terceira maior massa carcerária do mundo com 684 mil presos.
Levantamento do governo reforça o desafio de Moro: em 14 estados, facções estão em guerra dentro e fora das prisões.
A CANETA DO MINISTRO
Escolhido como ministro da Justiça e da Segurança pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, o juiz Sergio Moro já tem um leque significativo de ações que podem ser tomadas contra o crime.
As medidas vão do controle das fronteiras, para barrar entrada de armas e drogas, à unificação das ocorrências criminais para mapear os delitos do cotidiano que assombram a população. Uma das mais imediatas ao alcance da caneta ministerial é restringir a comunicação dos detentos das prisões federais, que abrigam chefes do tráfico.
A experiência do juiz no combate à lavagem de dinheiro, à frente da Lava-Jato, é um trunfo para sufocar as organizações criminosas. Por outro lado, a capacidade política de Moro de costurar acordos com estados, como construção de cadeias e unificação de dados, ainda é uma incógnita.
‘Coração das trevas’
Um levantamento de setores de Inteligência do governo federal revela que há guerras de facções em 14 estados brasileiros. A disputa envolve controle de presídios, domínio de favelas e de rotas do tráfico de drogas e armas. Um problema que já atravessou a fronteira do Brasil, afetando também a política de segurança até de países vizinhos, como Paraguai.
Milhares de pessoas em cidades do Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste passaram a sofrer os efeitos de conflitos que começaram nas cadeias e foram para as ruas a partir de um racha nacional entre criminosos do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV), as duas maiores organizações. O país tem dentro das prisões, em representações menores, um total de 70 facções criminosas em atuação.
Um dos reflexos da guerra do tráfico apareceu nas estatísticas de violência da região Norte e Nordeste: estados como Rio Grande do Norte, Acre, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Pará, Amapá e Roraima experimentaram um aumento repentino da violência nos últimos anos. A situação também é de medo, dentro e fora das prisões, em São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul.
No Rio, a população carcerária ainda vive sob tensão em presídios do Complexo de Bangu, mesmo depois da transferência de 70 presos do PCC que cumpriam pena na penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4).
Terreno fértil para o desenvolvimento de facções criminosas, as prisões estão no centro do problema da segurança. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lembra que o número cresce cerca de 8,3% por ano. Segundo ele, se nada for feito o país vai chegar a 2025 com um aglomerado de aproximadamente 1,4 milhão de presos:
— O sistema, apesar de ser estatal, é dominado pelas facções. Aí está o coração das trevas. As facções hoje, 70 no país, são de base prisional. O que quer dizer isso? Que essas facções surgiram no sistema prisional e os presos de dentro do sistema controlam o crime nas ruas.
Poros da fronteira
Um levantamento da Polícia Federal mostra que 80% da maconha consumida no Brasil é produzida no Paraguai. A droga entra pela fronteira com o Mato Grosso do Sul e o Paraná, principalmente, abastecendo praticamente todo o Sul e o Sudeste.
A droga chega aos grandes centros consumidores quase sempre por via terrestre, em carros, caminhões e ônibus. Os 20% restantes vêm do “Polígono da Maconha”, que abrange o sertão de 13 cidades da Bahia e de Pernambuco, às margens do Rio São Francisco. Abastece principalmente os estados do Nordeste e do Norte.
Já a cocaína tem caminhos diversificados dependendo de onde é produzida. Ainda segundo a PF, 95% da droga consumida no país vem da Bolívia e do Peru. Da Bolívia, são três rotas: a primeira entra no país diretamente por Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia. A segunda chega ao Brasil depois de uma escala no Paraguai. Entra pelo Paraná. Há também, identificada, uma outra forma de burlar a fiscalização: na Bolívia, a cocaína é embarcada em pequenos aviões, seguindo diretamente para pistas clandestinas no estado de Mato Grosso. Em carros e caminhões, segue depois para Cuiabá e outras cidade menores do estado.
Também é transportada para Corumbá, em Mato Grosso do Sul; Manaus, no Amazonas; Paulínia e Bauru, em São Paulo; Uberlândia, em Minas Gerais; e finalmente Vilhena, em Rondônia.
A cocaína do Peru entra no país principalmente pela Região Norte, usando o Acre e o Amazonas. Da Colômbia, a rota mais utilizada para o ingresso da droga no Brasil é o Amazonas. Nesse caso, a maior parte é para exportação: Europa, Asia, África e Estados Unidos.
A PF revelou que este ano já apreendeu 57 toneladas de cocaína e 193 toneladas de maconha. Em outubro deste ano, policiais federais prenderam nove pessoas em Mato Grosso acusadas de usar aviões para trazer cocaína da Bolívia para o Brasil.
Rotas envolvem uso de aeroportos importantes
Armas de guerra como fuzis e submetralhadoras são obtidas por traficantes de drogas de várias fontes. Uma parte vai parar no mercado clandestino entrando no Brasil principalmente pelo Paraguai, por onde também são contrabandeadas pistolas calibre 9mm. Há também rotas marítimas e aéreas de armas que chegam ao país trazidas dos EUA e da Europa. Recentemente, duas operações identificaram o uso dos aeroportos Galeão e Santos Dumont como porta de entrada de grandes carregamentos de armas e munição no Rio.
Em média, no país, são apreendidas 14 armas por hora pelas polícias. Nos últimos cinco anos, 616 armas foram recolhidas no mercado clandestino. Na semana passada, outra rota foi descoberta, via Argentina: empresas de fachada em Buenos Aires contrabandeavam armas dos EUA para o Rio.
Temperatura máxima
A situação nos presídios do Rio ainda é tensa, mas foi controlada com a transferência de 70 presos do Primeiro Comando da Capital (PCC) que estavam na penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4), no Complexo de Bangu. Há duas semanas, eles se rebelaram afirmando que estavam sendo ameaçados de morte por traficantes ligados ao Terceiro Comando Puro (TCP). A transferência foi feita reservadamente.
Em São Paulo, há muita tensão no presídio de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Cerca de 20 chefes do PCC podem ser transferidos a qualquer momento para unidades federais depois da descoberta de um plano de fuga audacioso que incluiria o uso de explosivos e a tomada da cidade. Em alerta máximo, os governos federal e de São Paulo temem rebeliões.
Big Brother
As visitas íntimas estão proibidas desde o ano passado por uma portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que administra as prisões federais e estará subordinado a Moro. Investigações mostraram que esposas e companheiras atuavam como pombos-correio na transmissão de ordens dos detentos para integrantes das facções fora da cadeia. O setor de inteligência do Depen identificou que os recados continuam sendo mandados durante as visitas sociais, de parentes e amigos, no pátio dos presídios.
Ficou evidente, para os gestores, a necessidade de que até mesmo as visitas sociais sejam feitas no parlatório, onde um vidro separa os interlocutores, que conversam por um telefone com diálogos gravados e monitorados em tempo real, por decisão judicial. Moro defendeu, na entrevista que concedeu em Curitiba na semana passada, maior controle das comunicações em presídios de segurança máxima, sem detalhes. Nas cinco prisões federais, ele pode endurecer regras baixando uma portaria, apesar de eventuais questionamentos jurídicos.
A própria proibição de visitas íntimas foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data para julgamento. Apesar de outras ações na Justiça contra a portaria, o governo tem conseguido manter a regra. A expectativa entre servidores do Depen é que, com a agenda contra o crime organizado de Bolsonaro, medidas mais rígidas para a visitação dos presos sejam adotadas.
Moro receberá as cinco penitenciárias federais em funcionamento com cerca de 50% das vagas livres, em média. Hoje, são 430 detentos. A unidade de Brasília está parcialmente ativada. Se sobra espaço nas prisões federais, os estabelecimentos estaduais seguem abarrotados. Faltam 271 mil vagas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Moro terá de destravar construções e reformas, financiadas pela pasta, nos estados, que colecionam obras paradas.
À la lava-jato
Articular melhor o controle das fronteiras, com a participação das Forças Armadas, que já atuam nessa atividade, é um conselho que Moro receberá da equipe da campanha de Bolsonaro que cuidou de propostas sobre Segurança Pública. O grupo trata a medida como ponto de partida para o desmantelamento das facções.
— Nossa concepção é a de segurança nacional, para impedir que o Estado brasileiro seja tomado pelo narcotráfico, milícias e a degradação social provocada pelas drogas — diz Antônio Flávio Testa, um dos integrantes da transição.
Além do emprego de tecnologia e mais homens na fiscalização da fronteira, é preciso rastrear a malha rodoviária — por onde circulam armas, drogas, cigarros falsificados e outros artigos ligados ao tráfico. Ter a Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob seu comando ajudará. Mas Moro precisará estreitar parcerias com órgãos como a Receita Federal e as polícias locais.
A experiência de Moro — que disse querer repetir o modelo de forças-tarefas da Lava-Jato — no combate à lavagem de dinheiro traz boas perspectivas de sufocamento financeiro das facções criminosas. Uma interlocução direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que rastreia movimentações suspeitas, é vista com bons olhos.
É muito provável que as medidas provoquem uma reação do crime organizado. Rebeliões em presídios e atentados nas ruas, com incêndios a ônibus e outros atos, estão entre os principais riscos. Nesse ponto, aponta Testa, a sintonia com os estados para lidar com os efeitos colaterais será crucial. À medida que o plano de Bolsonaro — que vem sendo traçado pela equipe de transição — ganhe a adesão dos governadores, ele aposta que haverá “repressão violenta”:
— Com as polícias militar e civil, episódios como os ataques de 2006 (quando o PCC aterrorizou São Paulo) não vão se repetir.
Um só boletim
Um dos projetos mais urgentes que Moro terá de finalizar é a unificação dos boletins de ocorrência no país. Dezoito estados estão integrados na base única. O ministro da Segurança, Raul Jungmann, chegou a ameaçar publicamente governadores com corte de verbas federais caso não recebesse os dados, que são fundamentais para formular políticas e distribuir recursos.
A recente lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) prevê punições desse tipo, mas a resistência de compartilhar informações na área de segurança é histórica no país. Muitas vezes, nem entre instituições do mesmo estado há parceria.
Moro sabe da importância dos dados. Na longa reunião com Jungmann e técnicos do ministério, na semana passada, em que o juiz mais ouviu do que falou, uma das poucas perguntas que fez foi exatamente sobre estatísticas criminais. Foi informado de que, espantosamente, o Brasil não tem uma base única ainda — o que está em andamento com o boletim padronizado.
Não só para ter estatísticas confiáveis. Moro e a equipe terão de ser capazes de costurar acordos com estados em outras frentes, como melhorar a capacidade de investigação. O futuro ministro falou da preocupação com uma “epidemia de homicídios”, que, para ser combatida, exige sintonia entre os governos federal e estaduais por meio de convênios, parcerias, projetos.
— Moro perceberá, se ainda não sabe, que a área da segurança pública não é só Código Penal, mas uma enormidade burocrática que exige capacidade de gestão — diz Renato Sérgio Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Outras alterações que estarão no âmbito de atuação de Moro, sem depender do Congresso, são modificações pontuais em regras de controle de armas, como aumentar o prazo de validade da posse ou porte. Essas medidas, no entanto, atenderiam mais a uma bandeira de campanha sem impacto no enfrentamento ao crime organizado, aponta Lima.
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Programa Bolsa Família • Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de janeiro do Bolsa Família. Recebem nesta segunda-feira (19) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Ao todo cerca de 18,8 milhões de famílias receberão o benefício neste mês.
Os beneficiários de nove estados receberão o crédito nesta segunda, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficia localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Além do benefício integral, cerca de 2 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Auxílio Gás
Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.s
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
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O Bolsa Família chega a 124.826 famílias em todos os 22 municípios do Acre a partir desta segunda-feira (19), com um investimento total do Governo Federal superior a R$ 91,4 milhões. O valor médio do benefício no estado é de R$ 732,98, acima da média nacional, que é de R$ 697,77.
Entre os municípios acreanos, Rio Branco lidera o número de beneficiários, com 41,9 mil famílias atendidas, seguido por Cruzeiro do Sul (14.237), Sena Madureira (8.924), Tarauacá (8.794) e Feijó (5.773). No critério de valor médio, Santa Rosa do Purus apresenta o maior repasse do estado (R$ 895,53), seguida por Jordão (R$ 873,12), Porto Walter (R$ 819,89), Assis Brasil (R$ 819,02) e Tarauacá (R$ 795,36).
O programa também contempla benefícios específicos: 69,1 mil crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância, com adicional de R$ 150, enquanto 109,4 mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, 6,3 mil gestantes e 3,6 mil nutrizes recebem benefícios
complementares de R$ 50, totalizando investimento de R$ 15,5 milhões no estado para estas categorias.
O pagamento seguirá até o dia 30 de janeiro, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS). O programa também inclui medidas de proteção, permitindo que beneficiários permaneçam com até 50% do valor do benefício por até um ano mesmo após aumento de renda ou emprego formal.
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Em 2024, a aprovação foi em 27 de fevereiro do ano eleitoral, mas as minutas estavam disponíveis para consulta desde o dia 4 de janeiro
Tempo é curto para o TSE definir regras das eleições incluindo uso de IA. Foto: Ascom TSE
Entre a realização de audiências públicas e o final do prazo para definir as regras para as eleições de 2026, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terá apenas um mês para analisar as sugestões da sociedade civil e de plataformas digitais, debater o texto internamente entre os ministros e aprovar as resoluções propostas pelo ministro Kássio Nunes Marques.
Enquanto as novas regras não saem, proliferam nas redes sociais conteúdos adulterados relacionados aos pré-candidatos, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Antes de cada eleição, o TSE edita resoluções para atualizar as normas que regem o pleito. As regras tratam sobre temas como propaganda e ilícitos eleitorais, além de atos gerais do processo, fiscalização e auditoria. Especialistas esperam atualizações sobre redes sociais e influenciadores digitais, mas a mudança mais aguardada está relacionada aos contornos do uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas.
Em 2024, diante do avanço da IA, o TSE editou pela primeira vez regras que exigem a rotulagem de conteúdos criados com auxílio dessa tecnologia e proíbem o uso dos chamados deepfakes no contexto eleitoral. As resoluções foram relatadas pela ministra Cármen Lúcia, que hoje é presidente do Tribunal.
As regras valeram para as eleições municipais daquele ano e seguem em vigor até que o TSE edite novas normas. Para 2026, especialistas aguardam uma regulamentação mais precisa e tecnicamente atualizada, capaz de proteger o eleitor de conteúdos que possam de fato influenciar na liberdade de voto e conter a disseminação em massa dessas postagens.
As audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil foram marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. O TSE vai divulgar as minutas resoluções para consulta do público na próxima segunda-feira (19). De acordo com a lei eleitoral, o último dia para aprovação do texto é 5 de março.
O TSE nega qualquer atraso no processo de edição das resoluções eleitorais. A portaria que nomeou Nunes Marques como relator das resoluções saiu no dia 15 de dezembro, assinada por Cármen Lúcia Nos quatro últimos pleitos (2018, 2020, 2022 e 2024), a designação do relator ocorreu antes, entre março e setembro do ano que antecedeu as eleições.
A aprovação das normas também costumava ocorrer no ano anterior, entre novembro e dezembro. Em 2024, a aprovação foi em 27 de fevereiro do ano eleitoral, mas as minutas estavam disponíveis para consulta desde o dia 4 de janeiro.
O documento assinado no dia 15 do mês passado também criou um grupo de trabalho (GT) para iniciar os estudos sobre as regras do pleito de 2026. O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) perguntou ao Tribunal quantas reuniões sobre o tema foram realizadas desde então, mas a nota enviada pela assessoria não respondeu ao questionamento.
“Tivemos por muitas eleições as resoluções aprovadas ainda em dezembro, mesmo o limite sendo em 5 de março. Isso sempre foi muito positivo por permitir um planejamento muito mais cuidadoso dos partidos, da imprensa, do Ministério Público, de todos os atores da disputa eleitoral”, avalia Fernando Neisser, advogado e professor de Direito Eleitoral da FGV/SP.
O especialista pondera, contudo, que são esperadas poucas alterações nas normas em relação a 2024. Isso porque as resoluções só podem ser alteradas em razão de nova lei, mudança na jurisprudência ou para abarcar avanços tecnológicos que possam ter efeito nas eleições.
“Praticamente não tivemos mudança na lei, a jurisprudência do TSE desde 2024 também mudou pouco. Espera-se alterações pontuais, não tão profundas. É possível que dê tempo, mas me parece que haverá um debate menos amplo do que se o TSE tivesse atuado da forma costumeira, com mais rapidez nesse processo”, observa Neisser.
Em nota, o Tribunal afirmou que “todos os trâmites e prazos observados pelo TSE estão rigorosamente dentro do cronograma legal”. Também ressaltou que a designação do relator é uma formalização, pois, como de praxe, o ministro que ocupa a vice-presidência é sempre o responsável por relatar as resoluções que regerão o pleito seguinte. A assessoria disse ainda que houve “tempo hábil para a realização de reunião do GT com a Presidência do Tribunal”.
A assessoria da Corte eleitoral também afirmou que a portaria que criou um GT para discutir as regras das eleições de 2024 foi publicada somente em 19 de dezembro de 2023, “um dia antes do recesso forense e em data posterior à deste ano, o que reforça que não houve qualquer atraso no atual processo”.
Heloisa Massaro, diretora de pesquisa no Internetlab, destaca que o TSE “avançou bastante” no tema da IA na última rodada de atualizações das resoluções. “Existe uma regulação bem inteligente, principalmente focada no uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. É uma visão bastante focada no uso”, frisou.
Segundo ela, não é esperada uma atualização “muito disruptiva”, que exija um novo mecanismo de compliance. “Exatamente pela natureza desse processo de legislação das resoluções, não é esperado que venham mudanças regulatórias tão bruscas, que exijam tanto tempo para adaptação”, ponderou.
Na visão da especialista, a expectativa maior – inclusive em relação ao tempo para edição das resoluções – é para que o processo seja participativo e que haja espaço para a sociedade civil no aprimoramento das resoluções. “Nos últimos anos o TSE teve uma atuação bastante importante nesse processo de reforma das resoluções, então acho que a gente segue com essa mesma perspectiva”, indicou.
A assessoria do Tribunal ainda destacou, em nota, que o planejamento das eleições é contínuo. “Ao longo do ano não eleitoral, há reuniões técnicas e administrativas entre o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais, com foco na organização do próximo pleito. Como exemplo, citam-se os encontros do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) e as reuniões periódicas entre a Presidência do TSE e os presidentes dos TREs, nas quais são debatidas questões estratégicas, administrativas e operacionais relacionadas às eleições de 2026”, afirmou.
Conteúdos manipulados
Com a aproximação das eleições de outubro, imagens de pré-candidatos editadas ou geradas por IA já se tornaram recorrentes nas redes sociais. No início desta semana, uma foto manipulada do presidente Lula “musculoso” foi compartilhada por petistas na internet. Em um post no X, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) compartilhou a foto acompanhada da legenda: “O homem tá forte e o projeto é longo. Vem tetra!”. O presidente, que tem 80 anos, vem reiterando em declarações públicas que disputará as eleições se estiver com “100% de saúde”.
Em dezembro, circulou no TikTok um vídeo que simulava uma reportagem de telejornal e atribuía a Flávio Bolsonaro uma suposta liderança na corrida presidencial de 2026 – informação que contraria os dados das pesquisas eleitorais. Em novembro, outro vídeo falso mostrava o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dizendo que pediu a prisão de Flávio.
Também circulam com frequência imagens de Lula adulteradas para sugerir que ele estaria alcoolizado. Em junho do ano passado, um vídeo manipulado digitalmente que mostrava o presidente embriagado na cúpula do G7 no Canadá alcançou centenas de milhares de visualizações no TikTok.
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