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No mês de combate ao câncer de próstata, decisão garante os direitos de consumidor que luta para vencer a doença

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, condenar um plano de saúde por negar o tratamento de radioterapia a um idoso portador de câncer de próstata. A decisão foi publicada na edição n° 7.176 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 16), desta terça-feira, dia 1º.

De acordo com os autos, houve recusa do tratamento a pretexto da ausência de previsão contratual. Posteriormente, a empresa apresentou contestação explicando que o procedimento tinha cobertura, mas que o consumidor optou por realizar fora da rede credenciada.

Ao analisar o mérito, o desembargador Junior Alberto, relator do processo, afirmou que está configurada a conduta abusiva e falha da demandada quanto ao dever de informação, pois se fosse o paciente devidamente cientificado, com antecedência, de que o prestador de serviço não integrava a rede credenciada, poderia ter contornado a situação de outra forma.

Em seu voto, o relator explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois esse fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente, já abalado e com a saúde debilitada.

Portanto, foi fixada a indenização de R$ 10 mil a título de danos morais e também determinada ao plano de saúde a obrigação de ressarcir o autor do processo com os gastos realizados com a radioterapia de intensidade modulada do feixe. Conforme o valor da nota fiscal, o procedimento custou R$ 32.099,40, então a esse montante deve ser acrescida correção monetária a partir do desembolso e juros a partir da citação.

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Polícia Civil prende homens que se passavam por desembargadores para aplicar golpes

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Polícias Civis cumprem 20 mandados, sendo 10 de prisão e 10 de busca e apreensão (Foto: Polícia Civil)

As polícias civis do Amazonas e do Ceará cumprem 20 mandados, sendo 10 de prisão e 10 de busca e apreensão

Francisco Marcelo Loureiro, de 32 anos; Francisco Marcos Tomé de Souza, 35; Manuel Paiva da Silva Junior, 58; Ricardo da Silva Júnior, 26; e Vanessa de Oliveira Nogueira, 33, foram presos no Ceará, nesta terça-feira (6), suspeitos de se passarem por desembargadores do Amazonas para aplicar golpes.

A Polícia Civil realizou uma operação que tem como alvo homens residentes do Ceará, que se passavam por desembargadores do estado do Amazonas. Os suspeitos utilizavam o título falso como pretexto para aplicar golpes. Deflagrada nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 6, a operação já resultou na prisão de cinco pessoas envolvidas em crimes de estelionato.

A operação policial acontece nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e no interior do Estado. As polícias civis do Ceará e do Amazonas cumprem 20 mandados, sendo 10 de prisão e 10 de busca e apreensão.

Segundo informações preliminares, os golpes teriam iniciado por volta de julho deste ano. De acordo com Denis Pires, diretor do Departamento de Inteligência e titular da Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), os suspeitos descobriam informações de ações judiciais tramitando na Justiça do Amazonas e, com os dados coletados ilegalmente, entravam em contato com as vítimas por telefone.

Os criminosos convenciam as vítimas de que, para a liberação de alvarás judiciais, necessitavam recolher taxas. “Os valores eram variáveis, de R$ 900 a 15 mil reais. Eles chegavam a se passar por advogados ou escritórios de advocacia mas, geralmente, eles se passavam por representantes do judiciário, como desembargadores”, explicou Denis Pires.

Além do Amazonas, há registros de tentativas de golpes no Acre, Pernambuco, além de outros estados do Brasil. Conforme a PC, cerca de 100 vítimas já reportaram terem sofrido abordagens desse grupo criminoso.

Durante a ação na manhã desta terça-feira, os agentes de segurança apreenderam aparelhos celulares, que serão analisados no decorrer do inquérito. As investidas policiais continuam para o cumprimento dos outros cinco mandados de prisão em aberto, além da possível identificação de outros participantes na ação criminosa.

Jornal O Povo

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Instituto de Meio Ambiente se reúne com instituições bancárias para apresentar nova resolução do licenciamento ambiental

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Representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), do Banco da Amazônia (Basa), do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Cooperativa de Crédito e Investimento do Acre (Siscoob) estiveram reunidos nesta segunda-feira, 5, para fortalecer parcerias e dar maior celeridade aos pedidos de licenciamento ambiental.

Gestores do Imac estiveram reunidos com representantes de instituições bancárias na sede do Basa. Foto: Ângela Rodrigues

A reunião, realizada na superintendência do Basa, no centro de Rio Branco, foi conduzida pelo diretor técnico do Imac, Cristhyan Carcia, que apresentou a nova Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) nº02, de 18 de agosto de 2022, que define os procedimentos técnicos e administrativos referentes ao processo de licenciamento ambiental e orienta quanto ao uso alternativo do solo para atividade agropecuária, plantio agrícola e criações pecuárias para fins comerciais.

A reunião, realizada a pedido do governador Gladson Cameli e do presidente do Imac, Nelson Sales, teve como objetivo propiciar maior integração e transparência entre os órgãos estaduais e as instituições bancárias ligadas ao agronegócio.

Cristhyan Carcia ressalta que a resolução é uma resposta ao compromisso firmado por Gladson Cameli. “Na COP27, nosso governador reafirmou que o meio ambiente é uma das pautas principais do seu governo e que o produtor rural acreano estará empreendendo com respeito ao código florestal e toda legislação ambiental do país. Assumimos o compromisso de realizar reuniões trimestrais de alinhamento, para promover maior transparência entre os representantes do governo e as instituições bancárias”.

Reunião teve como objetivo fortalecer as parcerias e apresentar nova resolução do Cemaf. Foto: Ângela Rodrigues

O Imac assumiu ainda o compromisso de ofertar capacitação sobre a nova resolução das atividades agropecuárias aos técnicos credenciados pelos bancos, a fim de dar maior agilidade ao processo de licenciamento, uma vez que surgem muitas dúvidas jurídicas até a etapa final do processo.

Os representantes das instituições bancárias puderam expressar, ao longo do encontro, as principais dúvidas acerca da nova resolução. Em resposta, o Imac colocou à disposição uma equipe técnica e jurídica para esclarecer dúvidas sobre aspectos  relacionados ao licenciamento, ao código florestal e à legislação ambiental vigente.

O Imac assumiu ainda o compromisso de ofertar capacitação sobre a nova resolução das atividades agropecuárias aos técnicos credenciados pelos bancos, a fim de dar maior agilidade ao processo de licenciamento, uma vez que surgem muitas dúvidas jurídicas até a etapa final do processo.

Os representantes das instituições bancárias puderam expressar, ao longo do encontro, as principais dúvidas acerca da nova resolução. Em resposta, o Imac colocou à disposição uma equipe técnica e jurídica para esclarecer dúvidas sobre aspectos  relacionados ao licenciamento, ao código florestal e à legislação ambiental vigente.

Imac colocou sua equipe técnica e jurídica à disposição para esclarecer dúvidas sobre o licenciamento ambiental. Foto: Ângela Rodrigues

A equipe técnica do Imac foi composta pelo assessor da presidência, Roberto França; a chefe do Departamento Jurídico, Silvia Uszacki; o assessor jurídico Oliver Bezerra; o chefe de departamento Ivo Sena; e o chefe da Divisão de Solo, Kassem Quintela.

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Polícia Militar recebe quase 90 mil reais do Judiciário para projetos sociais

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Nesta terça-feira, 6, a Polícia Militar do Acre (PMAC) recebeu do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) quase 90 mil reais de recursos para serem usados nos projetos sociais da instituição.

Foram destinados quase 62 mil reais para o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) da PMAC, e 24 mil reais para o projeto social “Em Forma com o Batalhão”, desenvolvido pelo 3º Batalhão, na parte alta da cidade.

A iniciativa do Judiciário destina recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias à pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo e que não eram reincidentes. A chamada verba pecuniária, obtida com a aplicação dessas penas alternativas, será usada pela instituição como uma forma de retorno para a sociedade, ao promover a inclusão e educação por meio dos programas geridos pelos militares.

Promovido pela PMAC desde 1999, o Proerd chega em 2022 à marca de 200 mil crianças e adolescentes atendidos no Estado. O programa “Em Forma com o Batalhão”, que teve início em 2017 com o intuito de promover cidadania por meio da prática de artes marciais, tem como principais requisitos que o aluno esteja devidamente matriculado na escola e alcance boas notas.

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