Mesmo sancionada pelo Governo do Estado, a lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte Jr. (MDB) que obriga os presos das unidades penitenciárias a pagar pela aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas não vem sendo cumprida. A lei que regulamenta o pagamento foi publicada em julho deste ano.
A reportagem ouviu a assessora do Instituto Penitenciário do Estado do Acre (Iapen) e fomos informados que nenhum detento está cumprindo a Lei até momento. Recentemente, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), um edital de chamamento para apenados que são monitorados eletronicamente, comparecer à sede do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e comprovar que não podem pagar pela tornozeleira.
No presente momento, o Estado conta com cerca de 1.586 mil presos em monitoração eletrônica. Cada equipamento custa R$ 230 para o Estado por mês. Caso a Lei estivesse sendo cumprida, os cofres públicos teriam uma economia de mais de R$ 1 milhão.
