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Não houve tentativa de regularização de joias, diz Receita Federal
Órgão orientou governo Bolsonaro, mas nada foi feito

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
A Receita Federal disse, por meio de nota divulgada na noite desse sábado(4), que não houve tentativa de regularização das joias avaliadas em mais de R$ 16 milhões, que teriam sido um presidente dado pela Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Segundo a Receita, além de não pedir a regularização, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro também não apresentou um pedido fundamentado para incorporar as joias ao patrimônio público, mesmo após orientações do órgão.
A informação foi revelada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada na sexta-feira (3). Segundo a publicação, um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes foram barrados pela Receita Federal em outubro de 2021. Os itens, avaliados em 3 milhões de euros (cerca de R$ 16,5 milhões) foram encontrados na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, que assessorava o então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Ambos retornavam de uma viagem oficial ao Oriente Médio. Ainda de acordo com a matéria, a retenção ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, após inspeção por raio-X.
Na ocasião, o ex-ministro teria se valido do cargo para pedir a liberação das joias, alegando serem presentes do governo saudita para a então primeira-dama. Os servidores da Receita Federal, no entanto, alegaram que o procedimento para a entrada desses itens como presentes oficiais de um governo estrangeiro para o governo brasileiro teriam que obedecer a outro trâmite legal e, por isso, retiveram as joias pelo não pagamento dos tributos.
Pela legislação, todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor. No caso de bens pertencentes ao próprio portador, devem ser declarados aqueles em valor acima de US$ 1 mil, limite atualmente vigente. Caso não haja declaração de bem, é exigido 50% do valor a título de tributo, acrescido de multa de 50%, reduzida pela metade no caso de pagamento em 30 dias.
“Na hipótese de agente público que deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro, é possível a regularização da situação, mediante comprovação da propriedade pública, e regularização da situação aduaneira. Isso não aconteceu no caso em análise, mesmo após orientações e esclarecimentos prestados pela Receita Federal a órgãos do governo”, diz a nota.
Como não houve a regularização, a Receita disse que o bem passa a ser tratado como pertencente ao portador e, não havendo pagamento do tributo e multa, é aplicada a pena de perdimento, cabendo recursos cujo prazo, no caso das joias, terminou em julho de 2022.
A Receita disse ainda que após o perdimento, é possível, em tese, o bem ser levado a leilão. Do total arrecadado, 40% é destinado à seguridade social e o resto ao tesouro. Além do leilão, também é possível a doação, incorporação ao patrimônio público ou destruição. Segundo a nota, não houve pedido para que as joias fossem incorporadas ao patrimônio da União.
“A incorporação ao patrimônio da União exige pedido de autoridade competente, com justificativa da necessidade e adequação da medida, como, por exemplo, a destinação de joias de valor cultural e histórico relevante a ser destinadas a museu. Isso não aconteceu neste caso. Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público”, disse a Receita.
A nota saúda os agentes aduaneiros que realizaram na retenção dos bens e diz ainda que os fatos foram informados ao Ministério Público Federal e que o órgão está à disposição para prosseguir nas investigações, “sem prejuízo da colaboração com a Polícia Federal, já anunciada pelo Ministro da Justiça.”.
Edição: Claudia Felczak
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Senador Alan Rick divulga imagens da liberação parcial da BR-364
Em contato com as superintendências do DNIT no Acre e em Rondônia desde domingo, quando a BR-364 foi interditada, o senador Alan Rick (União Brasil) vinha cobrando providências para que a BR fosse liberada e o Acre saísse do estado de isolamento terrestre.
E no fim da tarde desta terça-feira, 21, o senador usou as redes sociais para informar a liberação parcial da rodovia. O parlamentar postou um vídeo que recebeu do superintendente do DNIT no Acre, Carlos Moraes, que vinha mantendo o senador informado da situação. Nas imagens, os primeiros carros da imensa fila formada já conseguiam seguir viagem.
Mais cedo, em audiência no Senado Federal, Alan Rick questionou o Ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre as providências em relação a BR. O ministro informou que o DNIT precisou britar pedra para usar no local e logo que possível a BR seria liberada.
“A priori a ideia era providenciar um desvio para a retomada do tráfego. Mas, hoje, fomos informados que a equipe do DNIT Rondônia decidiu pela recuperação provisória do corpo da pista mesmo e só depois um desvio será construído para que as equipes possam trabalhar na recuperação definitiva do trecho. Vou continuar acompanhando a situação de perto. Nosso povo não merece sofrer mais com isolamento terrestre” – informou o senador.
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Prefeitura de Rio Branco inicia ano letivo na rede municipal de 2023

Prefeito reforçou a importância do cuidado da rede de ensino não só com a educação, mas também com o bem-estar das crianças (Foto: Val Fernandes/Assecom)
A Prefeitura de Rio Branco por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), anunciou na manhã desta segunda-feira (20), no Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Rita Batista, no bairro Portal da Amazônia, o início do ano letivo da rede municipal de 2023. Na mesma data em que também é comemorado o Dia Internacional da Felicidade, sentimento que tomou conta do ambiente.
A recreação foi feita pelo Centro de Multimeios da Seme que embalou o espaço com uma bela apresentação, enquanto as crianças se divertiam.

Raab: “Foi um ganho para a nossa sociedade e crianças” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
Segundo a diretora da creche, Raab Gomes, a prefeitura tem mostrado que é uma grande amiga da educação, no sentido de não medir esforços para proporcionar todos os meios necessários para que o ensino bom e de qualidade seja garantido para todos.
“Tudo que o setor público faz que ajuda as crianças e as mães é para a benfeitoria deles. Antigamente, os pais gastavam muito com material escolar, já atendi comunidades carentes onde tínhamos que dar um jeito para a criança estudar. E hoje, ela só precisa vir, não há necessidade de trazer material pedagógico e nem o fardamento, isso foi um ganho para a nossa sociedade e crianças”, disse.

Nabiha: “As crianças estão recebendo condições e ensino de qualidade” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
De acordo com a secretária municipal de Educação, Nabiha Bestene, ao visualizar tudo que a prefeitura tem feito pelos alunos da rede municipal, o sentimento que fica é de dever cumprido, pois, finalmente as crianças estão recebendo as condições e o ensino de qualidade que tanto merecem.
Ela aproveitou para esclarecer que a maioria das escolas começa hoje, mas que algumas ainda estão no fim de alguns reparos estruturais, por isso, terão o início do ano letivo no dia 27, ainda deste mês.
“Graças a Deus o ano letivo está iniciando, os alunos bonitos e fardados, são crianças da nossa rede municipal. Ficamos muito satisfeitos em ver a alegria deles e dos pais, já receberam os kits escolares e estamos dando o pontapé da rede municipal de ensino”, enfatizou.
O prefeito Tião Bocalom, ao entrar na escola, disse ter ficado muito feliz de ver todas as crianças felizes, alimentadas e fardadas. Ele reforçou a importância do cuidado da rede de ensino não só com a educação das crianças, mas também com o seu bem-estar.

Tião: “Estou feliz de ver as crianças com uniforme e merenda de primeira qualidade” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
“Eu como professor, tenho a obrigação de fazer o melhor pela educação do nosso município de Rio Branco e acho que estamos fazendo. Estou muito feliz de ver as crianças com uniforme, a merenda de primeira qualidade, esse ano vamos acrescentar o café da manhã, porque sabemos que a alimentação de muitas crianças é só na escola, já ouvimos de mães. Fico feliz que a educação está melhorando e seguirá avançando cada vez mais, porque é o nosso futuro, de nossas crianças, do Acre e do nosso Brasil”.
Tatiana Mota, é mãe da Ágata Vitória de 3 anos que começou a creche este ano, ela contou que no início estava receosa em deixar a filha, mas assim que chegou pode visualizar a atenção das cuidadoras com as crianças, além de ser um espaço que valoriza a inclusão social, com a presença de profissionais da educação especial. A mãe aproveitou para agradecer pela entrega do fardamento escolar que é uma economia a mais no fim do mês.
“Eu achei ótimo ela ter ganhado o fardamento, porque nem todos têm condições de comprar a farda. Sobre a merenda, ela não toma café da manhã porque não queria, mas aqui ela já tomou, então achei muito bacana”, disse.
Estiveram presentes ao evento, so secretário municipal Jonathan Santiago (SMGA), o secretário adjunto Francisco Bezerra (SASDH) e os vereadores Raimundo Castro, Antônio Morais e Ismael Machado.
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Petecão vota por ampliação do prazo de pagamento de empréstimo para pequeno e médio empreendedor
O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) declarou que vota a favor da aprovação da Medida Provisória (MPV 1139/2022), que está na pauta do Senado para votação nesta terça-feira (21), que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O parlamentar acredita que a aprovação da medida trará alívio para os pequenos e médios empresários.
“A MPV 1139/2022 é uma medida importante para ajudar os pequenos e médios empresários que estão passando por dificuldades financeiras devido à pandemia. Esta medida vai permitir que eles possam ter mais tempo para pagar os empréstimos feitos por meio do Pronampe, o que vai ajudar a aliviar a pressão financeira, principalmente para os empresários do Acre”, afirmou o senador.
Além disso, o texto também estende de cinco para seis anos o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo governo federal com o selo Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) e reabre por mais um ano o prazo para as empresas solicitarem a renegociação de empréstimos com os Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). Anteriormente, a data limite para a renegociação era 31 de dezembro de 2022.
Pronampe
Criado em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, o Pronampe prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2023 e 2024. Um dos objetivos é a preservação de empregos, garantida pela obrigação assumida pelo mutuário de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
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