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Não aceito ingerências do PT nem do governo no sindicato e na CUT, diz Rosana

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Fábio Pontes, da ContilNet Notícias

presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosana Nascimento, dá um duro recado aos dirigentes do partido à qual é filiada, o PT: “Não permito que o partido faça ingerência no sindicato ou na Central.”  A petista vem em um embate político com o Palácio Rio Branco há pouco mais de 20 dias, quando decidiu liderar a greve dos funcionários da Educação.

A queda de braço com o governo e o partido, porém, vem desde o fim de abril, quando enfrentou e rompeu com a cúpula palaciana para se manter na presidência da CUT. O enfrentamento resultou na demissão de todos os seus aliados nas estruturas do governo e da prefeitura.

Rosana liderou o ato de protesto dos professores em greve na sede da Secretaria de Educação nesta quarta/Foto: ContilNet

Rosana liderou o ato de protesto dos professores em greve na sede da Secretaria de Educação nesta quarta/Foto: ContilNet

Sobre sua militância partidária, Rosana afirma saber separá-la de sua liderança sindical. “Eu tenho uma identificação ideológica com o PT, não uma identificação de outras pessoas que perdem suas ideologias e começam a fazer coisas da direita”, diz ela, que completa: “A minha filiação não me influencia no meu movimento sindical.”

Rosana Nascimento recebeu Contilnet esta semana na sede do Sinteac para a seguinte entrevista:

Contilnet: A senhora é uma militante bastante conhecida do Partido dos Trabalhadores, o mesmo que caminha para 20 anos de governo no Acre. Como se dá esta questão de sua militância partidária estando à frente do principal sindicato da Educação no Acre? Existe algum comprometimento?

Rosana: Primeiro que eu não sou militante partidária, eu sou filiada. A minha militância é sindical. Eu não sou militante fundadora do PT. Eu tenho uma identificação ideológica com o partido, não uma identificação de outras pessoas que perdem suas ideologias e começam a fazer coisas da direita. A minha filiação não me influencia no meu movimento sindical. Para mim é, acima de tudo, autonomia e liberdade sindical. Eu fico aborrec9da se alguém do partido me liga para querer fazer intervenção [na greve].

E isso acontece?

Tem uma figura muito interessante do partido que gosta de fazer este tipo de coisa. Mas só fez uma vez porque cortei a conversa e não permito isso. Não permito que o partido faça ingerência no sindicato ou na Central [Única dos Trabalhadores, entidade presidida por Rosana]. Não permito que pessoas do governo façam ingerência dentro do sindicato ou da central. Vamos discutir a pauta da Educação ou qualquer outra categoria diante do governo. Governos passam, mas a luta pelos nossos direitos é contínua.

"Na CUT nós fizemos uma disputa com os trabalhadores, com os sindicatos. Não permitimos que o governo interferisse, e havia pessoas do governo querendo fazer intervenção", disse Rosana

“Na CUT nós fizemos uma disputa com os trabalhadores, com os sindicatos. Não permitimos que o governo interferisse, e havia pessoas do governo querendo fazer intervenção”, disse Rosana

Assessores do governo afirmam que seu embate nesta greve se transformou numa questão pessoal por seu filho ter sido exonerado de um cargo público. Como a senhora avalia isso?

Eu acho isso desrespeitoso pois eu nunca fiz disputa de cargo no governo. Meu filho trabalhava na prefeitura de Rio Branco e sua saída se deu por conta da disputa pela CUT. As pessoas não têm a compreensão do que é o movimento sindical do que é o governo. Não somente meu filho mas pessoas ligadas a mim e à CUT também foram demitidas. Porém não uso isso para fazer disputa de pauta. O pouco que ganho na Educação dá para sustentar meus filhos, e eu os sustento. Não preciso fazer barganhas, se o precisasse teria feito na época da disputa pela CUT.

A senhora decidiu romper com o campo majoritário do PT para se manter na presidência da CUT. Como se deu este embate?

Na CUT nós fizemos uma disputa com os trabalhadores, com os sindicatos. Não permitimos que o governo interferisse, e havia pessoas do governo querendo fazer intervenção, assim como pessoas do partido foram ao nosso congresso dizendo que deveríamos suspendê-lo. Demos um basta e dissemos que aquele era um congresso da Central Única dos Trabalhadores, dos sindicatos e dos delegados, não permitindo a intervenção do governo. Não aceitamos a interferência do partido, O partido é que tem que ter proposta para os trabalhadores.

A senhora está disposta a assumir os desgastes políticos deste enfrentamento com o governo e seu partido?

Se eu me propus a isso [o movimento sindical] eu corro os riscos de qualquer desgaste político, e não me preocupo. Já começaram a espalhar que sou candidata a vereadora. Eu não sou candidata a nada. Eu assumi com o sindicato o compromisso de que não deixaria o mandato para ser candidata. Irei ficar aqui até o fim do mandato para defender a nossa pauta, goste quem gostar, doa a quem doer.

Como a senhora tem analisado todo o embate político travado entre o Sindicato da Educação e o governo? De um lado o governo trabalha para enfraquecer o movimento de greve, enquanto o sindicato tenta resistir às pressões sobre a categoria. Qual a análise dessa queda de braço?

Rosana: Eles têm feito um jogo muito pesado e duro que reúne diretores de escolas para pressionar professores e funcionários, pressionam os professores de contratos provisórios dizendo que [se aderirem à greve] vão prejudicar o estágio probatório. O servidor que não está numa situação de estabilidade no emprego tem medo de represália, de perder contrato. Pessoas do governo estão indo aos municípios dizendo que não adianta fazer greve porque não tem dinheiro, ameaçam de cortar o ponto. Nós estamos numa disputa com um poder de Estado que é muito forte.

Rosana está à frente do movimento grevista dos servidores da educação que lutam por reajuste salarial

Rosana está à frente do movimento grevista dos servidores da educação que lutam por reajuste salarial

Isso tem enfraquecido o movimento de greve?

De forma alguma. Eles afirmam que 20 escolas voltaram suas atividades, estes dados não são reais pois acompanhamos in loco o efeito da greve. Um dia fazemos movimento de rua e em outro vamos às escolas, e a cada visita conseguimos a adesão de mais uma escola. Eu nunca vi greve na Educação ultrapassar os 50%, e hoje estamos com 80% das escolas paradas, isso em Rio Branco. Em alguns municípios ela chega a 100%.

No movimento de segunda-feira que resultou no fechamento de uma das pontes do centro houve a participação de poucos servidores. Isso é reflexo do enfraquecimento da greve?

Eu não acredito nisso. Acho que a pouca participação se deu mais pela questão do tempo. Como amanheceu um pouco frio as pessoas preferiram ficar em casa a ir para o rua logo cedo. A Educação nunca teve medo de fazer movimento. Eu não acredito em pressão porque na semana passada ela existia e conseguimos fazer movimentos representativos. Mais de 1.000 servidores acamparam no prédio da Secretaria de Educação.

O governador Tião Viana alegou na última terça falta de dinheiro em caixa para conceder reajustes salariais aos servidores públicos em 2015. Como a senhora analisa esta declaração?

Ele declara com muita determinação que em 2015 não tem como atender a pauta de reivindicação. Mas nós não estamos pedindo para 2015, e sim para 2016. E nós queremos uma proposta que possa ser parcelada. Este mesmo governo, em 2011, concedeu 20% de reajuste parcelado em quatro vezes. O que não podemos é ficar com o piso achatado, pois assim ele está desde 2012, com um professor ganhando R$ 2.010. O piso dos funcionários de escola é vergonhoso.

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Sebrae e Funtac promovem 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre

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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul

Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.

O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.

“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.

Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.

A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

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Justiça determina que governo do Acre nomeie 20 policiais penais em Sena Madureira

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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)

Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada 

Saimo Martins 

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.

A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.

Déficit de servidores e violações de direitos básicos

De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.

Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.

Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação

O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).

O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.

Decisão determina ações imediatas

Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.

Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.

O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.

A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.

O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.

“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.

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Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU

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Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal

O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada 

O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.

O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.

Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.

Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.

A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.

A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada 

O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.

O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.

Distribuição por pasta ministerial
  • Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
  • Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
  • Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
  • DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
  • Integração Regional: 11 obras
  • Esporte: 9 obras
Impactos diretos
  • Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
  • Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
  • Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
  • Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
  • Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros

Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.

As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.

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