Uma nova forma de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser realizada pelo governo do Estado entre as cidades acreanas é o pivô de um novo impasse entre o Poder Executivo e o Legislativo do Acre.
De acordo com o questionamento apresentado pelo deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), a nova maneira de distribuir o ICMS pode implicar na perda de até 90% desse repasse em algumas cidades. Porto Walter seria o município mais prejudicado, com uma variação de perdas de 93,1469%.
“Imagine uma cidade como Tarauacá, Jordão e Feijó perder 90% do que recebia da sua cota de participação do ICMS. Isso levaria a um caos. Muitos serviços essenciais à população deixaram de ser prestados”, explica o parlamentar.
Ocorre que uma resolução da Constituição Federal aponta que o governo do Acre vinha fazendo – há mais de 10 anos, a distribuição do ICMS de maneira errada, e agora, o governo Gladson Cameli terá de adequar o repasse. “Porém, o governo precisa ter prudência de fazer isso de maneira escalonada ou paulatina”, ressalta Jenilson.
Por exemplo, o município de Plácido de Castro, atualmente com um Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 3,42%., com as novas regras, perderia 46,4% de sua arrecadação, pois seu IPM cairia para 1,832611%. “Apenas nove municípios teriam ganhos, mas com índices mínimos, um valor totalmente desproporcional a perda que o restante dos outros municípios teriam”, relata Jenilson Leite.
O relatório indica que municípios chegariam a perder quase 50% de suas receitas. Os mais afetados seriam: Marechal Thaumaturgo 5,4%; Mâncio Lima 9,2%; Senador Guiomard 14,5%; Porto Walter 15,3%; Assis Brasil 22,1%; Jordão 22,8%; Brasileia 25,3%; Feijó 25,4%; Tarauacá 32,9%; Santa Rosa 37,8%; Sena Madureira 40,2%; Xapuri 42% e Plácido de Castro 46,4%.
PAE
A proposta do deputado para que o governo se adeque a nova distribuição do imposto sem prejudicar as finanças do município é que o Executivo Estadual mantenha o repasse de 2019 durante 10 anos. “Propus o Programa de Apoio Emergencial aos Municípios do interior do Acre – PAE, que cria por tempo determinado um repasse de recursos obrigatório, legal e incondicionado para os Municípios que terão sua receita reduzida em função da correção dos índices de repasse da Cota do ICMS”, afirma Leite.
Para ele, o montante será suficiente para que cada cidade vá se adequando a essa nova realidade fiscal em cima do que tem de recursos. Segundo o deputado, o PAE permite que a Constituição Federal e a Lei Complementar 63/90 sejam cumpridas sem comprometer as obrigações e os serviços públicos prestados pelas Prefeituras do interior do Estado, “que não podem ser penalizadas sozinhas pela atuação da Administração Estadual em desacordo com a legislação”, declara.
Contraproposta
Já a proposta do governo, segundo o deputado, faz até com que algumas cidades aumentem o valor recebido pelo ICMS, mas a maior parte ainda perde em até 30% de sua arrecadação com relação aos recebimentos em anos anteriores. O impasse precisa ser resolvido, sob pena de graves responsabilizações aos gestores do Estado. “É óbvio que em 10 anos, o que será repassado em 2029 não irá significar nada para o governo, uma vez que o superávit demonstra que nos últimos seis meses o estado arrecadou mais de 600 milhões quando comprado a 2018. Isso é suficiente para poder implementar uma proposta como esta que estamos fazendo”, finaliza o deputado.