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Municípios acreanos recebem a mais, por quase 30 anos, irregularmente repasses do ICMS
A Constituição Federal, em seu artigo 158, inciso IV, estabelece que do total arrecadado pelo Estado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), transporte intermunicipal e comunicação, 25% sejam repassados aos municípios, a chamada cota parte dos municípios. Deste percentual, 75% deve ser distribuído pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF), isto é, pelos municípios em que se deu a circulação das mercadorias e serviços.
A distribuição dos 25% restante deve ser feita por meio de regulamentação estadual, por meio de lei específica. No entanto, até hoje o Estado não regulamentou esse 1/4 da cota parte dos municípios. O entendimento jurídico é o da regra geral, isto é, a alíquota baseada no VAF.
O estado, entretanto, te como parâmetro, que francamente contraria a Constituição a Lei Complementar nº 63 de 1990, que não respeita a orientação da Carta Magna e criou alíquotas diferentes para a distribuição desse percentual no estado, gerando distorções e elaborada, segundo denúncias de prefeitos, distorções que vem se acumulando de forma aleatória, sem nenhuma base factual.
Este recorte da Lei foi apresentado pela presidente da Associação de Municípios do Acre (AMAC) e prefeita de Rio Branco, Socorro Neri. Ela tem o entendimento de que se deve discutir a distribuição dos 25%, do total devido aos municípios, pois os demais 75% devem ser destinados às prefeituras em que aconteceu a arrecadação do importo.
Essa fórmula adotada desde 1990 pelo Estado não tem base legal e vem sendo fixada todos os anos por meio de alíquotas específicas para cada município. O critério, este ano, foi questionado pelos prefeitos de Epitaciolândia e Acrelândia. Tião Flores, de Epitaciolândia, acreditava que seu município deveria receber mais, pois é o segundo em arrecadação de ICMS no Acre. Mas os cálculos, com base na Constituição, tiveram efeito contrário e o resultado foi que, pelo critério constitucional, as parcelas distribuídas aos municípios deveriam ter uma redução de até 91%, sendo que esse dinheiro deveria ser encaminhado à prefeitura de Rio Branco.
Como Prefeita de Rio Branco, Socorro Neri diz que não tem autonomia para se silenciar sobre essa ilegalidade. Se o fizer incorre em crime de improbidade. “Seria omissão sobre renúncia de receita”, alega Socorro. Entretanto, a prefeita, ao mesmo tempo que não pode abrir mão de recursos que a lei autoriza, em matéria constitucional, como presidente da AMAC não quer prejudicar os demais municípios e reconhece que a situação chegou a um ponto em que precisa de uma solução urgente e definitiva.
Por considerar que a maioria dos municípios ainda não têm seus instrumentos tributários implantados e perderiam muito com a implantação da regra legal, a prefeita Socorro Neri propôs a criação de uma regra de transição para que não haja ainda mais penalização aos municípios.
“A regra de transição pode ser definida na regulamentação dos 25% da cota parte dos municípios. Proposta a ser feita pelo Grupo de Trabalho por meio de Projeto de Lei Complementar a ser aprovado pela Assembleia Legislativa. A distribuição dos 25% poderia ter como diretriz a correção das desigualdades intermunicipais. No prazo de transição estabelecido, a Capital não participaria da divisão”, pontuou a presidente da Amac.
Já seria uma forma de impedir que os recursos do ICS deixassem de circular no interior. Hoje, esse dinheiro tem sido muito importante pera as prefeituras e não pode sofrer uma interrupção imediata. A posição da prefeita da capital é comedida e ela não não pode prevaricar, aceitando outra solução, sob pena de cair em crime de improbidade.
Para Socorro Neri, os municípios precisam iniciar a implantação dos mecanismos tributários para participar de forma mais expressiva nos 75% da cota parte dos municípios. O incremento de arrecadação dos municípios faria com que a alíquota da Capital fosse diminuindo com o passar do tempo.
Esse problema foi levantado no cimeço do ano e uma comissão de prefeitos, técnicos do governo e consultores do TCE estão se debruçando sobre soluções propostas. O governo vai oficialmente criar uma comissão para analisar a questão e enviar uma regra de transição para a Assembleia.
A falta de iniciativa de gestões estaduais passadas, nesse caso, deixou que os critérios elaborados sem amparo constitucional, em 1990, se perpetuassem aumentando ainda mais as distorções.
O prefeito de Xapuri Bira diz que atender as exigências constitucionais prejudica os municípios e a regularização representa R$3 milhões a menos na receita do município. Mesmo com as perdas, o gestor reconhece a irregularidade e apoia que seja criado um projeto para dividir os 25% que a lei permite.
“Por que o governo do estado não envia para a Aleac um projeto para se mudar a legislação? Nós os municípios menores temos que correr atrás disso com o governador e o presidente da Aleac”, pontuou Bira.
O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano aponta um endividamento de R$15 milhões e que precisa de um aumento da receita de R$500 mil. E a queda de repasse vai quebrar o município, caso nenhuma ação seja tomada.
“Não adianta tapar o sol com a peneira. Não temos como manter os municípios. Rio Branco vai ter que recuar. Só Rio Branco se beneficia. Não tem como comparar os municípios do Acre com municípios de São Paulo”, reclamou o prefeito de Acrelândia, se opondo á norma constitucional..
Já o prefeito Tanizio Sá de Manoel Urbano quer continuar na irregularidade por mais 20 anos. Pois, segundo ele, já que se manteve por mais de 20 anos o repasse de forma irregular, o que impediria de se manter por mais 20, indaga. E completa sua argumentação, propondo a desobediência. “Afinal, Quem cumpre as leis?” indagou o gestor aos outros prefeitos. “Vai ser muito difícil, os municípios vão todos quebrar. O Acre não é só Rio Branco”, disse Tanizo.
Porém, constitucionalmente falando só o que pode ser feito é que os prefeitos apresentem uma proposta para ser criada um projeto de lei para dividir os 25% da cota parte. Caso o repasse continue irregular, Socorro afirma que prefeitos ficarão na ilegalidade e podem sofrer represálias por isso, como a inadimplência de repasses federais e processos do TCE, que acompanha a discussão.
A Tribuna
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Foto: MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em atuação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, apreendeu, nesta quarta-feira, 11, 258 quilos de alimentos impróprios para o consumo humano em três estabelecimentos comerciais do município.
Foto: MPAC
Durante a fiscalização, foram identificados produtos armazenados em condições inadequadas, sem identificação de procedência e sem embalagens, representando risco à saúde da população. Duas pessoas foram presas em flagrante.
Entre os produtos apreendidos estão carnes, embutidos, goma de tapioca, pães, entre outros.
Foto: MPAC
A comercialização ou o armazenamento de alimentos impróprios configura crime contra as relações de consumo, conforme a Lei nº 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
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O desempenho do turismo brasileiro deve manter a trajetória de crescimento em 2026. A avaliação foi apresentada nesta terça-feira, 10 de fevereiro, pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante reunião com presidentes estaduais da Associação Brasileira de Agências de Viagens, a ABAV, em Brasília.
No encontro, que reúne lideranças do setor até o dia 11 de fevereiro, o ministro destacou que os resultados positivos do turismo não dependem apenas das ações do governo federal, mas também do trabalho diário das agências de viagens, responsáveis por conectar destinos e atender turistas em todo o país.
Segundo Feliciano, a expectativa é de ampliação dos números já registrados pelo setor. Ele ressaltou que o crescimento é fruto de uma atuação conjunta entre o Ministério do Turismo e os profissionais que operam diretamente o mercado de viagens.
Alinhamento estratégico
A programação do encontro inclui debates sobre comunicação, relações institucionais, associativismo e tendências do turismo, além da discussão de perspectivas para a atuação das agências nos próximos anos. O objetivo é fortalecer o setor e alinhar estratégias nacionais e estaduais.
Uma equipe do Ministério do Turismo também fará apresentação sobre projetos previstos para o período pós-Carnaval, detalhando ações planejadas pela pasta.
A presidente da ABAV Nacional, Ana Carolina Medeiros, afirmou que a entidade seguirá trabalhando em parceria com o ministério para valorizar o potencial turístico brasileiro. Ela agradeceu a presença da equipe da pasta e reforçou o compromisso de atuação conjunta para que o país continue em destaque no cenário do turismo.
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Discussão sobre mudanças na jornada de trabalho opõe argumentos de qualidade de vida e preocupações com custos, empregos e competitividade
O debate sobre o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um — voltou a ganhar destaque no Congresso Nacional e tem mobilizado parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. A proposta, defendida por parte dos parlamentares como uma forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, levanta questionamentos sobre os impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.
Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e escalas mais extensas.
Atualmente, quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam no Congresso sobre o tema. Uma delas é a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Segundo o relator da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), o relatório final deve propor a redução da contribuição previdenciária patronal de 20% para 10% em empresas nas quais a folha de pagamento representa 30% ou mais do faturamento.
“Nós sabemos da importância do trabalhador ter mais dias de descanso, ter uma vida mais saudável, mas também sabemos que a economia precisa que as empresas estejam saudáveis e competitivas”, afirma.
Os impactos da mudança para o mercado
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha o avanço do debate com cautela e reforça a necessidade de uma análise ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que o fim da escala 6×1, se implementado de forma abrupta, pode trazer efeitos significativos para o mercado.
Entre os principais pontos de atenção estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de contratações adicionais, a redução da margem de lucro e, em alguns casos, o risco de fechamento de vagas ou informalidade. A preocupação é maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.
Segundo a CACB, setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais seriam diretamente afetados, já que operam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.
O vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, avalia que países desenvolvidos conseguem adotar jornadas menores porque contam com alta produtividade — realidade ainda distante no Brasil. Segundo ele, enquanto umtrabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um norte-americano faz em 15 minutos, fatores como educação, infraestrutura e tecnologia ainda limitam ganhos de produtividade.
“Quando você reduz a carga horária, tendo uma produtividade baixa, naturalmente que isso vai impactar nos custos, e esse custo será repassado ao mercado”, destaca.
Ele também chama atenção para o risco enfrentado por empresas que não conseguem repassar ao mercado o aumento dos custos. No caso de negócios que atuam como fornecedores e conseguem distribuir esse reajuste ao longo da cadeia produtiva, o impacto tende a ser menor. Já para quem está na ponta, lidando diretamente com o consumidor final, a margem de manobra é reduzida: se o público não absorver a alta de preços, a empresa pode ter sua rentabilidade comprometida e, no pior cenário, ser levada ao fechamento.
Fernando Moraes, empresário do setor de telefonia e presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), avalia que a possível extinção da escala 6×1 precisa ser analisada com muita cautela.
“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta.
Qualidade de vida e reflexos na economia
Defensores do fim da escala 6×1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. No entanto, especialistas apontam que os impactos sobre a produtividade e a economia variam conforme o setor, o porte da empresa e o modelo de implementação.
Para a CACB, é inegável que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida, mas é preciso avaliar os impactos financeiros também para o trabalhador.
“O trabalhador também é comprador. Então se o preço é impactado, se o custo subir, ele vai ter que fazer um esforço maior para manter aquilo que ele já tem”, afirma Valmir Rodrigues.
A entidade defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.
Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos e impacto real na economia, de forma a garantir avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.
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