O documento leva em consideração a necessidade da utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do poder público na eliminação de “criadouros” do mosquito Aedes Aegypti.

Além da limpeza de terrenos baldios, o promotor de justiça recomenda que a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes permaneça promovendo ações imediatas e permanentes de combate à dengue e outras doenças, inclusive, fazendo uso de drone para identificar caixas d’água descobertas.

Dentre essas ações, destaca-se também a notificação dos proprietários para procederem à limpeza, vez que a Lei Municipal n. 810/2014, que instituiu o Código Sanitário do Município de Tarauacá, prevê a imposição de multas em casos de infrações sanitárias, inclusive, destacando o procedimento até a cobrança judicial.

O não cumprimento da recomendação com a tomada das devidas providências, implicará em ação civil pública, cumulado com imposição de multa diária.

Hudson Menezes – Agência de Notícias do MPAC