O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia contra dez pessoas envolvidas na Operação Lares I, deflagrada pela Polícia Civil, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em fevereiro deste ano, para desmontar um esquema de venda de casas populares no estado.
Nesta quinta-feira, 9, o procurador de Justiça Álvaro Luiz Pereira e os promotores de Justiça Marcela Cristina Ozório, Joana D’arc Martins e Adenilson de Souza participaram de uma coletiva de imprensa em que foram apresentados detalhes da denúncia.
A investigação revelou que a organização criminosa realizava a captação de pessoas mediante a oferta da venda de imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e, a partir de indicações, buscava legitimar a aquisição das casas em favor de quem não preenchia os requisitos para a participação no programa.
Foram denunciados servidores públicos, servidores terceirizados e pessoas que atuavam diretamente na venda das moradias.
Cerca de 50 residências da Cidade do Povo, Rui Lino III e, especialmente, Andirá e Cabreúva, foram vendidas em negociações fraudulentas. Moradias que seriam destinadas a beneficiários do programa Bolsa Família, por exemplo, e pessoas em situação de área de risco ou de enchente.
Os denunciados Clelda Maia, Cícera Dantas, Marcos Huck e Daniel Gomes, então servidores da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social do Acre (Sehab/AC), constituíam o núcleo principal da organização.
Os vendedores
De acordo com a denúncia, a organização possuía duas vertentes: primeiramente, tinham-se as pessoas captadas por Rossandra Lima, Maria Auxiliadora, Wegliton Melo, Wesley Lima e Gledson de Lima, que eram repassadas, posteriormente, à Clelda Maia e à Cícera Dantas para formalização junto à Sehab com assinatura de contratos que proporcionavam aos ‘candidatos’ o sentimento de que a fraude se consumaria e afastava a possibilidade de desconhecimento da ilegitimidade da transação.
Eles integravam a organização na condição de ‘vendedores’, uma vez que procediam à captação de pessoas e lhes apresentavam a possibilidade de adquirir os imóveis mediante o pagamento de valores que iam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
A fraude
A segunda vertente partia diretamente de Cícera Dantas, Marcos Huck e de Daniel Gomes, estes dois últimos, chefe do Departamento Técnico-Social e Diretor Executivo, respectivamente, da Sehab. Eles direcionavam e indicavam pessoas geralmente próximas, como amigos, parentes ou conhecidos, para a contemplação das casas. As vantagens auferidas por eles não consistiam apenas no dinheiro conseguido com a venda, mas envolvia também retribuição e solicitação de favores.
Algumas dessas indicações provinham de terceiros, oriundos de diversos setores da estrutura governamental ou particular, os quais encontram-se sob investigação em andamento.
Além de oferecer a oportunidade de residências provenientes do ‘Minha Casa, Minha Vida’, Rossandra ainda se comprometia a facilitar a contemplação daqueles que já estavam inscritos no programa. Em seguida, juntamente com Maria Auxiliadora, contatava Clelda Maia para que esta, com o auxílio de Cícera Dantas, iniciasse os procedimentos administrativos voltados à formalização dos negócios ilícitos, que exigiam o levantamento socioeconômico das pessoas captadas.
Esse levantamento, realizado pelas assistentes sociais da Sehab, Cícera Dantas da Silva e Gerseane Silva de Oliveira, determinava as pessoas que seriam realmente contempladas com os benefícios.
O caso do esquema de venda de casas ainda envolve a existência de provável prática de infrações penais contra o Sistema Financeiro Nacional, bem como, em face de bens e de interesses da União afetos instituição financeira federal (Caixa Econômica Federal). Segundo o procurador de Justiça Álvaro Luiz Pereira, coordenador do Centro Operacional de Combate às Organizações Criminosas, as investigações continuam.
“O que nós denunciamos aqui é aquilo que, muito nitidamente, toca a Justiça Estadual. Evidentemente que há o interesse de uma empresa pública, que é a Caixa Econômica Federal, que é o agente financiador e que contrata com pessoas que são beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida, e se assim é, é evidente que, em algum momento, ficando clara a existência de fraude nesses contratos, poderá se descortinar situação de competência da Justiça Federal”, explica.
MPAC pede condenação dos denunciados
Os dez envolvidos foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude processual e prevaricação. Segundo a promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, coordenadora do Gaeco, há indícios de venda de casas em outros conjuntos habitacionais.
“São crimes que violam muitos direitos, como o direito à moradia digna, e que atingem pessoas carentes, que poderiam ter sido beneficiadas”, acrescentou.
A denúncia foi protocolada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC. Se for recebida e autuada pelo Juízo, os denunciados terão dez dias para se pronunciarem sobre os fatos.
O MPAC requer que seja realizada uma oitiva com as 36 vítimas e testemunhas arroladas na denúncia e a condenação dos denunciados. Também requer que seja apurada suposta prática de crimes por autoridades detentoras de foro, por prerrogativa de função, mencionadas na investigação, bem como, encaminhamentos pertinentes, caso haja envolvimento de autoridades com foro privilegiado em instância superior.
Além da denúncia na esfera criminal, o MPAC instaurou procedimento por improbidade administrativa, que será conduzido pelo promotor Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
Texto: André Ricardo e Kelly Souza
Fotos: Tiago Teles
