O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve duas decisões judiciais favoráveis em ações civis públicas ajuizadas contra o Estado do Acre e os Municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
As decisões reconhecem a ocorrência de falhas graves na organização de eventos públicos, cavalgadas realizadas nos dois municípios em 2024, que resultaram em danos coletivos de natureza ambiental e moral.
Juntas, as condenações, proferidas pela Vara Única Cível de Mâncio Lima e pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, somam R$ 400 mil em indenizações por danos morais coletivos, valores que serão revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (Funemp/AC), destinado a projetos de proteção e defesa do meio ambiente.
As ações, propostas pela promotora de Justiça Manuela Canuto Farhat, visaram reforçar a importância da observância das normas ambientais e de bem-estar animal em eventos públicos, destacando o papel do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos e na promoção do respeito à legislação que protege a fauna e o meio ambiente no Estado do Acre.
Antes da realização dos eventos, o MPAC expediu recomendações tanto para a cavalgada em Cruzeiro do Sul quanto em Mâncio Lima, com medidas preventivas para garantir a segurança e o bem-estar dos animais, como a divulgação do itinerário, a exigência de documentação sanitária, o fornecimento de água e alimento, a instalação de barreiras físicas e a proibição do uso de instrumentos lesivos, entre outras medidas. Tais medidas não foram integralmente cumpridas.
Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, o MPAC ingressou com ação civil pública após constatar, por meio de relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, diversas irregularidades durante a Cavalgada da Expoacre Juruá 2024.
O documento apontou falhas na divulgação do itinerário do evento, ausência de controle sanitário e de fiscalização do bem-estar animal, uso de instrumentos proibidos, como esporas e açoites, e falta de estrutura básica para hidratação e descanso dos animais. Também foram observadas situações de risco à segurança pública devido à inexistência de barreiras físicas entre os animais e o tráfego de veículos e pedestres.
Segundo o relatório, as irregularidades demonstraram omissão dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização, entre eles o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), que, embora presentes, não coibiram as práticas ilegais nem garantiram o cumprimento das normas ambientais e de proteção animal.
Diante das provas reunidas, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do MPAC, condenando solidariamente o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.
Mâncio Lima
Já em Mâncio Lima, a Promotoria de Justiça Especializada também ajuizou ação civil pública em razão de irregularidades constatadas durante a XIX Cavalgada Hermecílio Barreto Lima, realizada em maio de 2024.
O relatório técnico de vistoria elaborado pelo Imac constatou irregularidades, como a participação de animais sem documentação obrigatória, o uso de esporas, a ausência de estrutura adequada e a falta de isolamento entre o percurso e o tráfego de veículos. Também foi constatado o consumo de bebidas alcoólicas por participantes e a dispersão desorganizada de animais ao final do evento.
As provas apresentadas demonstraram a omissão do Município de Mâncio Lima, responsável direto pela organização do evento, e do Estado do Acre, que, por meio de seus órgãos fiscalizadores, deixou de cumprir o dever de proteção ambiental e de tutela da fauna.
A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária dos entes públicos e condenou ambos ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos.