A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, teve como objetivo dialogar e orientar os participantes sobre as denúncias que chegaram ao Ministério Público sobre a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. O promotor alertou sobres as consequências administrativas, criminais e cíveis aos comerciantes caso seja constatada a venda para menores em algum estabelecimento.
Por sua vez, os representantes dos estabelecimentos relataram a dificuldade em denunciar os casos em que a entrega de bebidas é realizada pelos próprios pais e/ou responsáveis aos menores, já que, segundo eles, o Conselho Tutelar informa que não é sua atribuição ir ao local verificar e a Polícia Militar demora a chegar, não encontrando mais a situação denunciada.
Após o diálogo, os participantes concordaram em assinar um TAC que prevê, entre outras medidas, que os compromissários se abstenham da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, que procedam a solicitação do documento de identidade em caso de dúvidas sobre a maioridade, bem como realizem a fixação de um cartaz no local a respeito da proibição, e que seja assegurado o livre acesso aos órgãos que promovem fiscalização.
O TAC também estabelece que os compromissários deverão suspender a venda para terceiros que sejam vistos fornecendo bebidas alcoólicas a menores, além de acionar a Polícia Militar para seja efetuada a prisão em flagrante. O não cumprimento do termo ensejará o pagamento de multa no valor de 3 mil reais para cada autuação, além da adoção de providências visando à responsabilização nas searas administrativa e criminal.
