A apuração, conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, tenta entender se houve falha na transparência do processo que levou à escolha direta da prestadora de serviço. Foto: captada
O Ministério Público do Acre (MPAC) decidiu prorrogar por mais um ano a investigação sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa JL Beer Fest, de propriedade de Jean Lopes da Silva, pela Prefeitura de Porto Walter. O contrato foi firmado sem licitação através do processo de inexigibilidade, mas não foi incluído no Portal de Licitações e Contratos (Licon) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), como exige a legislação.
A apuração, conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, busca verificar se houve falha na transparência do processo que resultou na escolha direta da empresa, especializada em organizar feiras, congressos, exposições e festas. O promotor André Pinho Simões afirmou que, embora algumas etapas já tenham sido concluídas, ainda é necessário reunir documentos e detalhes adicionais para esclarecer completamente o caso.
Envio urgente do contrato de exclusividade (processo nº 002/2023)
Regularização imediata da divulgação no portal oficial
Comprovação documental de que o vínculo seguiu as regras legais
Informação ao Conselho Superior do MPAC sobre a prorrogação
Atualização do sistema interno da instituição
Publicação da decisão no Diário Eletrônico
O caso somente será reanalisado após o cumprimento integral dessas determinações, seguindo as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para garantia da transparência e legalidade nos contratos públicos.