Imagem ilustrativa
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Feijó, ajuizou uma ação de danos sociais cumulada com obrigação de fazer, em desfavor de médico por acumulação incompatível de cargo, função e/ou emprego. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes.
De acordo com o documento, o médico mantinha vínculo simultâneo com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Pró-Saúde, município de Feijó, através do programa “Mais Médicos”, além de cumprir sobreaviso na maternidade e ser responsável pela Agência Transfusional, exercendo também plantões extras e atendimentos em sua clínica particular.
Após a instauração de Inquérito Civil em 2019, o MPAC verificou, por meio de documentos juntados no procedimento e avaliados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que o médico em questão exercia uma carga horária incompatível com a possibilidade de estar nos lugares onde era lotado. Essa situação gerou prejuízo à coletividade, uma vez que o profissional recebia integralmente os valores dos contratos firmados com o poder público estadual e municipal, mesmo sem cumprir as horas necessárias previstas na contratação.
Diante dos fatos, foi instaurada a ação de danos sociais, que é uma nova categoria de dano indenizável e não afasta a responsabilidade por ato de improbidade, criminal ou administrativa. Ela se alinha aos fundamentos da responsabilidade civil e à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. Caso a ação seja julgada procedente, o médico deverá pagar uma indenização de R$ 200 mil.