Cotidiano
MP pede que escolas no Acre exijam carteira de vacinação contra covid-19 no ato da matrícula
O Ministério Público do Acre (MPAC) encaminhou nesta sexta-feira (4) às secretarias estadual e municipal (de Rio Branco) de Saúde e Educação um ofício do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) informando sobre a obrigatoriedade de vacinação em crianças de 5 a 11 anos contra a covid-19 e pedindo providências acerca da imunização.
A nota destaca que as escolas devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula, a carteira de vacinação completa dos alunos, “notificando os órgãos competentes em caso de descumprimento, embora a não apresentação, em nenhuma hipótese, possa significar a negativa da matrícula ou a proibição de frequência à escola, em razão do caráter fundamental do direito à educação”.
“O MPAC considera o maior risco de agravamento da doença em não imunizados e a indicação da vacinação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como sua obrigatoriedade, fundamentada no artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); art. 227, caput, da Constituição Federal; e na Lei nº 8.069/90, em seu art. 4º, caput”, diz um trecho.
O órgão também ressalta que é dever dos pais ou responsáveis cumprir o direito à vacinação das crianças, sob pena de responsabilização na forma prevista no ECA, e que a violação desse direito deve ensejar a intervenção de todo o Sistema de Garantia de Direitos para o alcance da imunização pretendida.
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Nicolau elogia decisão do STJ: “justiça sendo feita passo a passo”
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Nicolau Júnior (PP), usou as redes sociais nesta quarta-feira, 15, para comemorar a decisão unânime da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o governador Gladson Cameli não deve ser afastado do cargo.
Na avaliação do parlamentar, a decisão demonstra que a “justiça está sendo feita passo a passo”. “A decisão do STJ de não afastar o governador Gladson Cameli demonstra a conduta ilibada que ele sempre manteve”, declarou.
Apesar de a Corte ter acatado por unanimidade a denúncia de peculato, desvio, pertencimento a organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa contra o governador no âmbito da operação Ptolomeu, tornando Cameli réu em um processo, Nicolau garantiu que mantém total confiança na gestão e na pessoa do chefe do executivo acreano.
“Tenho total confiança na gestão e na pessoa do nosso governador. Ele foi reeleito em primeiro turno, com uma incontestável aprovação popular do povo acreano. Conte comigo, governador, todos os dias. Não tenho dúvida alguma da sua inocência e do seu compromisso em continuar trabalhando para melhorar a vida do nosso povo!”, explicou.