O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um Inquérito Civil para investigar um possível caso de loteamento irregular ou clandestino na Rua Almirante Tamandaré, no bairro Isaura Parente, em Rio Branco. A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça e tem como foco o loteamento denominado “Raimundo Thomé da Rocha”.
De acordo com o despacho, o procedimento foi convertido a partir do Preparatório nº 06.2025.00000176-0, após constatação de que não há aprovação formal do loteamento, o que indica a necessidade de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) na área.
O MP-AC informou que, apesar das tentativas de solucionar o caso de forma administrativa, o problema permanece sem resolução. Por isso, o órgão decidiu aprofundar as investigações com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
O despacho também determinou o ajuste do cadastro no sistema SAJ/MP, definindo como objeto do inquérito “a apuração da regularização fundiária no Loteamento Raimundo Thomé da Rocha, no bairro Isaura Parente”. O Município de Rio Branco foi incluído como parte requerida.
Além disso, o Ministério Público determinou a publicação do despacho no Diário Eletrônico da instituição e o envio de ofício à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), solicitando informações atualizadas sobre o andamento da regularização fundiária da localidade.
Com informações de AC24horas