Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 9, o governo do Acre, por meio das Secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Saúde (Sesacre), divulgou a convocação de candidatos para a assinatura do termo de opção de aproveitamento de vagas em nova localidade, conforme o Edital n.º 018/2023 Seplag/Sesacre, de 13 de janeiro de 2023.

Esta convocação permite que candidatos aprovados sejam nomeados e empossados em municípios diferentes dos escolhidos no momento da inscrição, devido à necessidade da Sesacre de preencher vagas em municípios sem cadastro de reserva, aproveitando candidatos classificados em outras localidades para o cargo pretendido.

A assinatura do termo de opção será realizada online, por meio do endereço eletrônico: https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/402/, onde os candidatos devem acessar o documento, preenchê-lo, assiná-lo, e enviá-lo digitalizado para o e-mail [email protected] até o dia 20 de maio de 2024.

Os municípios com vagas disponíveis são: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia, Sena Madureira, Acrelândia, Feijó, Plácido de Castro, Tarauacá e Manoel Urbano, totalizando 82 vagas. A distribuição dessas vagas entre os municípios e cargos específicos será conforme a classificação dos candidatos e a necessidade de profissionais. Confira o edital: Edital nº 038 – SESACRE – Convocação para opção de vaga – 08-05-2024.pdf

A assinatura do termo de opção não assegura a nomeação imediata dos candidatos, pois a decisão dependerá da disponibilidade de vagas, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Aqueles que optarem por serem nomeados e tomarem posse em um município diferente do inicialmente selecionado abrem mão da vaga no município onde foram aprovados, conforme o Edital n.º 018 Sead/Sesacre, de 13 de janeiro de 2023.

Caso o candidato opte por não assinar o termo, sua posição na lista de classificação original permanece inalterada, garantindo os mesmos direitos e condições do momento da inscrição. Os candidatos que foram aprovados no município onde se inscreveram originalmente terão prioridade sobre aqueles que optaram por mudar de localidade, com base na sua classificação para o cargo pretendido.

Os candidatos interessados em obter mais informações sobre o concurso podem consultar o Edital n.º 001/2022 – Seplag/Sesacre, de 24 de junho de 2022. Para tirar dúvidas, o contato pode ser feito pelo WhatsApp: (68) 3215-2710, de segunda a sexta-feira úteis, das 7h às 14h, ou pelo e-mail: [email protected].

Fonte: Governo AC

Neste período de estiagem, o governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), tem trabalhado nesta quinta-feira, 9, no melhoramento do Ramal Mário Lobão, em Sena Madureira.

Os técnicos atuam em conjunto no melhoramento da estrada vicinal, com serviços de raspagem de solo, retirada de atoleiros, construção de saídas de águas pluviais e aplicação de camada de vegetal.

O gerente da Regional do Purus, Alisson Silva, destacou que a equipe tem enfrentado as chuvas para poder garantir que melhorias consigam chegar às pessoas que necessitam de acesso. “Estamos trabalhando para levar melhorias de acesso para as famílias”, relata.

As ações têm como propósito fortalecer o escoamento da produção dos agricultores, que utilizam os ramais para que seus produtos possam ser comercializados nas feiras na zona urbana.

As intervenções nos ramais são realizadas pelo Deracre, que segue avançando com as obras em todo o estado.

Fonte: Governo AC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, apresentou nesta quarta-feira (08) uma proposta de acordo extrajudicial com o Governo do Estado, visando conferir eficácia às previsões contidas na Lei Estadual n. 3.820/2021. O objetivo é eliminar barreiras quanto ao atendimento prestado por órgãos públicos às pessoas com deficiências permanentes e de caráter irreversíveis.

Durante a reunião, ocorrida na sede da Secretaria de Estado da Casa Civil, o promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Junior explicou que, ao acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Estado, especialmente quanto às consultas ambulatoriais especializadas e a regulação de vagas aos pacientes para acesso aos serviços de saúde, constatou que muitos pacientes estão buscando atendimento apenas para renovação de laudo médico em decorrência de exigência oriunda de órgãos públicos.

O termo de acordo extrajudicial surgiu como medida resolutiva para alinhar as ações internas e, por isso, os compromissos propostos foram discutidos com representantes da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Detran), Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, Organização em Centros de Atendimento (OCA) e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans).

Conforme o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 3.820/2021, o laudo mencionado será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação de deficiência para concessão.

Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 95, proíbe expressamente que seja exigida a presença da pessoa com deficiência diante de órgãos públicos quando seu deslocamento, devido à sua limitação funcional e às condições de acessibilidade, imponha ônus desproporcional e indevido.

“A atuação do MPAC busca garantir que estas pessoas não enfrentem longas filas para acesso às consultas apenas para renovação de laudos, razão pela qual é preciso impedir interpretações, ou ‘rotinas de trabalho’, que configurem entrave, obstáculo, atitude ou comportamentos que configuram barreiras de acesso à serviços e direitos almejados pela pessoa com deficiência permanente e irreversível”, ressaltou o promotor de Justiça.

Fonte: Ministério Publico – AC