Ministro do STF critica modelo de emendas impositivas do Acre e alerta para risco de engessamento orçamentário

Estado é citado como exemplo preocupante por vincular valores fixos a deputados, mesmo em cenários de crise financeira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino destacou, em audiência pública nesta sexta-feira (4), preocupação com o modelo de emendas parlamentares impositivas adotado no Acre, classificando-o como rígido e arriscado para a gestão pública. O estado obriga o governo a destinar valores fixos anuais a deputados estaduais, independentemente da arrecadação — o que, segundo o ministro, ameaça a autonomia do Executivo e pode levar a um colapso orçamentário.

“A União tem mais instrumentos de controle e arrecadação. O modelo do Acre, com vinculações rígidas, pode ser mais severo do que o federal e comprometer a gestão pública estadual”, afirmou o ministro.

Durante o debate, promovido pelo STF para discutir os impactos fiscais das emendas, o Acre foi citado como um dos casos mais graves: cada deputado estadual tem direito a R$ 4 milhões por ano (R$ 96 milhões por mandato), mesmo em crises financeiras. Dino alertou que, diferentemente da União, estados como o Acre — com receita limitada — podem ver políticas públicas essenciais comprometidas.

Especialistas e entidades, como a Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), defendem regras mais rígidas para evitar que as emendas obrigatórias asfixiem os orçamentos estaduais. O debate no STF pode levar a mudanças legais ou até intervenção judicial no modelo atual.

O presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), Vicente Braga, afirmou que o debate sobre o controle das emendas estaduais é urgente. “Hoje, temos uma realidade em que o Executivo é obrigado a pagar essas emendas mesmo sem disponibilidade financeira imediata”, destacou.

Dos 27 estados da federação, 23 já adotaram algum tipo de emenda impositiva. No entanto, o modelo acreano foi apontado como um dos mais rígidos e preocupantes, especialmente por sua proporcionalidade em relação à receita do Estado, que é considerada uma das menores do país.

A audiência faz parte de um debate mais amplo que pode culminar em mudanças legais ou até intervenção do Supremo em relação ao atual modelo. O alerta de Flávio Dino reforça que o tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos meses.

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