A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quarta-feira (26), para apresentar Projeto de Lei que altera a Lei estadual 1320, adequando-a ao Código Brasileiro de Trânsito.
“Descobrimos que essa Lei estadual fere o Código Brasileiro de Trânsito, ao penalizar os condutores que não andam com os documentos de parcelamento de multas no veículo. O Código diz que os documentos obrigatórios são a Carteira Nacional de Habilitação e o documento de licenciamento anual”, declarou.
Para a parlamentar, a Lei estadual é arbitrária e inconstitucional. “Não cabe a uma Lei Estadual obrigar o cidadão a portar outro tipo de documento e ainda penalizá-lo em infração gravíssima”.
Com o Projeto de Lei, Eliane diz que pretende frear a indústria da multa, existente no Estado. “A Lei 1320 reforça a indústria da multa no nosso Estado. Se você não portar em seu veículo o Certificado de Licenciamento Anual e o comprovante de pagamento das parcelas, você vai pagar 180 UFIRs, vai ter o veículo apreendido e vai ser enquadrado como infrator gravíssimo. Isso reforça a indústria da multa e o caixa do Governo”.
A parlamentar lembrou que o Detran já tem arrecadação altíssima e que essas multas cobradas irregularmente aumentam ainda mais o caixa do Governo. Em setembro, o Governo arrecadou RS2,2 milhões apenas com impostos sobre documentação de veículo.
“Não aguentamos mais pagar tanto com impostos e multas e não vermos esse dinheiro sendo aplicado. Já apresentei aqui indicação de anteprojeto para criar a Escola Estadual de Trânsito, mas o Governo não fez nada. Para eles, não é interessante que as pessoas tenham educação de trânsito. Eles querem é multar e arrecadar”.
