Caso não ocorra a renegociação ou quitação das dívidas, além da perda do Simples Nacional, os contribuintes podem sofrer sanções como multas mensais de 2% sobre o faturamento, acumuladas até o limite de 20%. Foto: captada
Microempreendedores Individuais (MEIs) do Acre têm até o próximo dia 28 de novembro para regularizar suas pendências tributárias junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e à Receita Federal.
Segundo dados oficiais, dos 26.072 MEIs ativos no estado, apenas 22.206 estão com o cadastro em dia perante a Sefaz, enquanto aproximadamente 43% (cerca de 10.500 empreendedores) não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em 2024.
Conforme alertou o diretor de Administração Tributária da Sefaz, Israel Monteiro, os contribuintes notificados têm prazos entre 30 e 90 dias para quitar débitos, a depender do órgão. Entre as consequências para quem não se regularizar estão a exclusão do Simples Nacional, cobrança de tributos em atraso com multas que podem chegar a 20% do faturamento, e aplicação de multas mensais de 2% acumulativas.
Os MEIs acreanos atuam predominantemente nos setores de comércio de veículos, alimentação, tecnologia, comunicação e serviços imobiliários, representando aproximadamente 13% dos postos de trabalho formal no estado, segundo o IBGE. A regularização é crucial para manter os benefícios fiscais e evitar prejuízos financeiros.
No Acre, os MEIs atuam majoritariamente nos setores de comércio de veículos e motocicletas, alimentação, tecnologia da informação, comunicação, serviços financeiros, imobiliários e profissionais. Segundo dados do IBGE, esses empreendimentos representam cerca de 13% dos postos formais de trabalho no Estado.