O primeiro-secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), classificou de “grande avanço para por fim ao toma-lá-dá-cá entre Executivo e Congresso” a aprovação na terça-feira, 13, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A PEC foi aprovada por 378 votos a 48 e 13 abstenções. Agora, o texto precisa se votado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.
“Como acreano e integrante da Mesa Diretora da Câmara, sinto-me horando em ter trabalhado para acabar com esse toma-lá-cá-dá”, ressaltou Marcio Bittar. A votação do Orçamento Impositivo foi uma bandeira de campanha da atual Mesa Diretora, encabeçada pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Depois de eleição, a Mesa adorou várias medidas para cumprir as promessas feitas durante a campanha. A primeira delas foi o fim do pagamento dos 14º e 15º salários pagos aos deputados.
De acordo com Bittar, a aprovação do Orçamento Impositivo também representa o resgate da autoestima e das prerrogativas do Congresso Nacional. Também, segundo o deputado, a medida vai garantir mais tranquilidade aos prefeitos e governadores. “Por exemplo, quando for aprovada uma emenda, eles terão a garantia de que os recursos serão liberados”. Atualmente, o Executivo libera as emendas parlamentares à medida que seus interesses são atendidos por deputados e senadores. Cada parlamentar tem direito a R$ 15 milhões em emendas.
