Mandado de segurança para instalação imediata da CPI da Sehab será julgado dia 14 de dezembro

O Mandado de Segurança que pede a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda ilegal de casa na Secretaria de Habitação e Interesse Social do governo do Acre será julgado no dia 14 de dezembro, na Corte do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a informação é do advogado Roberto Duarte, que interpôs o pedido em nome dos deputados estaduais Eliane Sinhasique (PMDB), Gerlen Diniz (PP) e Luiz Gonzaga (PSDB).

O requerimento da CPI da Sehab recebeu oito assinaturas, mas foi barrado no plenário da Casa. “Os deputados estão solicitando que a justiça determine que o presidente a Assembleia Legislativa do Acre instaure imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito demandada no Requerimento n. 57/2016, uma vez que os requisitos legais do art. 49, Parágrafo Terceiro, da Constituição do Estado e o art. 27 do Regimento Interno da Assembleia foram cumpridos”, diz Duarte.

O Ministério Público Estadual (MPE), já emitiu parecer pela concessão da segurança, ou seja, para que seja instaurada a respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito. “Após a normal tramitação do Mandado de Segurança o Relator disponibilizou o processo para julgamento no Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre o que ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2016 a partir das 09 horas da manhã”, destaca Roberto Duarte.

Os deputados de oposição esperam um parecer favorável à CPI da Sehab para pedir a instalação de uma segunda comissão que deverá investigar supostos desvios de recursos e superfaturamento nas obras da BR-364. O requerimento é de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB). Ele afirma que conta com as oito assinaturas necessárias para aprovação do seu pedido de investigação da rodovia que custou mais de dois bilhões de reais aos cofres públicos.