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Maioria do STF mantém limitação de decretos de armas e munições

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Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (20) para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. O placar da votação está em 6 votos a 1.

Até o momento, seis ministros votaram nesse sentido. Além de Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Faltam os votos de quatro ministros.

O voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques. No início de seu voto, o ministro defendeu o direito de autodefesa como “consequência natural” da proteção do direito constitucional à vida.

Entenda

Após a decisão de Edson Fachin, proferida no dia 5 de setembro, o caso foi liberado para referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento começou na sexta-feira (16) e termina hoje.

Pela decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.

As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcançam parcialmente os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além de suspender a Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

A questão da validade dos decretos começou a ser julgada no ano passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. No entanto, Fachin é relator de ações que tramitam paralelamente aos processos cuja análise foi suspensa e concedeu as liminares. O ministro citou o risco de violência durante as eleições para suspender individualmente parte dos decretos.

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Deputado protocola novo pedido de impeachment de Lula por falas de que Dilma foi vítima de golpe

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O deputado federal Evair de Melo (PP-ES)
BRUNO SPADA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 9.1.2023

Para Evair de Melo, presidente cometeu crime de responsabilidade; o parlamentar pediu ao STF e à PGR que abram investigações

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES) apresentou nesta sexta-feira (27) um pedido de impeachment do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por ele ter dito que Dilma Rousseff (PT) foi afastada da Presidência por um golpe de Estado.

Em visita à Argentina nesta semana, o chefe do Executivo criticou o processo conduzido pelo Congresso Nacional que culminou no impeachment da ex-presidente em 2016. “Vocês sabem que depois de um momento auspicioso no Brasil, quando governamos de 2003 a 2016, houve um golpe de Estado. Se derrubou a companheira Dilma Rousseff com um impeachment. A primeira mulher eleita presidenta da República do Brasil”, disse Lula.

Segundo Evair de Melo, o presidente cometeu crime de responsabilidade ao dizer que o impeachment foi um golpe. De acordo com o deputado, Lula atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo ao diminuir a importância do processo de afastamento de Dilma. Esse é o segundo pedido apresentado pelo mesmo motivo.

“Ao afirmar em agenda oficial com chefes de Estado no exterior que o processo de impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado, Lula atentou gravemente contra a honra e a dignidade dos membros do Congresso Nacional como um todo, situação que exige uma resposta à altura do parlamento para que a verdade seja reposta”, destacou o parlamentar.

“O discurso mentiroso do presidente da República não só viola o Estado Democrático de Direito, que pressupõe o respeito às leis, às instituições da República, às decisões judiciais, como também desconsidera o voto do Parlamento brasileiro”, acrescentou.

No pedido de impeachment, Evair de Melo cita também que o site oficial da Presidência da República se refere ao impeachment de Dilma como golpe. A menção ocorreu em um texto sobre a diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o deputado, “o texto publicado no site oficial da Presidência da República institucionaliza o discurso de que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado, corroborando o aludido discurso mentiroso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato que por si já justifica instauração de um processo de impeachment”.

O R7 pediu uma manifestação da Presidência da República, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

Pedidos de investigação

 

Além do pedido de impeachment, Evair de Melo enviou ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que solicita a abertura de uma investigação sobre Lula por ele ter dito que o impeachment de Dilma foi um golpe.

Nos documentos encaminhados ao STF e à PGR, o deputado frisou que “a afirmação feita por Lula é de extrema gravidade e incorre em ação criminosa, mentirosa, falaciosa, leviana, uma verdadeira fakenews”.

“A história já provou que não foi um golpe de Estado. Dilma foi cassada por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois na qualidade de Presidente da República editou indevidamente decretos para a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e, ainda, atrasou de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, com o objetivo de melhorar artificialmente as contas federais, manobra que ficou conhecida como pedalada fiscal”, destacou.

O parlamentar ainda pediu que as redes sociais do chefe do Executivo sejam suspensas. Além disso, solicitou ao STF e à PGR que tirem do ar o vídeo com a fala de Lula para evitar que o material continue a ser compartilhado.

Impeachment de Dilma

 

Dilma foi afastada da Presidência da República em agosto de 2016, na metade do seu segundo mandato à frente do Palácio do Planalto. Ela foi alvo de um processo de impeachment analisado pelo Congresso.

A ex-presidente teve o mandato cassado depois de ter sido acusada de crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Parlamento.

Segundo o pedido de impeachment aprovado pelo Congresso, os decretos assinados por Dilma ampliaram o Orçamento do governo federal em mais de R$ 95 bilhões, o que fez com que a gestão da petista descumprisse a meta fiscal de 2015.

Leia mais: Deputado protocola primeiro pedido de impeachment de Lula

Os autores do pedido de impeachment de Dilma afirmaram que o governo dela sabia da irregularidade, pois já havia pedido revisão da meta quando a ex-presidente editou os decretos, e que o Legislativo não tinha sido consultado antes que a nova meta fiscal fosse alterada.

Sobre as pedaladas fiscais, que são os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com programas do governo, o pedido que levou à cassação do mandato de Dilma afirmou que não foram apenas atrasos operacionais, pois o débito do Tesouro Nacional com os bancos públicos se acumulou por bastante tempo, tendo chegado a valores muito altos.

Dilma foi acusada de ter acumulado débitos para fabricar superávit fiscal que não existia e para criar uma situação positiva das contas públicas que não era verdadeira. Sendo assim, o objetivo das pedaladas, segundo o pedido de impeachment, seria esconder a real situação fiscal do Brasil. A ex-presidente nega as acusações.

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Governadores reclamam de reajuste no piso dos professores concedido por Lula

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Reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e governadores
RICARDO STUCKERT/PR – 27.1.2023

O Ministério da Educação autorizou um aumento de quase 15%; os governadores falam em prejuízo aos cofres estaduais

Na reunião que tiveram nesta sexta-feira (27) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os governadores das 27 unidades da Federação demonstraram insatisfação com uma portaria assinada na semana passada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que reajustou o piso salarial dos professores em 14,9%.

A medida fez com que o salário inicial de um profissional com jornada de 40 horas semanais passasse de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O reajuste foi publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro.

Os governadores disseram a Lula que estão preocupados com os reflexos da medida nos cofres dos estados. Segundo o cálculo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o reajuste do piso terá um impacto anual de R$ 19,4 bilhões. Os estados mais afetados em valores absolutos serão São Paulo (R$ 2,6 bilhões), Minas Gerais (R$ 2,2 bilhões) e Bahia (R$ 1,4 bilhão).

Apesar de não ter apresentado aos governadores uma proposta concreta para evitar um prejuízo financeiro aos entes federativos, Lula se comprometeu em buscar uma solução para amenizar o impacto do reajuste do piso.

Enquanto isso, a CNM recomenda “cautela e prudência aos gestores municipais” no pagamento do novo valor definido pelo governo federal. A entidade critica a elevação do piso do magistério por ser concedida pela União mas não impactar as finanças do governo federal, pois quem paga essa conta são os estados e municípios.

É o segundo ano consecutivo em que a CNM reclama do reajuste dado aos professores e afirma que ele é inconstitucional. Em 2022, o reajuste para os professores foi de 33,24%, e o salário passou de R$ 2.886 para R$ 3.845,63. A lei do piso salarial da categoria foi sancionada em 2008 e estabelece um reajuste anual, sempre no mês de janeiro.

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Governo Lula pôs informações sobre festa da posse sob sigilo

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Da esquerda para a direita, Lu Alckmin, Geraldo Alckmin, Lula e Janja
UESLEI MARCELINO/REUTERS

A lista com o nome das pessoas que foram convidadas para o evento não pode ser informada, segundo o Itamaraty

O governo Lula tornou sigilosas as informações sobre a festa da posse do presidente, que contou com cardápio assinado por chefs renomados com diversas opções de pratos, canapés e bebidas.

A lista com o nome dos convidados para o evento organizado pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, não será divulgada porque, segundo o governo federal, as informações podem pôr em risco a segurança da família presidencial.

A justificativa do governo é a mesma usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no sigilo de cem anos, comportamento criticado por Lula. As informações foram solicitadas por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) por uma revista semanal.

O coquetel organizado teve 3.500 convidados, entre políticos, autoridades, chefes de Estado e de delegações estrangeiras. O Itamaraty se negou a detalhar as despesas.

Não serão atendidos pedidos de informação que sejam desarrazoados, isto é, que se caracterizem pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade”, justificou.

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