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Lei que pune trotes para serviços de emergência no Acre passa a valer a partir desta terça,25

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Está em vigor, a partir desta terça-feira, 25, a lei estadual nº 3.903, que institui a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento (trote telefônico) a emergências, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres, no âmbito do Estado do Acre.

A lei, publicada na edição nº 13.210 do Diário Oficial, foi sancionada pelo governador Gladson Cameli no dia 19 de janeiro de 2022, após decretada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).

De acordo com a norma, a multa a que se refere será de cinco UPF/AC – Unidade Padrão Fiscal do Acre e cobrada em dobro no caso de reincidência. “Não havendo a cobrança da multa pela via administrativa, o Estado poderá realizar a cobrança, via judicial. Todo valor arrecadado com as multas estabelecidas nesta lei será repassado ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUJNDESEG”, diz o texto da lei.

Segundo a lei, identificado o autor do acionamento indevido por telefones públicos, este será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta lei. No mesmo sentido, identificado o proprietário da linha telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido, serão enviados os relatórios ao órgão estadual competente que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura do auto de infração e o envio da multa ao endereço do infrator.

A norma aponta ainda que as entidades públicas responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, deverão anotar o número telefônico de onde se originou a ligação (trote telefônico) e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que estas informem os dados do proprietário.

A lei disciplina que as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, devendo ser adotadas medidas preventivas.

CICC

De acordo com informações do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), nos últimos três anos, a média de acionamentos indevidos aos serviços telefônicos de atendimento (trote telefônico) a emergências alcançou pelo menos 5%, de um total médio de 300 mil ligações/ano.

Como ato administrativo, o CICC, após cada “trote telefônico”, bloqueia o número que deu origem ao acionamento indevido e informa o fato à Polícia Civil, para providências necessárias.

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Tentativa de fazer “gato” para a vizinha homem quase morre em descarga elétrica

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Um homem identificado apenas como Erivan, de aproximadamente 40 anos, ficou ferido ao receber uma descarga elétrica e cair de um poste na tarde desta terça-feira (26), na rua Surubim, no bairro Panorama, em Rio Branco.

Segundo informações de testemunhas, Erivan é pedreiro, mas uma vizinha dele solicitou que o trabalhador fizesse um “gato” para ela. O homem subiu no poste e tentou ligar o cabo de energia elétrica da casa em um poste de energia de alta tensão. Ao subir no poste com ajuda de uma escada, ele acabou recebendo uma descarga elétrica e caiu de costas no chão, já desacordado.

Ao ouvir os gritos de pedidos de ajuda de moradores, famíliares da vítima acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou a ambulância de suporte avançado 01. Os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam Erivam em estado de saúde estável ao pronto-socorro de Rio Branco.

Segundo uma médica do Samu, o paciente deu entrada no hospital com dores na lombar, porém estava com todos os seus movimentos nos membros superiores e inferiores.

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Isolada: Brasileia que faz fronteira com a Bolívia e Peru com ponte interditada pede socorro

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Com o agravamento da situação crítica que vive Brasiléia desde quarta-feira, 14, com a enxurrada de chuvas que segundo a Defesa Civil Municipal deixou em condições de isolamento quase mil pessoas em comunidades rurais, com destruição de pontes, estourando redes de bueiros e ramais principalmente na Reserva Extrativista Chico Mendes.

Levantamentos da Secretaria de obras dão conta de 22 pontes nessas localidades por não suportarem o volume de chuvas e ficar totalmente ou parcialmente destruída.

A população do município sofre ainda com a 4° alagação em 11 anos e com isolamento da única ponte de acesso ao restante do Brasil e por onde chega mercadoria, suplementos, medicamentos e combustível. A Ponte Metálica José Augusto é uma ponte de mão única que liga também ao município vizinho Epitaciolândia.

Diante do cenário de destruição em Brasiléia, a Prefeita Fernanda Hassem decretou no sábado 14, Situação de Emergência e ainda aguarda reconhecimento da Defesa Civil Nacional e do Governo Federal para conseguir levar ações de socorro e auxílio para vítimas desse desastre natural.

Com quase quatro mil pessoas atingidas na zona rural e na cidade, destas 1500 estão em 10 abrigos montados pela prefeitura de Brasileia, além de abrigo para mais de 138 indígenas em situação urbana.

Até às 22h deste domingo, o manancial que alagou a cidade ultrapassou 13 metros, sendo que a cota de alerta é de 9,80 metros e de transbordamento de 11, 40 metros.

Com uma receita com aproximadamente 28 mil habitantes, Brasiléia vive praticamente de repasses do governo federal.

Diante desse cenário estarrecedor, a Defesa civil municipal recorre à Bancada Federal acreana, ao governo do estado, governo federal, empresários e a quem possa ajudar, que faça sua parte em prol de Brasiléia.

E na iminência de uma crise humanitária, a cidade de Brasiléia se vê à beira do isolamento completo devido à elevação do Rio. Com a previsão de atingir a cota de 13.85 metros até amanhã, a ponte José Augusto é o único acesso terrestre ao município e poderá ficar comprometido, deixando milhares de residentes em situação delicada.

A prefeita Fernanda Hassem, clamou por ajuda aos representantes políticos, governos federal e estadual, e às instituições responsáveis. Ela expressou gratidão às forças armadas e às autoridades locais por seus esforços, mas destacou a urgência de mais apoio diante da situação crítica.

Veja vídeo institucional feito na noite deste domingo pela prefeita de Brasiléia, Fernana Hassem.

 

“Agora são 23 horas e nós estamos aqui na ponte José Augusto. Esse é único acesso de Brasiléia por via terrestre. A previsão de elevação do Rio até amanhã é de chegar a cota de 13.85 metros e isso isola Brasiléia por via terrestre. Através desse vídeo queremos fazer um pedido de ajuda aos nossos representantes, aos nossos parlamentares, aos senadores, ao governo federal e estadual.Todas as medidas estão sendo tomadas pela Defesa Civil, pela Prefeitura em parceria com todas as instituições. Aqui eu quero agradecer as forças armadas, ao governo através da Defesa Estadual, mas precisamos de ajuda. em nome da população de Brasiléia, porque a previsão de que se continuar enchendo da forma como está , o município ficará totalmente isolado por via terrestre “, lamentou prefeita Fernanda Hassem.

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Fernanda Hassem recebe Governador Gladson Cameli e decreta Estado de Emergência

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Neste sábado 24, a prefeita Fernanda Hassem recebeu a visita do governador Gladson Cameli, que veio trazer solidariedade e apoio às famílias atingidas pela enchente do Rio Acre.

Os gestores do estado e do município, visitaram o abrigo localizado na escola Kairala José Kairala.

Participaram também do encontro Dep. Tadeu Hassem, membros do comitê de crise, vereadores, secretário municipais, secretário estaduais, representantes do TJAC, MPAC e outras instiruições.

Durante a visita, o governador conversou com famílias desabrigadas e reiterou o compromisso do Estado em auxiliar os municípios nesse momento desafiador. “É um momento de estarmos unidos. Fui informado sobre a situação da enchente na zona rural e urbana. Estamos aqui com a equipe do governo nos antecipando para dar atenção a todas as famílias que estão desabrigadas. Eu disse à prefeita Fernanda que não vamos medir esforços para não deixar a zona rural isolada”, afirmou o governador Cameli.

Na ocasião, a prefeita Fernanda Hassem, decretou no município de Brasiléia, Estado de Emergência e ressaltou a importância da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Brasiléia para o enfrentamento das dificuldades ocasionada pela alagação com mais de quatro mil pessoas atingidas na cidade e na zona rural, principalmente as pessoas e as comunidades rurais isoladas e a situação que estamos passando é de emergência, socorro e parceria.

Com o nível do Rio Acre medindo mais de 12 metros em Brasileia e de acordo com os dados atualizados pela Defesa Civil e a Secretaria de Assistência Social, temos quatro mil pessoas atingidas , sendo dessas mil pessoas na zona rural que estão isoladas em seis comunidades rurais e três mil pessoas em casas de parentes e abrigos , entre eles para a comunidade indígena em situação urbana montados pela Prefeitura de Brasileia.

Deputado Tadeu Hassem agradeceu o governador por atender demandas da população do Alto Acre . “O governador, mais uma vez, demonstra seu compromisso e cuidado com a população do Alto Acre, ao atender prontamente o pedido da prefeita Fernanda e da comunidade. A situação na zona rural, com quase mil pessoas isoladas nos ramais, é algo sem precedentes”.

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